Foto: Divulgação A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto que institui o Cartão Reconstruir, iniciativa que oferece subsídios para a compra de materiais de construção voltados à reforma, ampliação ou finalização de moradias em regiões atingidas por desastres. O relator, deputado Max Lemos (foto), recomendou a adoção do texto aprovado anteriormente pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional referente ao Projeto de Lei 3141/23, originado no Senado. Essa versão estabelece que o programa terá um limite anual de R$ 100 milhões. No parecer, o relator destacou que “equilibrar a rapidez da recuperação, a qualidade técnica das obras e o impedimento de retorno a áreas de risco é essencial para minimizar futuros prejuízos e garantir um padrão mínimo nas intervenções”. A proposta prevê que o valor do benefício será definido pelo governo federal. O programa terá abrangência nacional e poderá contar, além do orçamento da União, com apoio financeiro de estados, municípios e do Distrito Federal. O Cartão Reconstruir será destinado a pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com 18 anos ou mais — ou emancipadas — que possuam imóvel residencial localizado em áreas oficialmente reconhecidas como em situação de emergência ou calamidade pública. O texto também estabelece prioridades, dando preferência às famílias que tenham registrado mortes ou casos de invalidez em decorrência do desastre, às que contam com idosos ou pessoas com deficiência e às de menor renda cujo sustento é responsabilidade de uma mulher. O projeto segue em regime conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso o texto aprovado se mantenha na Câmara, ele retornará ao Senado para nova análise.

Iniciativa é fruto de parceria do deputado Max Lemos com o programa Agora Tem Especialista, do governo federal

A Carreta da Saúde estará estacionada na Vila Pacaembu até o dia 16 de janeiro – Foto: : Walterson Rosa/MS As mulheres de Queimados poderão contar agora com atendimento gratuito em consulta e exames na Carreta Saúde da Mulher, do programa Agora Tem Especialista, do Governo Federal. A iniciativa, fruto de parceria do deputado federal Max Lemos (PDT/RJ) com o Ministério da Saúde, terá início nesta sexta-feira (28), 10h, na Rua Onze, s/nº, no bairro Vila Pacaembu.

Homenageado pelo presidente Marcio Guerreiro (esquerda), o advogado Caio César é um exemplo de superação - Foto: Divulgação/CMNI) A Câmara Municipal de Nova Iguaçu homenageou nesta quarta-feira (19), durante a sessão plenária, 15 personalidades que se destacam por suas trajetórias de superação, contribuição social e defesa dos direitos fundamentais. A cerimônia, conduzida pelo presidente da Casa, vereador Márcio Guerreiro, marcou a véspera do feriado da Consciência Negra e celebrou histórias que fortalecem a luta por igualdade, reconhecimento e respeito.

Entre os homenageados esteve o advogado Caio César de Oliveira Ramos, de 31 anos, morador de Nova Iguaçu. Homem negro e sem antecedentes criminais, Caio foi preso injustamente em 2017, acusado de tráfico de drogas. Mesmo condenado a nove anos de prisão, persistiu em sua formação, concluiu o curso de Direito e, em 2024, teve sua inocência reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua absolvição definitiva transformou sua história em símbolo local de resistência, justiça e superação.

Divulgação/Secom/TJRJ Criado pela Lei nº 9.099 de 1995, o Juizado Especial Criminal (Jecrim), que neste ano completou 30 anos, tem o objetivo de facilitar o acesso à Justiça de forma simplificada, rápida e gratuita, pois tem por princípios a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Os juizados também possibilitam que uma ação judicial seja aberta sem a necessidade de um advogado. Eles introduziram no sistema processual penal novas figuras jurídicas, como o Acordo Civil, a Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo, que são voltadas à despenalização e à racionalização do sistema punitivo. 

O modelo de atendimento foi baseado nos Juizados de Pequenas Causas (JPCs), instituídos pela Lei nº 7.244/1984 e implementados no estado do Rio de Janeiro até a década de 1990. Como o próprio nome sugere, os JPCs julgavam processos de valor econômico reduzido e seu modelo processual era simplificado e focado na oralidade e na conciliação. 

Ação civil pública foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União contra influenciador em março deste ano

Reprodução A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu a condenação de médico com 1,5 milhão de seguidores que associou o exame de mamografia a aumento de incidência de câncer de mama. Com a decisão da Justiça Federal de Minas Gerais, Lucas Ferreira Mattos terá que remover o conteúdo desinformativo de suas contas do Instagram e YouTube.

● Elizeu Pires

Reprodução A farra com cargos comissionados não é nenhuma novidade no município de Itaguaí, que esta semana ganhou espaço no noticiário por conta de uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu prazo de um ano para a Câmara de Vereadores extinguir 150 cargos de livre nomeação criados a partir de uma lei de janeiro de 2022, apresentada para instituir o plano de cargos e salários da Casa.

Divulgação/ Policiais civis da 1ª DP (Praça Mauá) prenderam dois estelionatários envolvidos em fraudes milionárias contra um plano de saúde, nesta segunda-feira (06/10), na Tijuca, Zona Norte do Rio. Os agentes cumpriram mandados de prisão temporária e de busca e apreensão em endereços ligados aos criminosos.

De acordo com as investigações, uma mulher trans fraudava documentos de reembolsos de tratamento médicos de terceiros, direcionando os recursos para amigos e familiares de seu companheiro, que era seu comparsa e dividia os lucros com ela. Ao todo, a dupla arrecadou mais de R$ 600 mil.

Lula: “Temos que criar condições de sermos rápidos para tratar da vida. É sagrado. É a função do médico, do enfermeiro e do Estado salvar vidas”. Foto: Ricardo Stuckert / PR Cirurgias eletivas, consultas com especialistas, exames e terapias. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acompanhou neste sábado (13), o mutirão de atendimentos à população para reduzir filas do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa integra o projeto Ebserh em Ação – Agora Tem Especialistas e ocorre em 45 hospitais universitários federais da rede Ebserh em todo o Brasil. "É um milagre que está acontecendo neste país para fazer com que todo mundo seja tratado em igualdade de condições. A doença não espera. Com esse programa, a ideia é fazer com que possamos dar o atendimento na qualidade que o povo precisa”, disse.

Trata-se do maior mutirão da história do SUS. O presidente acompanhou o evento na capital federal, após uma visita para acompanhar os atendimentos no Hospital Universitário de Brasília (HUB). O presidente teve ao lado os ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Camilo Santana (Educação), além do presidente da Ebserh, Arthur Chioro, da reitora da UnB, Rozana Naves, e da superintendente do HUB, Maria Fátima de Sousa.

Do total, R$ 200 milhões apoiarão hospitais do Rio de Janeiro. Outros R$ 40,6 milhões serão destinados a unidades da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano

Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil O governo federal irá destinar R$ 440 milhões por meio do programa Agora Tem Especialistas para a habilitação de novos serviços especializados no Sistema Único de Saúde (SUS). Os recursos serão destinados aos seguintes estados: Bahia, Ceará, Piauí, Pernambuco, Goiás, Pará, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal. Na sexta-feira, 1º de agosto, representantes do Ministério da Saúde estiveram presentes em alguns estados para o anúncio de medidas para fortalecer o programa.

Por 8 a 3, corte declarou Artigo 19 do Marco Civil inconstitucional

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Após seis sessões seguidas para julgar o caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.