Foto: Reprodução A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital encaminhou à Justiça esta semana um pedido de tutela de urgência incidental, no âmbito de Ação Civil Pública já ajuizada para obrigar o Estado do Rio de Janeiro a adotar providências emergenciais que garantam a continuidade do ensino em diversas unidades escolares públicas.  

O documento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) aponta que dezenas de escolas da rede estadual estão sem aulas ou funcionando de forma reduzida devido a interrupções no fornecimento de energia, o que inviabiliza atividades básicas como iluminação, uso de ventilação, acesso à água e preparo da merenda escolar. Em algumas unidades, as aulas foram suspensas por semanas. Em outras, elas ocorrem de forma parcial, com jornadas reduzidas ou substituição por atividades informais enviadas por aplicativos de mensagens.

Dados do Instituto Patrícia Galvão, apresentados durante o evento, mostram que 97% das mulheres que utilizam o transporte público afirmam já ter sofrido assédio sexual.

Foto: Reprodução A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou nesta terça-feira (24) solenidade para celebrar os 20 anos da Lei nº 4.733/2006, que institui vagões exclusivos para mulheres nos trens e metrô. O evento, promovido em parceria com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodoviários (Agetransp), foi realizado no Palácio Tiradentes, sede histórica da Alerj e reuniu diversos órgãos para discutir a segurança das mulheres nos transportes públicos, e  serviu para anunciar a ampliação do funcionamento para 24 horas.

Foto: Reprodução A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé ajuizou, esta semana, ação de execução contra o município de Casimiro de Abreu pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 9 de outubro de 2024. O acordo havia sido celebrado com o prefeito e o secretário municipal de Saúde, que se comprometeram a implementar uma série de medidas estruturais, sanitárias e administrativas em Unidades de Saúde da Família do município, no prazo de 90 a 180 dias.

O TAC previa a adoção de providências essenciais para o adequado funcionamento das unidades, incluindo sinalização de acessos, cumprimento de normas de limpeza, implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), realização de reparos prediais, adequações de acessibilidade, controle de pragas, além da disponibilização de equipamentos e insumos básicos para o atendimento à população.

Foto: Reprodução O procurador-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira (foto), destacou a atuação institucional contra a infiltração criminosa nas forças de segurança estaduais. Só na semana passada 19 policiais foram alvos de operação deflagrada pelo MPRJ contra agentes públicos cooptados pelo crime. Em 2025, mais de 140 agentes públicos foram denunciados pelo GAECO/MPRJ e pelo GAESP/MPRJ, e 260 policiais militares pelas Promotorias de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar.

Os casos envolvem desde esquemas de segurança privada para criminosos até suspeitas de extorsão dentro de delegacias. *“Os números reforçam a importância da nossa luta contra o crime organizado, uma vez que as organizações criminosas seguem cooptando agentes públicos. Identificar e responsabilizar esses delinquentes travestidos de policiais é compromisso permanente do MPRJ”*, destaca Antonio José.

Equipes do DER estão atuando na rodovia - Foto: Divulgação O controle da RJ-125 passou, desde a manhã desta sexta-feira (13), para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), após interdição por 15 dias da via por riscos de deslizamentos.A pedido da Prefeitura de Japeri, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu recomendou ao órgão que apresente, também nesta sexta-feira, laudo com as ações emergenciais que serão realizadas na rodovia. O pedido foi feito durante audiência on-line, no último dia 10/03. Ainda na reunião, conforme documento do MPRJ, a prefeitura se comprometeu a manter até o dia 12/03, de forma excepcional, o sistema de siga e pare instalado desde o dia 28 de fevereiro na Rua Albatroz, no bairro Beira-Rio, para onde os veículos foram desviados. A interdição da RJ-125, embora a rodovia seja de total responsabilidade do DER, foi tomada com base no laudo do Departamento de Recursos Minerais (DRM) e também dos técnicos especializados da Prefeitura, que têm feito constante monitoramento do local afetado pelos deslizamentos após as chuvas dos dias 26 e 27 de fevereiro. Durante cerca de 15 dias, a gestão municipal, em esforço conjunto com todas as secretarias municipais, manteve o sistema de siga e pare dia e noite, com a presença de 12 pessoas, além de disponibilizar transporte com duas vans, das 5h às 21h, para manter a mobilidade dos moradores. No dia 05/03, a prefeita Fernanda Ontiveros se reuniu com o prefeito de Miguel Pereira, Pedro Paulo Quinzinho, e ainda com o diretor do DER, José Milton, na tentativa de encontrar soluções que resolvam o problema, já que 90 casas construídas próximas à RJ, no bairro Beira-Rio, podem sofrer as consequências de um possível desastre natural.A Prefeitura interditou algumas residências na Rua Albatroz e tem cadastrado as famílias para o caso de algum tipo de ajuda social ou remoção.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis, expediu Recomendação ao município e à Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTRANS) para garantir segurança, transparência e participação popular antes da realização de um teste operacional na BR-040, que pretende avaliar a criação de uma ligação direta entre os bairros Bingen e Quitandinha.

A medida acompanha a proposta de inversão de faixa na rodovia, que pode alterar o fluxo de veículos e impactar diretamente moradores dos bairros Amazonas e Parque São Vicente. Na recomendação, o MPRJ ressalta a necessidade de respeitar os direitos da população à mobilidade urbana segura, à infraestrutura adequada e ao bem-estar coletivo.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para apurar a suposta contratação, pelo Município de São Fidélis, de advogados comissionados ou terceirizados para o exercício de funções típicas de procurador municipal. O objetivo é verificar a regularidade das contratações e eventual afronta às normas que disciplinam o exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

De acordo com a denúncia recebida pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes, o município de São Fidélis teria contratado profissionais sem vínculo efetivo para desempenhar atribuições próprias da Procuradoria Municipal. Como indício, foram anexadas imagens do Portal da Transparência com os nomes dos advogados, sem especificação do vínculo funcional.

Foto: Reprodução A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, estará promovendo, na terça-feira (3/3), a partir das 15h, uma audiência pública para debater a implementação da educação digital nas escolas públicas e privadas. O encontro vai acontecer no auditório do CRAAI/Campos, no Parque Conselheiro Thomaz Coelho.

O objetivo é alinhar gestores escolares, educadores, representantes do poder público e famílias quanto ao cumprimento da Resolução nº 02/25 do Ministério da Educação, que estabelece a obrigatoriedade da educação digital como competência transversal em todas as etapas da educação básica a partir de 2026.

Foto: Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios instaurou, nesta sexta-feira (20/02), inquérito civil para apurar a atuação de agentes privados que teriam sido contratados pelo Município de Areal para realizar a segurança dos eventos de carnaval na cidade, localizada no Centro-Sul fluminense.

A Promotoria recebeu imagens que mostram seguranças da empresa JF Segurança agredindo repetidamente pessoas com golpes de cassetete, inclusive quando algumas já se encontravam caídas no chão, durante uma confusão.

Foto: Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios obteve, nesta segunda-feira (2), decisão liminar favorável à ação civil pública ajuizada para que a concessionária de transporte público Transa Transporte Coletivo renove a frota de ônibus que circula no Município de Três Rios. A ACP foi ajuizada após terem sido confirmadas reclamações de moradores relacionadas à precariedade dos veículos que circulam na cidade.

Em sua decisão, o Juízo da 1ª Vara de Três Rios, Areal e Levy Gasparian determinou que a empresa regularize sua frota de veículos, devendo apresentar um cronograma indicando prazos para adequações e substituições, além da quantidade de veículos atualmente existentes e da quantidade de veículos que será substituída ou adequada em cada etapa do cronograma.