Foto: Reprodução O Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública para que o município de Cabo Frio amplie a oferta de vagas em creches e pré-escolas e garanta o atendimento da demanda por educação infantil. Dados reunidos pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio mostram que, entre 2022 e 2025, a rede municipal criou apenas 67 novas vagas em creches e 78 na pré-escola. Em 2025, 767 crianças ainda integravam a demanda não atendida no município.

Na ação MPRJ requer, em caráter liminar, que as crianças atualmente cadastradas à espera de vaga sejam matriculadas na rede pública em até 90 dias. Para novos pedidos, o prazo solicitado é de 45 dias. Caso não haja vaga disponível, o Ministério Público requer que a matrícula seja feita na rede privada, às custas do Município, incluindo despesas como transporte, alimentação e material didático.

Foto: Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva  (Núcleo Nova Iguaçu) e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Gestão (IBPG), responsável por um concurso público realizado pela Câmara de Vereadores de Nilópolis, firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para de devolução integral da taxa de inscrição recebida dos candidatos do Concurso Público nº 01/2023, que foi anulado, mas os inscritos não foram ressarcidos.

O TAC garante a devolução do valor nominal integral da taxa, sem descontos ou cobranças administrativas, e será efetuada via depósito bancário ou outro meio autorizado pelo candidato.

Foto: Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua ajuizou ação de responsabilização por improbidade administrativa contra a prefeita de Miracema, Maria Alessandra Leite Freire (foto); o secretário municipal de Governo, Sérgio Terra de Souza Rocha; além de outras duas pessoas e duas empresas. A ação aponta irregularidades na contratação para a instalação e manutenção de câmeras de segurança no município.

De acordo com a ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) à Justiça, a investigação teve origem em uma representação encaminhada à Ouvidoria/MPRJ, com relato de que a empresa vencedora havia sido criada pouco antes da contratação e teria funcionado como empresa de fachada para permitir que o serviço fosse, na prática, executado pela H-FORT TEC, pertencente ao marido de sua proprietária. De acordo com a investigação, a H-FORT possuía débitos com a Prefeitura de Miracema e, por isso, não poderia ser habilitada para contratar diretamente com o município.

Foto: Reprodução O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, ajuizou ação civil pública (ACP) para que o município de Belford Roxo desfaça, em caráter emergencial, uma intervenção irregular realizada no Canal Andrade de Araújo, no bairro Engenho Pequeno. Segundo a inicial da ação, a obra, executada em 2020 sem autorização do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), reduziu a capacidade de vazão do curso d’água e contribui para o agravamento de alagamentos e enchentes em Nova Iguaçu.

Na ACP, o MPRJ requer, em caráter de urgência, que o Município de Belford Roxo desfaça a estrutura irregular no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A Promotoria pede ainda que o município execute o projeto de readequação hidráulica e macrodrenagem elaborado pelo INEA no prazo de 120 dias após sua entrega, também sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e se abstenha de realizar novas intervenções no corpo hídrico sem o devido licenciamento e as autorizações exigidas.

● Elizeu Pires

No dia 23 de julho o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Rio (MPRJ) fez uma operação no município de Casimiro de Abreu no âmbito de inquérito que apura supostas fraudes em licitações e contratos firmado com a Prefeitura.

Foto: Reprodução O Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CyberGAECO/MPRJ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), cumpriu, nesta quinta-feira (13), sete mandados de busca e apreensão contra investigados por integrarem uma organização criminosa que explora ilegalmente o mercado de apostas online, as chamadas bets, e aplica golpes contra clientes. Os mandados da Operação Aposta Suja, expedidos pela 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa, são cumpridos nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia.

A operação conta com o apoio do CyberGAECO de São Paulo e do GAECO da Bahia no cumprimento dos mandados, além da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que colaborou com as investigações. Foram apreendidos veículos de luxo, aparelhos eletrônicos e dinheiro em espécie, em dólares, euros, libras esterlinas, pesos chilenos e soles peruanos.

Foto: Reprodução A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé encaminhou uma recomendação ao município de Conceição de Macabu para que sejam adotadas medidas que garantam o cumprimento dos prazos fixados nas requisições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O requerimento ocorre após a gestão municipal solicitar, com frequência, a prorrogação dos prazos para responder às demandas ministeriais.

No documento, o MP requer que o município estabeleça fluxo interno de controle e acompanhamento dos expedientes encaminhados pelo Ministério Público, com a definição de responsáveis pelo monitoramento dos prazos. A recomendação também pede que os pedidos de prorrogação de prazo não sejam utilizados como prática administrativa rotineira, reconhecendo seu caráter excepcional, e que sejam formulados somente em situações devidamente fundamentadas e acompanhadas da demonstração objetiva da impossibilidade de atendimento no prazo originalmente concedido.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve, nesta quinta-feira (30/07), decisão judicial que determinou o afastamento cautelar da secretária de Meio Ambiente de Armação dos Búzios, Roseli de Almeida Pereira. A medida foi requerida para evitar novas obstruções ao acesso a documentos da pasta e assegurar o regular andamento das investigações.

O pedido foi apresentado em duas denúncias criminais oferecidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio. Segundo o MPRJ, a secretária praticou nove episódios do crime previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/1985, que pune a recusa, o retardamento ou a omissão no fornecimento de informações técnicas indispensáveis à propositura de ação civil pública quando regularmente requisitadas pelo Ministério Público.

● Elizeu Pires

Em 2025 Garotinho apresentou denúncias no Senado - Foto: Carlos Moura/Agência Senado O candidato a governador pelo Republicanos, Anthony Garotinho (foto) não tem poupado ninguém no universo da política no Rio de Janeiro. Mas não são apenas disparos verbais. Ele também tem encaminhado denúncias gravíssimas aos órgãos de investigação e citado que vários membros da Assembleia Legislativa estariam correndo risco de serem acordados com agentes da Polícia Federal batendo em suas portas.

Foto: Reprodução Uma empresa que recebeu mais de R$ 116 milhões em 2018 e 2025, nas gestões dos prefeitos Paulo Dames e Ramon Gidalte, é o principal alvo de uma investigação do Ministério Público que apura supostas fraudes em licitações e contratos firmado com a Prefeitura de Casimiro de Abreu.

 No âmbito desse inquérito o Juízo da 3ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital decretou o bloqueio de contas bancárias e bens dos investigados, no valor de até R$ 270 milhões, de pessoas físicas e jurídicas. Os nomes das empresas e das pessoas envolvidas estão sendo mantidos em sigilo.