Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ) denunciou quatro pessoas, entre elas o policial civil aposentado e atual subsecretário municipal de Turismo de Armação dos Búzios, Sérgio Ferreira dos Santos, por integrar um esquema de corrupção voltado à autorização de festas em embarcações no município. A Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), cumpre, nesta terça-feira (14), mandados de prisão preventiva contra Sérgio Ferreira e o então coordenador de Trânsito e Transporte de Búzios, Igenes Lopes Santos Filho, conhecido como Geninho, atual presidente da CooperBúzios.

Os denunciados respondem pelos crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro e, de acordo com o GAECO/MPRJ, cobravam entre R$ 1 mil e R$ 3 mil para permitir a realização dos eventos sem a expedição formal de alvará e deixar de fiscalizá-los. As apurações apontaram ao menos 38 episódios em que os atos de corrupção foram praticados. O esquema funcionou, ao menos, entre janeiro de 2021 e março de 2026.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda recomendou o afastamento imediato do vereador Paulo Sandro Soares da presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa no mandato referente a 2026. A apuração do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) demonstrou que Paulo Sandro ocupa a presidência de forma consecutiva desde 2023, sendo eleito antecipadamente, em março de 2025, para permanecer no cargo em 2026.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 6.524/DF, da ADI 6.688/DF e da ADPF 959/DF, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que é permitida apenas uma única recondução sucessiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora das Casas Legislativas, independentemente de os mandatos ocorrerem em legislaturas distintas. Para a Promotoria, a permanência por quatro anos seguidos contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o limite de reconduções sucessivas ao mesmo cargo. 

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Pai do deputado estadual Alexandre Knoploch (PL), Mauricio Silva Knoploch dos Santos já está sendo considerado foragido da Justiça. Ele é uma das seis pessoas que tiveram prisão preventiva decretada no âmbito de inquérito do Ministério Público, que apura um suposto esquema de corrupção no Instituto Rio Metropole (IRM), uma autarquia do governo estadual.

Foto: Reprodução O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAESP/MPRJ) denunciou pelo crime de assédio sexual o coronel do Corpo de Bombeiros Lauro César Botto Maia. Segundo a denúncia, os fatos ocorreram entre o fim de 2024 e julho de 2025, período em que o oficial enviou, por meio de rede social, mensagens com conteúdo considerado inadequado a uma subordinada, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. Na inicial da ação o GAESP/MPRJ cita mensagens, reações a publicações da vítima e referências à posição de comando ocupada pelo coronel. A denúncia foi recebida nesta quinta-feira (02) pela Justiça Militar.

"Ao longo do período mencionado, algumas das mensagens do denunciado passaram a ser feitas diretamente, inclusive tratando da vida pessoal da vítima, de forma insistente, inconveniente e constrangedora, sempre com sentidos ambíguos e, em pelo menos uma oportunidade, aludindo diretamente à sua condição de superior hierárquico", diz trecho da denúncia.

A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que o Município de Comendador Levy Gasparian regularize os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pede que seja instituída, em até 90 dias, a regulação técnica e cobrança dos serviços, especialmente dos grandes geradores de resíduos, conforme normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

De acordo com a ACP, a promotoria acompanha a política municipal de resíduos sólidos desde 2023, por meio de procedimento administrativo instaurado para fiscalizar a gestão do setor. Durante as investigações, foi identificada ausência de regulação formal dos serviços e a inexistência de um sistema de cobrança que garanta a sustentabilidade financeira da coleta e destinação dos resíduos.

Fotos: Divulgação/PMRJ A operação realizada na manhã desta quinta-feira (18) pelo Ministério Público no âmbito de inquérito que apura suposta ligação do deputado estadual Val Ceasa, o ex-vereador do Rio de Janeiro Ulisses de Almeida Marins e o ex-assessor parlamentar Michael Johnny Vianna de Azevedo com a facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP), resultou na apreensão de R$ 341 mil em espécie, cinco armas, 11 aparelhos celulares, computadores, dispositivos de armazenamento de dados e munições de diversos calibres, além das prisões de Michael e de uma mulher que o acompanhava, por posse ilegal de arma de fogo.

Segundo foi apurado, “os suspeitos teriam atuado para obter informações sobre uma operação sigilosa destinada à demolição de imóveis utilizados pela organização criminosa em Parada de Lucas, no Complexo de Israel, Zona Norte do Rio”, alegando que “eram destinados à prestação de serviços sociais, o que, de acordo com as apurações, não correspondia à realidade e contribuiu para o adiamento da ação policial”.

● Elizeu Pires

Val Ceasa - Foto: Reprodução Agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ) e da Coordenadoria de Investigação de Agentes com Foro da Polícia Civil saíram às ruas na manha desta quinta-feira (18) para cumprir 14 mandados de busca de apreensão contra suspeitos de envolvimento com a facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP).

Foto: Reprodução A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio expediu, nesta segunda-feira (15), Recomendação para que a prefeitura de Arraial do Cabo, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e a Auto Viação Salineira adotem medidas para melhorar o transporte público no município.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pede, entre outras medidas, que seja apresentado, no prazo de 15 dias, um cronograma atualizado do processo de concessão. Em dez dias, o MPRJ pede a criação de uma página no site oficial da prefeitura com informações sobre linhas, horários, itinerários, canais de reclamação e andamento do procedimento, além da divulgação do instrumento jurídico que atualmente autoriza a operação da Auto Viação Salineira.

Foto: Divulgação/MPRJ O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) promoveu, nesta quinta-feira (11), uma palestra para pais e responsáveis de alunos da Escola Municipal Professora Dearina Silva Machado, em Tanguá, região metropolitana do Rio, com o objetivo de fortalecer a parceria entre família, escola e rede de proteção na garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A atividade foi conduzida pela promotora de Justiça Rhamile Sodré, titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí, que abordou temas como evasão escolar, violência no ambiente escolar, influência do tráfico de drogas sobre adolescentes, responsabilidades parentais e a importância do acompanhamento da vida escolar dos filhos.

Reprodução A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu ajuizou uma ação civil pública para que a Câmara Municipal de Nilópolis substitua ocupantes de cargos em comissão que não exerçam funções de direção, chefia e assessoramento, por servidores concursados. A ação aponta que vários funcionários ocupantes de cargos em comissão exercem, na prática, funções técnicas, operacionais ou burocráticas desvirtuadas da finalidade constitucional dos cargos, que devem ser ocupados por servidores efetivos.

A ACP destaca que, de acordo com informações prestadas pela própria Câmara, dos 114 funcionários da Casa Legislativa, 97 são comissionados e apenas 17 efetivos. Apesar de os cargos em comissão possuírem previsão legal expressa, informações encaminhadas pela Câmara e depoimentos prestados por alguns dos servidores comissionados à Promotoria apontaram que a atribuição de determinados cargos é ampla e genérica, não evidenciando conteúdo de direção, chefia ou assessoramento, mas atividades típicas de cargos administrativos permanentes, como supervisão, redação de expedientes e atuação em procedimentos internos.