Tribunal de Contas manda Prefeitura de Araruama suspender pagamento à empresa contratada duas vezes sem licitação

● Elizeu Pires

No dia 13 de novembro de 2025 a Secretaria de Administração do município de Araruama contratou, sem licitação, por R$ 8.080.370,76, a Startecno Soluções em Tecnologia, para os serviços de conectividade à internet. Dois meses depois a empresa, que consta como sediada em Palmas, no estado de Tocantins, ganhou mais um contrato no município, esse na Secretaria de Educação, com o mesmo objeto e valor global de R$ 3.247.653,88.

Magé: Câmara de Vereadores contratou abastecimento de frota de tamanho desconhecido sem licitação

● Elizeu Pires

Conforme já foi revelado, a Câmara de Vereadores de Magé, na Baixada Fluminense, gasta mais de R$ 2 milhões com aluguel de carros, mas nem o contrato mãe e nem os termos aditivos revelam o quantitativo colocado à disposição da Casa.

Duque de Caxias: Washington Reis renovou contratos com as cooperativas fornecedoras de mão de obra três meses antes de deixar a Prefeitura

● Elizeu Pires

Foto: Reprodução Alvo de investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apuram possíveis irregularidades em licitações da Secretaria Municipal de Saúde que resultaram na contratação de cooperativas que teriam ligações com o empresário Mário Peixoto, o ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), autorizou, três meses antes de deixar o cargo, a renovação de quatro contratos com duas cooperativas fornecedoras de mão de obra, via termos aditivos que somaram mais R$ 280 milhões.

Lavanderia da família do presidente do PL fatura também em Volta Redonda: Contratos e termos aditivos somam mais de R$ 8 milhões

● Elizeu Pires

Foto: Arquivo/Câmara dos Deputados Quem entra no que a Prefeitura de Volta Redonda classifica como Portal da Transparência não encontra nenhum documento completo sobre os últimos contratos firmados com a empresa Max Clean, uma lavanderia controlada pela família presidente do PL no estado do Rio de Janeiro, o deputado federal Altineu Cortes (foto), mas as contratações existem e, entre contratos-mãe e aditivo somam R$ 8,4 milhões.

Arraial do Cabo: Instituto que aparece com R$ 60 mil de capital social seria vencedor de disputa por contrato de mais de R$ 40 milhões

● Elizeu Pires

Deverá acontecer às 10h desta quinta-feira (28), a retomada de um processo licitatório aberto em abril deste ano pela Prefeitura de Arraial do Cabo, no estado do Rio de Janeiro, para alocação de mão de obra terceirizada nas unidades da rede municipal de ensino, profissionais voltados para a educação especial.

Arraial do Cabo: Vigia terceirizado custa mais que o dobro à à Prefeitura, aponta edital de licitação

● Elizeu Pires

Um vigia lotado na Secretaria de Educação de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, no estado do Rio de Janeiro, teve salário bruto de R$ 2,292,09 no mês de abril. Com contrato temporário, o vencimento líquido dele naquele mês foi de R$ 2.153,89, mas o profissional custaria mais que o dobro aos cofres da municipalidade, se, em vez de contratado diretamente pela Prefeitura, tivesse sido alocado por uma empresa terceirizada,

Barra do Piraí: MP obtém via Justiça decisão para que o município contrate nova empresa de transporte público em até 45 dias

Foram apontadas irregularidades no edital da licitação vencida pela empresa Bamonte - Foto: Banco de Dados A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí obteve, junto à 2ª Vara de Barra do Piraí, decisão favorável à Ação de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada para que o município de Barra do Piraí suspenda o contrato com a empresa que presta o serviço de transporte público coletivo na cidade e realize nova contratação em um prazo máximo de 45 dias. A ação apontou irregularidades no processo licitatório de contratação da empresa Bamonte. Ainda na decisão, o Juízo determinou que, para que a população não seja afetada em seu direito de locomoção, a prefeitura mantenha a continuidade da prestação do serviço enquanto não for concluída a nova contratação.

A ação ressaltou que o edital do processo de concorrência pública que originou a contratação da empresa Bamonte proibia a participação de consórcios, microempresas e empresas de pequeno porte, além de restringir a aceitação de atestados relativos a modalidades de transporte potencialmente compatíveis, caracterizando vícios originários de legalidade, por afrontarem princípios de competitividade, isonomia e proporcionalidade.