● Elizeu Pires
No dia 13 de novembro de 2025 a Secretaria de Administração do município de Araruama contratou, sem licitação, por R$ 8.080.370,76, a Startecno Soluções em Tecnologia, para os serviços de conectividade à internet. Dois meses depois a empresa, que consta como sediada em Palmas, no estado de Tocantins, ganhou mais um contrato no município, esse na Secretaria de Educação, com o mesmo objeto e valor global de R$ 3.247.653,88.
Firmados via adesão de ata de registro de preços, com a Prefeitura de Araruama pegando carona em processo licitatório do Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales (Conservar/Mucuri-MG). Os dois contratos que somam R$ 11,3 milhões, foram alvos de representação junto ao Tribunal de Contas do Estado por possíveis irregularidade, e o órgão determinou a suspensão dos pagamentos à empresa.
A decisão foi tomada no processo 229.091-0/2026, aberto a partir de representação de uma empresa concorrente, a Planet Telecomunicações e Serviços, que pediu a suspensão de novos empenhos, liquidações e pagamentos relativos aos dois contratos da Startecno, preservando a continuidade dos pontos de internet já instalados e comprovadamente ativos.
Na representação é alegado que os dois contratos seriam uma única uma única operação econômica dividida em dois processos, para que os valores contratados ficassem abaixo do limite de 50% fixado para os casos de adesão, e apontou que a Prefeitura “contratou 3000 reinstalações para 249 terminais, o que, em termos concretos, pressupõe que praticamente cada equipamento seja retirado, transportado e novamente instalado uma vez por mês durante toda a vigência contratual”, e que “o custo das reinstalações alcança o montante de R$ 2.961.120,00, correspondendo a 36,65% de todo o contrato nº 128/2025”.
Ao analisar a representação o conselheiro José Graciosa observou que “a contratação do quantitativo de 3000 reinstalações para 249 equipamentos não descreve uma rede de conectividade destinada a permanecer instalada e em funcionamento”, mas “uma operação permanente de retirada e deslocamento dos próprios equipamentos, não sendo razoável tratar essa previsão como simples margem de segurança, considerando que o seu custo corresponde a 36,65% de todo o contrato nº 128/2025”.
Nesse sentido ele determinou a suspensão dos pagamentos relativos às 3000 reinstalações contratadas.
*O espaço está aberto para manifestação dos citados na matéria
