Alerj começa votar projeto de lei que atualiza limites territoriais de Iguaba Grande

Foto: Arquivo/PMIG A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou ontem (17), em primeira discussão, um projeto de lei que vai garantir a atualização dos limites territoriais de Iguaba Grande, na Região dos Lagos. O PL, que ainda voltará a ser analisado no plenário, define os pontos de georreferenciamento das divisas do município.

A proposta altera a Lei 2.407/95, responsável pela criação do município, e inclui coordenadas geográficas para estabelecer com maior precisão as divisas com São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo e Araruama. O texto detalha os pontos de referência utilizados na delimitação do território, entre eles estradas, ruas, propriedades rurais, rodovias, morros e a Lagoa de Araruama.

Prazo para solicitar voto em trânsito termina nesta quinta

Reprodução/TSE Termina nesta quinta-feira (20) o prazo para solicitar voto em trânsito no primeiro e/ou segundo turno das Eleições Gerais de 2026. Até essa data, o eleitor ou eleitora que estiver fora do seu domicílio eleitoral durante os dias de votação pode pedir a Transferência Temporária da Seção Eleitoral (TTE) para votar em outra localidade.

A solicitação pode ser realizada de forma online ou presencial. Para quem já tem a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral, o serviço pode ser acessado via autoatendimento no site do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). No momento da solicitação online, será  necessário fazer validação facial por meio do aplicativo e-título.

TRE-RJ altera 66 locais de votação por motivos de segurança

Números de substituições, de cidades atingidas e de eleitores afetados superam os do pleito de 2024

Comprometido com a segurança de eleitores, mesários e demais profissionais envolvidos na realização das Eleições de 2026, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) já alterou 66 locais de votação por motivos de segurança. A medida que afeta cerca de 188 mil eleitores, de 20 cidades, é fruto de uma decisão do presidente do órgão, desembargador Claudio de Mello Tavares, após uma análise produzida pelo Grupo de Trabalho Unificado de Defesa da Integridade Eleitoral. O comitê é formado pelo Sistema de Justiça Eleitoral e pelos setores de inteligência das forças de segurança, com o objetivo de impedir que a votação seja realizada em locais dominados pelo crime organizado e classificados como de alto risco.

Quarenta anos de investimentos privados fizeram a diferença no Sul Fluminense

À frente do Grupo Aceplan, empresário Mauro Campos ampliou a atuação da empresa para novos setores e contribuiu para a expansão urbana, a geração de empregos e o acesso à moradia na região – Foto: Divulgação A história do desenvolvimento do Sul Fluminense nas últimas décadas também passa pelos investimentos realizados pela iniciativa privada. Há quase 40 anos, uma pequena construtora iniciava sua trajetória em Volta Redonda com um objetivo claro: crescer junto com a cidade. O que começou em 1986, com a construção de casas no bairro Jardim Belvedere, se transformou em um grupo empresarial com atuação em diferentes segmentos e presença em diversas cidades do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.

A aposta no desenvolvimento da região veio cedo. Ainda na década de 1990, o grupo investiu na aquisição de áreas que, anos depois, deram origem a novos bairros e empreendimentos residenciais. Desde então, milhares de imóveis e, somente nos últimos 12 anos, mais de 3 mil famílias realizaram o sonho da casa própria por meio dos projetos desenvolvidos pela empresa, que também impulsionaram a expansão urbana e a geração de empregos no Sul Fluminense.

Ação no STF questiona eleição antecipada para presidência da Câmara de Araruama

Foto: Divulgação Antecipada para fevereiro deste ano a eleição da composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Araruama para o biênio 2027/2028, está sendo questionada na Justiça. O Diretório Municipal do Partido Cidadania ingressou ontem (17) com uma Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF), dirigida também ao presidente da Casa, o vereador José Magno Martins (foto).

A representação destaca que a eleição interna que só deveria acontecer em dezembro foi realizada em sessão extraordinária convocada pelo presidente - o maior interessado - para 2 de fevereiro deste ano. Na reunião José Magno foi reeleito com 16 votos, encabeçando uma chapa integrada pelos vereadores Thiago Silva Pinheiro (primeira vice-presidência), Walmir de Oliveira Belchior (segunda vice-presidente), Lineker Nunes Vieira (primeiro secretário) e Luiz Antônio Bernardes (segunda secretário).

Justiça nega liminar contra decisão do TCE sobre contas da ex-prefeita de Araruama

Foto: Reprodução O Juízo da 1ª Vara Cível de Araruama indeferiu o pedido de liminar apresentado pela ex-prefeita de Araruama e pré-candidata a deputada federal, Lívia Soares Bello da Silva, conhecida como Livia de Chiquinho (foto), em ação anulatória contra o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na qual ela tentava suspender os efeitos do acórdão que emitiu parecer prévio contrário às contas referentes ao exercício de 2023.

Ao analisar o pedido, a juíza Alessandra de Souza Araujo magistrada destacou que a suspensão de atos administrativos dessa natureza é medida excepcional, diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos praticados pelo poder público no exercício da função fiscalizatória.

Tribunal de Contas manda Prefeitura de Araruama suspender pagamento à empresa contratada duas vezes sem licitação

● Elizeu Pires

No dia 13 de novembro de 2025 a Secretaria de Administração do município de Araruama contratou, sem licitação, por R$ 8.080.370,76, a Startecno Soluções em Tecnologia, para os serviços de conectividade à internet. Dois meses depois a empresa, que consta como sediada em Palmas, no estado de Tocantins, ganhou mais um contrato no município, esse na Secretaria de Educação, com o mesmo objeto e valor global de R$ 3.247.653,88.

Cassada por abuso de poder político na campanha, prefeita de Araruama foi prejudicada por seus mentores políticos e maiores cabos eleitorais

Daniela Soares (PL), era um ilustre desconhecida no mundo político quando foi lançada à Prefeitura de Araruama em 2024 pela então prefeita Livia Belo e o ex-prefeito Chiquinho da Educação. Foi eleita usando o nome de urna Daniela de Lívia, mas bastou tomar posse para voltar a usar o Soares e dizer que gostaria de passar a ser chamada de Daniela do Asfalto.

Agora, um ano e seis meses após assumir o governo, teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TER-RJ). Unto com sua vice, Verônica Januário (MDB), por abuso de poder político, econômico e uso indevido dos meios de comunicação institucional nas eleições municipais de 2024.

Ministério Público é acionado contra antecipação de eleição da Mesa Diretora da Câmara de Araruma: Presidente da Casa ignorou jurisprudência do STF

● Elizeu Pires

Uma jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada em muitos julgamentos da Corte e derrubado vários atos semelhantes, diz que um presidente do Poder Legislativo, em período subsequente, só pode ser reconduzido ao cargo apenas uma vez, vedando assim o terceiro mandato seguido.