● Elizeu Pires
No início deste mês o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou, por precaução, a suspensão de um processo licitatório aberto pela Prefeitura de Magé, com valor estimado R$ 27,2 milhões, tendo como objeto a compra de materiais de limpeza, higiene e insumos hospitalares para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
Foto: Reprodução O juizo da 2ª Vara Cível de Aruama negou liminar em mandado de segurança impetrado pela pela ex-prefeita desse município da Região dos Lagos, Lívia Soares Bello da Silva, Lívia de Chiquinho (foto), contra a reprovação, pela Câmara de Vereadores, das contas de gestão dela referentes ao exercício de 2023. A ex-prefeita recorreu à Justiça alegando supostas irregularidades no procedimento de análise da prestação de contas e cerceamento de defesa.
Com data de 26 de março, a sentença é assindada pela juíza Anna Karina Guimarães Francisconi, que em sua decisão aponta não ter ocorrido ilegalidade alguma por parte da Câmara na apreciação do processo oriundo do Tribunal de Contas do Estado,, assim como não houve violação ao direito a defesa, uma vez que a ex-prefeita alegou que não teria sido regularmente notificada para se defender, tanto na fase de análise das contas pela Comissão de Finanças quanto no julgamento em plenário.
Foto: Reprodução Ex-presidente da Câmara Municipal de Araruama, o vereador Júlio Cesar dos Santos Coutinho (foto), pode ficar inelegível por até oito anos. É que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por unanimidade, rejeitou recurso por ele apresentado contra o apontamento de irregularidades e improriedades nas prestação de contas dele referente ao exercício de 2021.
Pelo que foi apurado pela Corte de Contas, o então presidente da Câmara ultrapassou o teto de 70% da receita da Câmara para gastos com folha de pagamento, incluindo subsídios dos vereadores, extrapolando limite global de despesas da Casa e quanto o limite específico com pessoal.
Foto: Octacílio Barbosa A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizará, na próxima sexta-feira (19, solenidade para a entrega, aos municípios fluminenses e ao governo estadual, dos cheques simbólicos referentes ao repasse de R$ 220 milhões, economizados pela Casa ao longo de 2025. Desse total, R$ 120 milhões serão distribuídos entre todas as 92 cidades, enquanto os outros R$ 100 milhões vão ser destinados ao Estado. A solenidade acontecerá no Palácio Tiradentes, sede histórica do Parlamento fluminense, a partir das 11h.
Esse repasse é fruto do Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses, instituído pela Lei 11.052/25, de autoria original do deputado Rodrigo Bacellar (União) com a coautoria de todos os outros 69 parlamentares da Casa, aprovada pelo Parlamento e sancionada pelo Governo do Estado.
Foto: Reprodução O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) realizará, no dia 11 de dezembro, o evento “PNTP 2025: Promovendo a Transparência Pública”, que reunirá representantes de órgãos de controle e especialistas em transparência e governança para discutir avanços e desafios na área. O encontro integra as ações do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa da Atricon que avalia o nível de transparência de estados e municípios em todo o país.
Detentor do Selo Diamante de Transparência Pública, o TCE-RJ apresentará suas boas práticas e os resultados do ciclo 2025, além de promover a entrega dos Selos de Transparência (prata, ouro e diamante) aos órgãos jurisdicionados que alcançaram os melhores desempenhos.
● Elizeu Pires
Um convenio firmado este ano permite que contratos a serem firmados pela Câmara Municipal de Seropédica sejam licitados pela Prefeitura. Até aí tudo bem, pois a lei permite, desde que haja transparência no processo. Porém. transparência o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), não encontrou na contratação, por R$ 3.256.920,00, da empresa Centro Nacional de Pesquisa em Informática (CNPI), para serviços de tecnologia da informação.
... e convites para trocar de partido com vistas a 2026
● Elizeu Pires
Foto: Reprodução Em uma sessão marcada por embates políticos, a Câmara Municipal de Japeri rejeitou nesta quinta-feira (13) o projeto de lei da prefeita Fernanda Ontiveros (PT) que criava o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. A proposta foi derrubada por seis votos contrários e três favoráveis, em mais uma demonstração do clima de hostilidade da base de oposição à atual gestão. O projeto buscava atender uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que orienta os municípios a executar os recursos destinados ao transporte e à infraestrutura por meio de fundos específicos, garantindo maior transparência e controle social. Além disso, a criação do fundo permitiria ao município receber verbas do governo estadual e federal, bem como firmar convênios com o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, condição essencial para ampliar os investimentos no transporte público e na infraestrutura viária local. A rejeição também inviabiliza a formação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, espaço de participação popular e controle social, que contaria com representantes de usuários, trabalhadores e técnicos, responsáveis por acompanhar e sugerir melhorias nas políticas públicas do setor. Durante a sessão, o presidente da Câmara, Rogerinho da RR, deixou transparecer motivações pessoais ao afirmar que o resultado seria uma “resposta” a uma negativa do secretário municipal de Mobilidade, Marcelo Damasceno, que em outubro deste ano indeferiu um pedido do vereador para usar uma via pública no centro de Engenheiro Pedreira para realizar uma festa do Dia das Crianças — o pedido foi negado por descumprimento de exigências legais. Alguns observadores avaliam que a rejeição também teve caráter político e estratégico, visando desarticular uma das políticas mais bem-sucedidas da gestão Fernanda Ontiveros: o Tarifa Zero. O programa, que garante transporte público gratuito à população, tem recebido reconhecimento popular e técnico. Na próxima sexta-feira (17), a prefeitura apresentará novos ônibus zero quilômetro, todos climatizados, com ampliação do atendimento e redução do tempo de espera nos bairros — um avanço que agora pode ficar comprometido diante da ausência do fundo. Essa não é a primeira vez que o presidente da Casa adota uma postura de enfrentamento à prefeita. Desde maio de 2025, Rogerinho da RR mantém paralisado um projeto de suplementação orçamentária de R$ 11 milhões para a saúde, o que, segundo técnicos do município, já começa a comprometer o funcionamento de alguns serviços essenciais. A derrota do projeto representa um duro golpe na política de mobilidade urbana de Japeri e reforça a crescente radicalização política que tem travado iniciativas importantes para o desenvolvimento da cidade.
*O espaço está aberto para manifestação dos citados na matéria
● Elizeu Pires
Foto: Reprodução Em cabo de guerra com a Câmara de Vereadores, onde sofre oposição por parte da maioria dos membros da Casa, o prefeito de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza, o Dr. Rubão (foto), acabou ficando nas mãos deles.
● Elizeu Pires
Foto: Reprodução A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, instaurou, no último dia (15), um inquérito civil para apurar possíveis prejuízos aos cofres públicos em razão de um acordo o governo do estado, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), e a concessionária Águas do Rio, que depois da privatização do serviço assumiu o abastecimento de água na maioria dos municípios fluminenses.
