● Elizeu Pires

Depois de receber denúncias de que alguns servidores lotados nas unidades da rede municipal de Saúde de Queimados não estariam cumprindo suas cargas horárias, prejudicando o atendimento a população, o Ministério Público, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, abriu um inquérito para apurar as irregularidades e resolveu propor ao município um Termo de Ajustamento de Conduta para que fosse adotado um sistema eficaz de controle de frequência, mas embora a administração municipal tivesse se comprometido a instalar o ponto eletrônico, nada foi feito

Agora, pelo descumprimento do TAC assinado em 2021, o governo municipal vai responder judicialmente. Esta semana o MP ajuizou ação de execução contra a Prefeitura. De acordo com a ação proposta pela Promotoria, além de não providenciar o controle eletrônico de frequência, a Secretaria Municipal de Saúde também não cumpriu o compromisso de disponibilizar na internet informações sobre a lotação e horário de atendimento dos médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais do setor.

Na ação o Ministério Público requer que a administração municipal cumpra integralmente, em 120 dias, todas as obrigações acordadas no Termo de Ajustamento de Conduta.

*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Queimados.