● Elizeu Pires
Embora a Prefeitura de Paracambi tenha empenhado cerca de R$ 3,6 milhões em favor da CME Comércio e Serviços – empresa que tem como atividade econômica principal o comércio atacadista de artigos de escritório e papelaria, mas ganhou uma licitação para fornecer materiais de construção ao município – é impossível ao contribuinte interessado em fazer o controle social a ele garantido por força de lei, saber a quantidade já entregue, bem como os tipos de materiais comprados pela gestão da prefeita Lucimar Ferreira (PL).
Isso, simplesmente porque a ata de registro de preços com valor global de R$ 5.290.427,20 gerada a partir do pregão 013/2022 não está disponibilizada no que o governo tem coragem de chamar de Portal da Transparência. O que pode ser encontrado no sistema de consultas são os valores das notas de empenho emitidas pela empresa, que pelo que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ, foi aberta em 29 de setembro de 2020, tem capital social de R$ 120 mil, e estaria sediada na Travessa João Raimundo, 35, fundos, na comunidade da Chatuba, em Mesquita.
Pelo que está no sistema logo nos primeiros meses do contrato (setembro, outubro, novembro e dezembro do ano passado) foram emitidas quatro notas de empenho em favor da empresa, chegando ao total de R$ 1.271.493,77, sem que a administração municipal deixasse claro o que estava comprado.
Para o exercício de 2023 constam notas de empenho em valores que passam de R$ 2,3 milhões. Foram empenhados os valores de R$ 26.730,67 em fevereiro, R$ 114.691,80 em março, R$ 198.129,77 em maio, R$ 430.003,15 em julho, e R$ 1.546.319,02 este mês, um total de R$ 2.315.874,41.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Paracambi
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