● Elizeu Pires
Quem leu o edital de uma concorrência pública marcada pela Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, município do interior do estado do Rio de Janeiro, deparou com irregularidades que de tão esquisitas dão impressão de que o documento que sustentaria a licitação para exploração de quatro linhas de ônibus municipais por um prazo de 20 anos teria sido feito para dar errado e levar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a anular, como fez, o processo licitatório.
Isso ocorre quando todas as linhas deveriam estar devidamente licitadas e com os contratos de concessão legitimados para consertar uma situação esquisita verificada em abril de 2021, quando a gestão do prefeito Paulo Roberto Pinheiro Pinto, o Paulinho da Refrigeração (PTB), rompeu um contrato licitado para entregar, através de uma emergencial apontada como “fabricada” pelo Ministério Público, três linhas de ônibus a uma empresa formada por ex-motoristas de vans que atuavam no transporte alternativa e que o teriam apoiado na campanha eleitoral de 2020.
O processo licitatório foi marcado para 22 de novembro do ano passado e adiado pela Prefeitura a partir de uma decisão monocrática do Tribunal. Agora a Corte de Contas deu o parecer final, determinando a anulação de todo o procedimento devido às irregularidades encontradas e foi mais além ao sugerir que a a administração municipal avalie a “adequada capacitação dos servidores envolvidos na modelagem” (do edital) ou contrate especialistas “visando a adequada estruturação e modelagem de contratos de concessões”.
Entre as irregularidades apontadas pelo O TCE apontou “ausência de divulgação do fluxo de caixa estimado para todo o período contratual previsto, não divulgação da taxa interna de retorno, não sendo possível comparar a rentabilidade do projeto com as taxas de retorno do mercado; ausência de alocação eficiente de riscos no edital e na minuta contratual, contrariando os princípios da eficiência, da economicidade e da segurança jurídica”, além da “ausência de penalidades contratuais claras a serem aplicadas em caso de descumprimento total ou parcial das metas previstas para cada indicador de desempenho aferido e para o resultado final da avaliação da qualidade dos serviços prestados”.
O Tribunal alertou a administração municipal para a necessidade de corrigir os erros, e esses ate foram reconhecidos, com a Prefeitura tomando algumas providências nesse sentido, mas essas, pelo que está na decisão da Corte de Contas, não foram suficientes. “Não obstante ao reconhecimento dos erros e correção de parte das ilegalidades apontadas, a medida não se demonstrou suficiente para garantir a legalidade do procedimento licitatório já iniciado, em observância aos princípios fundamentais que regem as licitações públicas”, diz um trecho do acórdão, que recomenda que a Prefeitura “possibilite adequada capacitação aos servidores que atuarão na elaboração do edital da referida concessão, a fim de evitar a repetição das mesmas irregularidades”.
Emergência esquisita – Até 2021 as linhas de ônibus eram de concessão da Auto Viação Rio Pomba, que foi retirada praticamente na marra pelo prefeito Paulinho da Refrigeração, que as entregou, sem licitação, para a empresa Rodolfo Pinto Vinhosa, titular do contrato emergencial 07/2021, firmado no dia 9 de abril daquele ano, através de um processo de escolha visto como verdadeira ação entre amigos. A emergencial esquisita criada pelo prefeito foi alvo de investigação do Ministério Público, que apurou que tão logo assinou o contrato a Rodolfo Pinto Vinhosa subcontratou da Autoviação Unidos Pádua para explorar o transporte público de passageiros
Pelo que foi apurado pelo núcleo local da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, que ajuizou uma ação contra o prefeito, ainda no período eleitoral Paulo Roberto fez reuniões com o pessoal do transporte alternativo e nesses encontros afirmava que suspenderia contrato de concessão com a então operadora das linhas municipais, e entregaria o serviço a outra empresa. E assim o fez: o contrato 023/2012 firmado com a Rio Pomba, foi suspenso no dia 8 de abril e a recém criada empresa começou a operar no município.
O MP apurou ainda que pelo menos duas empresas de ônibus participaram da pesquisa de preços que sustentou uma dispensa de licitação direcionada à Rodolfo Pinto Vinhosa, visando conferir aparente legalidade e competitividade ao processo que resultou em contrato emergencial para prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros. Por conta disso a Promotoria denunciou à Justiça os sócios das empresas Viação Santo Antônio de Pádua e JLM Transporte de Passageiros Aperibé, e mais seis pessoas, juntos com o prefeito Paulinho da Refrigeração.
A investigação do Ministério Público apontou que para romper o contrato com a Rio Pomba o prefeito alegou que ocorrera falha na prestação do serviço, mas não garantiu o direito de defesa da empresa e sem a abertura de procedimento administrativo para “apurar eventuais inadimplementos por parte da concessionária”.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua e das empresas citadas na matéria
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