Iniciativa é da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa

Foi encaminhado para sanção do governador Luiz Fernando Pezão o projeto de lei que proíbe aos agentes de segurança que atuam nos sistemas ferroviário e metroviário do Rio de Janeiro de fazerem apreensão de mercadorias e equipamentos nas estações ou dentro dos trens e composições do metrô. A proposta partiu dos membros da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, que é presidida pelo deputado Marcelo Simão (foto). O projeto foi elaborado através de um consenso entre deputados que participaram de audiência pública realizada para discutir a atuação dos agentes de segurança privados.

No entender dos autores do PL, a abordagem dos agentes aos ambulantes traz insegurança aos usuários, gerando ameaças aos camelôs, que em alguns momentos usam da força, passando dos limites e tendo atribuições de ‘Poder de Polícia’, sendo inconstitucional. Para o presidente da Comissão de Transportes, o objetivo é defender pessoas que através do trabalho informal, buscam sustentar suas famílias, de forma honesta. “O papel dos agentes de segurança é de prover a segurança e a ordem dentro dos transportes supracitados”, afirma Marcelo Simão.