Vereadores não tocam no assunto da frota alugada milhões para transportar alunos
De acordo com o modelo constitucional brasileiro os vereadores têm como atribuição fiscalizar as ações e julgar as contas do Poder Executivo, mas parece que os integrantes da Câmara de Japeri – município mais pobre da Baixada Fluminense – não sabem disso ou se sabem optam pela omissão. É o que está evidente no caso dos ônibus ilegais alugados pela Prefeitura para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino. A frota locada por R$ 2.712.608.69, além de estar fora dos padrões de segurança definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, tem veículos com licenciamento vencido e restrição judicial, ônibus que deveriam estar recolhidos há muito tempo, mas continuam circulando normalmente, com a empresa JL Transporte e Construção recebendo R$ 246.600,79 por mês dos cofres da municipalidade, sem que os “representantes do povo” se preocupem em fiscalizar a prestação desse serviço.
Os assuntos relacionados ao setor de ensino deveriam ser tratados pela Comissão de Educação da Casa, mas por lá ninguém se mostrou interessado até agora. Na semana passada um membro da representação local do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação chegou a questionar o fato na Câmara, mas não ouviu um sussurro sequer como resposta. Diante do desinteresse por parte do poder fiscalizador, a saída poderá ser uma representação junto ao Ministério Público, para que a situação dos ônibus e o contrato de locação sejam investigados.
Na última sexta-feira, por exemplo, além dos veículos de placas LVA-5531 (licenciado pela última vez em 2014), LVD-6554 (licenciado vencido em 2011) e LUX-5966 (licenciado pela última vez em 2013 – todos com restrição judicial – o elizeupires.com flagrou nas ruas de Engenheiro Pedreira, mais um ônibus em situação irregular. É o de placa LVB 5584, com documentação vencida desde 2014 e com quatro observações de restrição judicial no sistema do Detran.
Presidido pelo vereador Wesley George de Oliveira, o Miga, o Poder Legislativo japeriense tem 11 integrantes e pelo menos por enquanto nenhum deles demonstrou interesse pelo caso dos ônibus, apesar da grande repercussão obtida pelas três matérias veiculadas sobre o fato em menos de um mês, deixando de observar entre tantas outras coisas, que se a Prefeitura tivesse optado pela compra de ônibus novos, fabricados dentro dos padrões estabelecidos pela legislação para uso no transporte escolar, em um ano teria adquirido 10 veículos com capacidade para 44 passageiros, cintos de segurança em todos os bancos e equipamento para embarque e desembarque de cadeirantes – vendidos atualmente a R$ 267 mil cada e se a opção fosse por usados com o mesmo ano de fabricação dos da contratada e sem embaraços judiciais, seriam 73 unidades, encontradas atualmente por R$ 40 mil no mercado de usados.
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