Ministério Público enquadra o governo do Rio por supostas ilegalidades com recursos dos royalties de petróleo

O Ministério Público fluminense ajuizou uma ação civil pública contra o governo do Rio de Janeiro por supostas ilegalidades decorrentes de uso dos royalties de petróleo. Segundo o MP, foram detectadas várias condutas irregulares e questionáveis na captação de recursos domésticos e internacionais por meio da securitização dessas receitas provenientes da exploração de petróleo e gás no estado. O órgão acredita que esses procedimentos do governo fluminense tenham resultado em danos ao Fundo Único de Previdência Social do Estado (RioPrevidência) e no Tesouro Estadual, como um todo.

Entre as irregularidades que teriam sido cometidas pelo governo fluminense está, segundo o MP, a falta de transparência com que essas operações são realizadas e as divergências em relação aos números apresentados para o cálculo de sua economicidade. De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo MPRJ na última sexta-feira (13), a gestão fiscal do estado agiu de forma irresponsável e contribuiu para a falência do estado. “Sob o argumento de captar receitas extraordinárias para o orçamento de 2018, o governo prejudicará o orçamento dos próximos 12 anos, pagando juros ao mercado e 15% de imposto à União, além de ficar exposto à variação do câmbio. Não custa lembrar que foi exatamente em razão das captações realizadas em 2013 e 2014, que estamos sangrando o orçamento de 2018 em mais de R$ 4 bilhões de reais”, diz o MP na ação civil.

Sobre o processo o governo do estado informou que, não tem, até o momento, conhecimento sobre a ação civil pública. “É importante esclarecer que a operação de securitização consta do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o governo do Estado assinou a adesão em setembro de 2017. A operação procura trazer liquidez para esse momento de superação da crise financeira do estado, como aconteceu com a operação  de empréstimo que realizada em outubro de 2017, também prevista no RRF”, diz a nota.

(Com a Agência Brasil)

Envie seu comentário:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *.