Ela só queria exercer sua função, mas algemada e presa

A Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), homenageou, na tarde de hoje (18) a advogada Valéria Lúcia dos Santos, presa e algemada em pleno exercício da função no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias. O presidente da Frente, deputado Bruno Dauaire (PRP), apresentou uma Moção de Repúdio à Violação de Prerrogativa dos Advogados, assinada com os demais criadores da Frente, Jânio Mendes (PDT) e Márcio Pacheco (PSC).

A homenagem abriu a sessão plenária da Alerj. Valéria, que é negra, foi presa ao divergir de uma juíza leiga que a impediu de ver a contestação numa audiência sobre cobrança indevida. A Moção sustenta que a prisão está em desacordo com o artigo 133 da Constituição e a Lei Federal 8.906/1994, que protegem o advogado no livre exercício da profissão. Para Bruno Dauaire a medida contraria ainda o Estatuto do Advogado, que prevê sanções específicas para infrações por parte dos profissionais, mas jamais prisão com uso de algemas. A advogada afirma que a situação a que foi submetida violou sua dignidade “como pessoa humana, não apenas como mulher negra”.