TCE aprova as contas de Paracambi

Ano fiscal de 2017, segundo o órgão fiscalizador, foi fechado com superávit

 

Apesar de ter encontrado dívidas no total de cerca de R$ 100 milhões e sofrer as conseqüências de arresto de recursos nas contas da Prefeitura para garantir o pagamento de débitos deixados pela ex-prefeito Tarciso Pessoa, a prefeita de Paracambi, Lucimar Ferreira (foto), teve as contas de gestão – referentes ao exercício de 2017 – aprovadas pelo Tribunal de Contas. Segundo análise do conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, que relatou o processo, Lucimar “realizou os investimentos mínimos obrigatórios em Educação e Saúde e conseguiu fechar o ano com superávit”.

O voto de Christiano Lacerda foi aprovado por unanimidade e mostra que a gestão aplicou 29,94% do total da receita resultante de impostos em Educação, ficando acima do limite mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal.

Nas ações e serviços de Saúde o investimento foi de 17,11%, acima do limite mínimo de 15% estabelecido pela Lei Complementar Federal 141/12. O resultado orçamentário, que representa a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício, apresentou superávit de R$ 4,9 milhões.

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