Pareceres favoráveis serão encaminhados agora às câmaras municipais

O prefeito de Santo Antonio de Pádua, Josias Quintal (foto), teve as contas de gestão referentes ao exercício do ano passado aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Os membros do TCE-RJ emitiram pareceres favoráveis também na prestação de contas dos municípios de Comendador Levy Gasparian, Quissamã, Rio Claro, Teresópolis e Três Rios referentes ao mesmo período, janeiro a dezembro de 2017. As contas da Prefeitura de Teresópolis tiveram dois gestores responsáveis: Mario Tricano (de 01/01/2017 a 27/08/2017) e Darcy Sandro Dias (de 28/08/2017 a 31/12/2017). No processo de Teresópolis foram apontadas 24 ressalvas, entre elas “cancelamentos de restos a pagar processados, sem apresentação de justificativas, no valor de R$ 291.679,67”, além de “R$ 38.600.928,74 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa”.

Ao relatar as contas do prefeito de Santo Antônio de Pádua, Josias Quintal de Oliveira, a conselheira Marianna Montebello Willeman apontou 18 ressalvas que geraram 18 determinações. Ela destacou os investimentos em ações e serviços públicos de saúde. O Município utilizou 29,13% de seus impostos e repasses, superando o mínimo de 15% determinado por lei. Também foi mencionada a aplicação de 25,82% em Educação, cujo piso aplicável deve ser de 25%. O relato pontuou ainda o fato de a cidade não cumprir “as obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais de transparência e acesso à informação pública”