Condenação dessa vez é por superfaturamento de mais de 200% na compra de painéis luminosos para as escolas da rede municipal

Com várias contas reprovadas pelo TCE e decisões judiciais condenatórias em sua ficha, o ex=prefeito de Araruama Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, ex-Chiquinho do Atacadão e agora Chiquinho da Educação, tomou mais uma pancada da Justiça, somando mais oito anos de inelegibilidade. A decisão está no voto do relator na apelação cível 006829.55.2008.8.19.0052, o desembargador Mario Assis Gonçalves, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que não acatou recurso impetrado pela defesa do ex-prefeito contra uma decisão do juízo de primeira instância, que o condenara em processo de improbidade administrativa, no qual ele e a empresa Aralagos Design Letreiros e Toldos e Cobertura foram denunciados por superfaturamento na aquisição de painéis luminosos, sobrepreço, segundo, o Ministério Público, de mais de 200%.

Na denúncia à Justiça o MP afirmou que o então prefeito, em 2006, “chancelou o ato que autorizou a abertura do procedimento (modalidade licitatória convite), cujo valor superava em 2340% o razoável para o tipo de serviço a ser contratado”.  Foram adquiridos 16 painéis ‘front light’ para instalação em escolares da rede municipal ao custo R$ 53.460,00, mas, durante as investigações o MP conseguiu, da mesma empresa que forneceu os painéis à Prefeitura, um orçamento de R$ 22.840,00, R$ 30.620,00 a menos do que ela cobrou do município.

Além de confirmar a inelegibilidade do ex-prefeito por oito anos, o desembargador determinou a devolução aos cofres públicos do valor pago a mais devidamente corrigido e decretou que a Aralagos Design Letreiros e Toldos e Cobertura não poderá firmar contratos com o poder público por um período cinco anos.

Documento relacionado:

Decisão da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça