Em decisão tomada em ação ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), o Juízo da 2ª Vara Cível de Macaé determinou que a Câmara Municipal de Macaé desocupe 132 cargos comissionados, em exoneração de forma escalonada, e extinga várias funções.

Pelo que foi decidido, a Câmara deverá criar cargos efetivos mediante lei e realizar concurso público para preenchimento das vagas, o que deverá ser feito no prazo de um ano. A decisão estipula prazo de 90 dias para desocupação de 33 de um total de os 132 cargos atingidos no prazo de 90 dias, mais 66 dos em 180 dias, e 99  prazo de 270 dias e a totalidade em de 360 dias.

Segundo aponta a Promotoria na ação, Câmara de Vereadores “descumpre um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2011 para adequar a estrutura do quadro pessoal da Casa”, que tem 270 cargos comissionados e 128 cargos efetivos, uma diferença de cerca de 112% de servidores comissionados para efetivos