Determinações do TCE e Lei da Transparência não valem para Japeri

Prefeitura não revela gasto, esconde contratos e editais de licitação e fica tudo por isso mesmo

 

No conforto de seus gabinetes, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro expedem determinações, apontam irregularidades em contratos e processos licitatórios, mas, na prática, isso de nada tem adiantado em relação ao município de Japeri. A Prefeitura da cidade mais pobre da Baixada Fluminense continua guardando as contas em segredo, malocando em caixa-preta contratos e termos aditivos, editais de licitação e atas de registro de preços, como se o prefeito e seus comandados estivessem pouco se lixando para a obrigatoriedade de dar transparência às ações e aos gastos da administração pública.

Impossibilitado de fazer o controle social que a legislação lhe garante, o cidadão japeriense fica sem saber onde e em que estão sendo aplicados os recursos destinados aos cofres da municipalidade, e ainda é chamado de mentiroso quando reclama, por exemplo, do péssimo funcionamento de sua de saúde, cujas unidades registram falta de medicamentos, material de consumo e de médicos.

Em relação à Saúde há uma representação por uma auditoria nos contratos do setor que desde o último dia 15 se encontra na 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal. O documento foi protocolado no TCE pelo vereador Helder Pedro Barros, o único a questionar os atos do governo na Câmara Municipal e o resultado disso é aguardado com ansiedade pelos que se preocupam com situação de um município que vive, talvez, a pior gestão de sua história.

Sem resposta e sem explicação – Os questionamentos à Prefeitura são muitos, como são várias as colocações do Tribunal de Contas, que por vezes já determinou a disponibilização dos editais de licitação e seus anexos no site oficial do município, bem como de todos os contratos firmados e seus respectivos termos aditivos e é solenemente ignorado pela administração municipal.

Na última sexta-feira (26), por exemplo, foi realizado um pregão para aluguel de máquinas pesadas e caminhões, um contrato inicial de R$ 4,1 milhões. O edital e seus anexos não foram disponibilizados no Portal da Transparência e representantes de algumas empresas interessadas em participar reclamam que tiveram dificuldades para fazer retirada do documento sem licitação. O documento só apareceu no site 24 horas as propostas das empresas já terem sido entregues. 

Direcionamento – O contrato das máquinas e caminhões é um dos que foram condenados pelo Tribunal de Contas.  No dia 20 de abril de 2017 a Prefeitura homologou a contratação da W.A. de Oliveira Transportes, pelo valor global de R$ 3,340 milhões por ano. O contrato não tinha uma linha sequer autorizando a empresa a alugar os bens de terceiros para atender ao município, mas foi isso que aconteceu, já que a W.A. não tem frota própria. Mesmo assim a W.A. recebeu o total de R$ 6.678.503,04, pois foram feitas duas renovações com termos aditivos em 2018.  

Em fevereiro deste ano, analisando o processo licitatório vencido pela W.A., o TCE comprovou que a firma não tinha frota própria quando foi contratada e mostrou várias irregularidades no processo, entre elas “procedimento licitatório fraudulento, direcionado para tornar vencedora a empresa”.

No processo em que esse contrato foi analisado o TCE recomendou que ele não fosse renovado e determinou que a Prefeitura disponibilizasse os possíveis termos aditivos relacionados a ele e que os editais de licitação fossem publicados no site oficial. 

 

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