A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em seu artigo 20 os percentuais de 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo como limites da receita corrente líquida os quais os municípios podem destinar para a folha de pagamento dos servidores. Apesar de o percentual ser considerado alto, algumas cidades acabam exagerando na quantidade e nos valores da remuneração paga aos chamados cargos comissionados, o que causa um inchaço na folha de pagamento ao elevar o custeio dos contracheques a patamares muito próximos dos limites fixados pela lei.
Este parece ser o motivo do calvário vivido pelos servidores concursados da Prefeitura de Resende, que precisarão se contentar com míseros 3% de reajuste, previsto para o mês de maio, depois de passarem cinco anos sem aumento. Por outro lado, o que não faltam são motivos para os CC comemorarem o 1º de maio, já que alguns nomeados chegam a ganhar quase R$ 14 mil por mês, privilegiados por um projeto de Lei milionário enviado pelo prefeito Diogo Balieiro Diniz em 2017 para Câmara Municipal, depois de ter sido eleito com a promessa de que promoveria uma “revolução” em prol dos servidores concursados.
O projeto de Lei 012/2017 previa um aumento de R$ 5.239.675,65 por ano ao bolso dos contribuintes resendenses, o que representou na ocasião um impacto de 12,77% com o pagamento dos CC e Funções Gratificadas (FG), também de livre designação do prefeito. As entidades ligadas a servidores estatutários, na época, apontaram que o custo dos CC e FG saltaria de R$ 38,7 para R$ 43,6 milhões anuais, mas o prefeito acabou conseguindo emplacar a proposta, transformada em lei posteriormente.
A “reforma” de Balieiro teria ainda uma espécie de artimanha para burlar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre a Prefeitura e o Ministério Público (MP RJ) que não prática extinguiu os 400 CC5 e CC6 do organograma em 2016. Mas a economia que deveria ter sido gerada com o TAC teria sido redistribuída com a criação de cargos mais graúdos no projeto 012/2017. Ao apresentar a proposta, o prefeito argumentou que “com a referida alteração, foi possível priorizar o fortalecimento dos cargos de direção superior para o melhor controle e gerenciamento, que resultará em eficiência e eficácia nas atividades desenvolvidas pelos órgãos da administração direta e indireta”.
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