● Elizeu Pires
De acordo com o que está registrado no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, o Cadprev, órgão do Ministério da Previdência Social, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo (Previde), está desde 2012 em situação irregular.
Também pudera. As contas não batem nunca por causa da retenção das contribuições patronais e o não pagamento de parcelas de acordos firmados para quitação de dívidas acumuladas. É o caso, por exemplo, de uma repactuação feita em junho de 2024, assinada pelo prefeito Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho, para garantir o cumprimento de um dos seis acordos de parcelamento, firmados em 2017.
O reparcelamento previa a quitação em 200 meses de uma dívida de cerca de R$ 195 milhões em contribuições patronais., com a primeira parcela, no valor de R$ 3.072.066,97, vencendo em 31 de julho de 2024, mas essa não havia sido paga até o dia 31 dezembro, quando venceu a sexta parcela. Ou seja, Waguinho não quitou uma mensalidade sequer, e o total das parcelas em atraso somam R$ 19,8 milhões, mais um problema para a nova gestão – que estima uma dívida previdenciária R$ 600 milhões –, resolver.
Pelo que registra o Cadprev, o último Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Previde foi emitido em setembro de 2011 e está vencido desde março de 2012. A situação precária das finanças da previdência do servidores levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a reprovar a prestação de contas de 2022.
Quando analisou a prestação de contas referente ao exercício de 2022 Tribunal constatou que todos os seis acordos de parcelamento de dívidas pactuados em setembro de 2017 estavam em atraso, e que do total de R$ 23,8 milhões que deveriam ter sido recolhidos naquele ano a título de contribuição dos funcionários, fora pago apenas R$ 2.017.449, e que do total de cerca de R$ 66 milhões da contribuição patronal não teria sido repassado um centavo sequer.
Desta forma, a situação do Previde que já era ruim até 2016, piorou bastante a partir de 2017, ano em que Waguinho assumiu a Prefeitura; e se começou mal, a gestão Waguinho foi encerrada da pior maneira possível em relação ao órgão previdenciário municipal, com o escoamento de cerca de R$ 15 milhões para mais de 500 contas via PIX, segundo denunciou a Procuradoria-Geral do Município (PGM), sem processo administrativo.
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