TCE arrocha Prefeitura de Japeri sobre contratos da Educação, mas o governo manda apurar só um
Seis contratos assinados pela Prefeitura de Japeri em 2017 e aditivados para atender a Secretaria de Educação até final de 2018, tiveram irregularidades como sobrepreço, fornecimento precário, favorecimento e direcionamento no processo licitatório encontradas pelo Tribunal de Contas do Estado, que determinou ao prefeito Cesar Melo (foto) apuração do que fora apontado.
Os contratos, incluindo os aditivos – que foram firmados, mas não aparecem no sistema para consulta do cidadão interessado no controle social – somam cerca de R$ 30 milhões, mas o prefeito só instituiu comissão para apurar o menor deles, um de R$ 571.555,05 assinado com empresa C.W.Carvalho. Apesar das irregularidades verificadas pelo TCE e da determinação da Corte de Contas, Melo ainda não tomou iniciativa em relação a um segundo contrato com a mesma empresa nem com as contratações das firmas DN Grill, IVJ Mercado Dois e JL Transporte.
De acordo com auditorias feitas pelo TCE, os contratos emergenciais e os licitados em Japeri para o fornecimento de gêneros alimentícios e transporte de alunos não tiveram o cumprimento dos objetos devidamente fiscalizado, houve restrição de competitividade e favorecimento nos processos licitatórios, além de sobrepreço em vários itens. No caso do transporte de alunos contratados junto à JL Transporte e Construção, além dessas irregularidades a auditoria apontou ainda o estado precário dos ônibus locados inicialmente por R$ 715 mil, depois por R$ 2,7 milhões, chegando ao total de R$ 4,6 milhões com um aditivo feito pelo prefeito Cesar Melo.
Os primeiros contratos para merenda em 2017 foram por dispensa de licitação, com a Prefeitura alegando emergência. Em fevereiro daquele ano foi contratada, além da C.W Carvalho, a DN Gril, por R$ 2.249.680,81. Depois aconteceu o Pregão 008/2017, vencido pelas empresas C.W. Carvalho, DN Grill Produtos Alimentícios e IVJ Mercado Dois Irmãos, com as quais foram assinados três contratos no total de R$ 10,9 milhões, esticados depois com termos aditivos.
A C.W. ficou com um lote no valor global de R$ 3.128.577.13, a DN ganhou um contrato de R$ 5.980.826,47 e a empresa IVJ ficou com o lote menor, no total de R$ 1.848.076,36. Neste processo licitatório, além de indícios de favorecimento e direcionamento, o Tribunal de Contas apontou uma diferença de R$ 3,5 milhões nas atas de preços resultantes do pregão.
Fraude na contratação de ônibus escolar – No caso dos ônibus locados para o transporte de alunos, o TCE constatou que município de Japeri pagou por “lebre”, recebeu “gato”. A Corte de Contas fala inclusive em fraude no processo de licitação. “O conjunto de achados desta auditoria aponta na direção de fraude ao edital de Pregão nº 022/2017, direcionando-o para tornar vencedora a empresa JL Transporte e Construção”, diz um trecho do documento.
A JL foi contratada emergencialmente em fevereiro de 2017 e depois foi declarada vencedora de uma licitação na qual o TCE viu uma série de irregularidades. “Nesse diapasão, a empresa JL Transporte e Construção, mediante ato de inexigibilidade de licitação já prestava os serviços de transporte escolar na municipalidade, portanto, a fim de dar continuidade aos serviços prestados pela empresa, direcionou-se o procedimento licitatório”, estende o documento, concluindo que “os achados dessa auditoria bastam para fundamentar a fraude na licitação”.
Documentos relacionados:
Relatório da auditoria no contrato da merenda escolar
Relatório da auditoria no contrato do transporte escolar
