Promotoria ajuizou uma ação civil pública neste sentido

O município de Macaé vem arrecadando em alguns anos mais do que o previsto no orçamento e, no mínimo, 25% da receita impostos e transferências constitucionais deveriam ser repassados todos os meses para uma conta bancária específica da Secretaria de Educação. Isto é determinado por lei, mas não vem acontecendo na cidade governada pelo prefeito Aluizio dos Santos Júnior, o Dr. Aluizio. A situação, entretanto, pode mudar, pois o Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local), ajuizou ação civil pública para que a Justiça determine a abertura da conta.

Na ação o MP pede que – em até 15 dias, contados a partir de uma decisão liminar – a Prefeitura abra uma além das já existentes para os recebimentos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do salário-educação.

Sem crise – Cumprindo o segundo mandato de prefeito, Aluizio dos Santos Junior pode dizer que – ao contrário dos demais governantes flumineneses – que não conhece crise. A receita do município continua alta. De janeiro de 2017 a 31 agosto deste ano a Prefeitura de Macaé arrecadou R$ 5,2 bilhões, muito dinheiro para uma cidade com cerca de 260 mil habitantes, universo populacional quatro vezes menor que o de São Gonçalo, por exemplo, município que sobrevive com uma arrecadação que beira R$ 1,5 bilhão por ano.

De acordo com dados da própria administração municipal, a receita consolidada nos primeiros oito meses de 2019 somou R$ 1.459.930.675,45. No ano passado foram arrecadados R$ 1.879.918.000,02 e, em 2018, R$ 2.370.552.155,93.