Projeto de lei vai permitir celebração de convênio entre os governos estadual e federal
As concessionárias de energia elétrica que estão em operação no estado do Rio de Janeiro poderão ser fiscalizadas, a partir do próximo ano, pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). Os deputados que compõem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar os serviços prestados pelas empresas LIGHT e Enel se reuniram, na sede do Palácio Guanabara, com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão. Na pauta do encontro, a celebração de um convênio entre a AGENERSA e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), atual responsável por esse tipo de fiscalização no país.
O governo do estado já assinou um acordo de interesse com a União e também já criou um grupo técnico de trabalho para tratar do tema. O próximo passo é o convênio de cooperação, que autorizaria a gestão associada de serviços públicos. No entanto, para que isso possa acontecer, depende da aprovação do parlamento fluminense, em especial da CPI da energia elétrica, que vem levantando essa bandeira desde as primeiras audiências públicas. “Hoje, a AGENERSA não tem o poder de regular, é uma competência exclusiva da ANEEL. Vamos propor uma modificação na legislação estadual (Lei nº 4556/05) para que esse convênio possa ocorrer e termos uma fiscalização mais próxima e eficiente”, destacou a presidente da CPI, a deputada Zeidan (PT).
A modificação na legislação é uma das exigências impostas pela Procuradoria Geral da República para que possa ser assinado o contrato de metas, última etapa do processo. “Diminuir as falhas de energia em nosso estado é nossa prioridade. Pagamos tão caro por um serviço tão ruim. Já assinamos o acordo de interesse que sinaliza o primeiro passo para firmarmos um contrato de metas. Agora, dependemos do parlamento fluminense para consolidarmos o convênio de cooperação. Nosso objetivo é poder atuar fiscalizando e multando as concessionárias de energia que descumprirem a legislação em vigor”, adiantou o secretário Lucas Tristão.
Atualmente, somente a ANEEL tem o poder de punir as concessionárias de energia. As penalidades vão desde a advertências e multas até a cassação da concessão. Relator da CPI, o deputado Max Lemos (MDB) destaca a importância do convênio.
