Secretário de Fazenda diz que os salários estão garantidos

O governo do estado do Rio de Janeiro reafirmou o compromisso de se manter no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), firmado em setembro de 2017 para garantir o equilíbrio fiscal do estado, e apresentou as novas medidas de revisão do plano, entregues em junho ao Ministério da Economia pela atual gestão. O anúncio foi feito pelo secretário de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho. O Plano de Recuperação Fiscal tem duração de três anos e pode ser prorrogado por mais três, até 2023.

O secretário anunciou a criação de uma comissão de acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal, que será publicada por meio de resolução no Diário Oficial nos próximos dias, para que a Secretaria de Fazenda possa fazer esta análise ainda na fase inicial da avaliação do Conselho de Supervisão Fiscal do RRF. A apresentação mostrou os impactos alcançados com essa revisão, os resultados obtidos, o estoque de Restos a Pagar com fornecedores, a nova revisão do Plano e as vedações impostas pelo Regime. “Estamos absolutamente empenhados em reequilibrar o Estado do Rio de Janeiro do ponto de vista econômico-financeiro e, para que este equilíbrio aconteça, o Regime de Recuperação Fiscal é imprescindível. O impacto com a saída do Plano não é suportável de acordo com as nossas condições financeiras”, afirmou o secretário.

As medidas apresentadas pela revisão desta gestão (2019-2023) têm impacto estimado em R$ 73,24 bilhões, sendo que R$ 26,07 bilhões são referentes às novas medidas. Entre elas, estão a locação de imóveis, a desvinculação de receitas do Tesouro Estadual, a revisão de vinculações estaduais e o fortalecimento das trilhas de auditoria pela Controladoria Geral do Estado. Algumas medidas propostas pelo governo anterior foram excluídas por não gerarem o impacto previsto. “Há aqui um tanto de coragem também do nosso governador Wilson Witzel de levar ao público essas medidas. Quantificamos da forma mais realista possível para dar mais transparência e para que a gente possa ter segurança de que as medidas são exequíveis”. De acordo com a revisão da gestão anterior, as medidas alcançariam R$ 85,83 bilhões, dos quais R$ 38,5 bilhões foram excluídos.

Empréstimos contratados –  Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho mostrou um histórico de como o Estado do Rio de Janeiro chegou até o momento atual, passando pela contratação de 42 operações de crédito – grande parte sem capacidade de pagamento -, realizadas principalmente de 2012 a 2014, até o ápice da crise em 2016 e 2017, com os atrasos de pagamento de servidores e de fornecedores e a paralisação dos serviços à população. Essas operações totalizam R$ 30 bilhões.

O secretário destacou, ainda, que o endividamento do estado foi causado pela substituição de investimentos financiados pelo Tesouro por operações de crédito e que o estado passou a aportar recursos do Tesouro para o pagamento de pessoal em vez de realizar investimentos.

Segundo o titular da pasta, o governo solicitou a postergação do pagamento da dívida de setembro de 2020 para setembro de 2023 por causa desse significativo aumento do endividamento, em que parte começa a vencer em 2020, e das medidas propostas no plano homologado, que não alcançaram o resultado esperado.

Pagamentos de servidores estão garantidos –  O  secretário garantiu que não há risco de haver atraso salarial para os servidores. “Há um horizonte de quatro anos, mas todas as estimativas de receita e fluxo de caixa com as medidas adotadas até lá trazem tranquilidade para o pagamento. É importante deixar isso claro”, disse o secretário.

Com relação à receita, o secretário mostrou o esforço que o estado tem feito para aumentar a arrecadação tributária, com medidas de combate à sonegação: “Já realizamos 39 operações de fiscalização semanais, estamos fazendo uma cobrança massificada por meio de ligações aos contribuintes e uma cobrança qualificada, convocando as empresas. Houve um aumento real de 1% da receita tributária em 2019 em relação ao ano de 2018, mesmo sem realizar nenhuma receita extraordinária”.

Redução de despesa –  No lado da despesa, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho afirmou que está sendo feito um maior controle dos gastos com a revisão de contratos e que as vedações do Regime de Recuperação Fiscal impedem o crescimento de pessoal. A despesa na previsão orçamentária de 2019 é de R$ 66,9 bi, quase o mesmo patamar de 2016 em termos reais, de R$ 68,9 bilhões. Em 2017, a despesa foi de R$ 71,4 bilhões. “Só conseguiremos reequilíbrio fiscal se aumentarmos as receitas e diminuirmos as despesas. Houve redução das despesas obrigatórias e de custeio. O país tem enfrentado uma rigidez orçamentária e a maior parte das nossas receitas já tem destinação pré-definida. Portanto, temos gastos discricionários de aproximadamente 3,5% do total do orçamento do estado”,  explicou Carvalho.

Dívida com a União –  Caso o estado saísse do Plano de Recuperação Fiscal, teria que pagar R$ 31 bilhões, que é o total da dívida suspensa com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Ainda segundo Luiz Claudio, a Secretaria de Fazenda quantificou o regime da forma mais realista possível, dando maior transparência para a sociedade.

O secretário afirmou que o ponto mais importante são os Restos a Pagar, cujo estoque até dezembro de 2018 foi de R$ 18 bilhões. Deste total, já foram pagos este ano R$ 3 bilhões e o valor atualmente está em R$ 15 bilhões. Ao todo, 96% das despesas de 2019 já foram pagas, ou seja, R$ 39,2 bilhões dos R$ 40,5 bilhões que foram liquidadas.

(Com a Assessoria de Comunicação da Secretaria Estadual de Fazenda)

Luiz Claudio anunciou a criação de uma comissão de acompanhamento do Regime de Recuperação Fiscal.