A Prefeitura de Rio Claro, no interior do estado do Rio de Janeiro, terá de garantir o acesso de crianças e adolescentes com deficiência ao sistema educacional inclusivo. Ação neste sentido foi ajuizada pelo Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especializada em Educação, com pedido de antecipação de tutela. O MP quer que a Justiça determine ao município, no prazo de 120 dias, “a localização, identificação e oferta de vagas e transportes adequados às crianças e adolescentes em idade escolar portadoras de deficiência na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, que conte com serviços especializados públicos ou conveniados”.

O Ministério Público cobra o cumprimento do proposto na META 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê o acesso a educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas adaptadas e com recursos multifuncionais, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados “para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação”.

Em inquérito aberto em 2016 o MP constatou quer mesmo alegando a existência de monitores de educação especial atuando na sala regular, e que as escolas da rede municipal tinham um projeto político-pedagógico voltado ao atendimento educacional especializado, a Prefeitura não cumpria as metas.