● Elizeu Pires
Para que serve a Procuradoria do Município de Rio Bonito? Deve ser isso que observadores atentos às contratações feitas sem licitação pela gestão do prefeito Marcos Abrahão devem estar perguntando por lá.
É que eembora tenha uma procuradoria jurídica estruturada, a administração municipal contratou, em 25 de março deste ano, pelo valor global de R$ 1 milhão, um escritório de advocacia de Porto Alegre, para impetrar ações em nome do município, visando possível recuperação de créditos.
A empresa Nunes Golgo Sociedade de Advogados foi contratada para “elaborar as peças processuais necessárias à recuperação dos valores indevidamente pagos nos parcelamentos e reparcelamentos e consequente redução do endividamento do município”, e este mês foram firmados, também por inexigibilidade de licitação, dois contratos com um mesmo escritório.
Datado de 10 de setembro o contrato 02/2025 firmado com a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados, sediado em Recife, tem como objeto “serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária”, para cobrar o repasse integral do – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que teriam deixado de ser repassados ao município.
Pelo que está no contrato a remuneração pelo trabalho será de 20% do que o município vier a receber como resultado da atuação do escritório escolhido, o que poderá chegar a $ 769.851,89, caso a municipalidade venha recuperar junto ao Fundeb o valor estimado em R$ 3.849.259,45.
Já o contrato 03/25, assinado em 12 de setembro, tem como objeto a “propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde”, tendo como meta a recuperação de um valor estimado em R$ 35.985.952,27, o que se alcançado poderá render “honorários contratuais o montante estimado de R$ 7.197.190,45″.
*O espaço está aberto para manifestação dos citados na matéria
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