Divulgação O procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, liderou a comitiva brasileira que esteve, entre os dias 5 e 8 de novembro, na capital colombiana, Bogotá, para participar do curso “Combate ao Crime Organizado e as Políticas Públicas: a experiência colombiana”. A iniciativa é uma parceria do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ) com a Academia Juris Roma, instituição de promoção de ensino que coopera com a Unidade Nacional de Capacitação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Composta por 20 membros do MPRJ e nove dos Ministérios Públicos dos Estados de Rondônia e do Ceará, a comitiva brasileira liderada por Luciano Mattos teve o apoio do Assessor Internacional do MPRJ, Diego Boyd. O curso de alta formação teve como objetivo demonstrar como as autoridades colombianas enfrentam o crime organizado no país e apresentar análises da comunidade acadêmica sobre a influência do narcotráfico nos índices de criminalidade observados.

● Elizeu Pires

Em decreto no qual abre crédito suplementar no orçamento para quitar dívidas acumuladas em sua gestão, o prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Dias Borba, o Marcelino da Farmácia, fala em decisão judicial que o obriga a quitar um débito de mais de R$ 43 milhões e cita a “necessidade de pagamento de precatórios judiciais, referentes a demandas de exercícios anteriores, na ordem de R$ 30 milhões”, dando a impressão de que administração municipal teria sido pega de surpresa.  Só que não.

O Ministério Público Eleitoral, por meio da 154ª Promotoria Eleitoral, com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), deflagrou, na manhã desta quarta (13), a Operação Dupla Falta, que visa ao cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão contra um grupo que planejava comprar votos para obter a vitória na eleição do candidato a vereador de Belford Roxo Sérgio Accioly, conhecido como Dinho Resenha (foto). A investigação se iniciou após a análise do aparelho celular de Dinho, que foi apreendido em agosto deste ano, quando ele foi preso após ser denunciado por associação criminosa e corrupção eleitoral para as eleições de 2020.

Ao analisar os dados do aparelho celular de Dinho, a Promotoria Eleitoral verificou que o candidato se uniu a outros integrantes para comprar votos nas eleições de 2024. A análise do celular de Dinho também confirmou o vínculo do candidato com o narcotraficante Geraro, morto recentemente em confronto com a polícia militar. Foram denunciados nesta nova ação penal Sérgio Accioly (Dinho Resenha), Luiz Alexandre Torres Soares (coordenador da campanha de Dinho), Andreia Romão de Oliveira e Jorge Warley da Costa (integrantes da campanha eleitoral).

Último registro aconteceu em junho de 2022, no Amapá

O presidente Lula da Silva recebeu o certificado das mãos do diretor da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e diretor regional da OMS para as Américas, Jarbas Barbosa –Foto: Ricardo Stuckert/PR Cinco anos após perder o certificado de eliminação do sarampo, em 2019, o Brasil voltou a receber da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) o status de país livre da doença. O último registro de sarampo no Brasil, de acordo com o Ministério da Saúde, aconteceu em junho de 2022, no Amapá.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, ajuizou ação civil pública para que o município de Maricá pare de realizar novas contratações de terceirizados para orientação de trânsito em vez de nomear os agentes já aprovados em concurso público vigente. A ação relata que os terceirizados exercem serviços cujas atribuições, legalmente, pertencem aos agentes investidos no cargo por meio de concurso público.

O MPRJ ressalta que o município possui concurso público valido para a função, que ofereceu 150 vagas para o cargo de "Agente Municipal de Trânsito", das quais somente 47 foram preenchidas, restando, ainda, 103 cargos vagos. Atualmente, entretanto, a ação relata que a cidade conta com 264 "orientadores de trânsito" por meio de contrato de terceirização firmado com o Instituto de Desenvolvimento para Educação, Saúde e Integração Social (Idesi). O serviço tem um valor mensal de R$ 1.04 milhão, e o contrato possui validade até dezembro deste ano.

● Elizeu Pires

Aberta em junho de 2022, a Work Brasil Serviços Comércio e Representação tem como atividade econômica principal a "fabricação de artefatos de cimento para uso na construção", mas, pelo seu amplo CNAE, pode ser classificada, como é chamado no mercado de fornecedores à prefeituras, como do tipo “clínica geral”. Pelo menos é o que sugerem os variados contratos firmados com a Prefeitura de Seropédica, na Baixada Fluminense, em um ano, mais precisamente entre setembro de 2023 e setembro de 2024, envolvendo um total de R$ 37,6 milhões, nada mal para uma empresa com pouco mais de dois anos de funcionamento.

Reprodução O Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAECO/MPRJ), com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, cumpre quatro mandados de busca e apreensão contra investigados por organização criminosa, cartel e fraude à licitação relacionadas à permissão de funcionamento de cantinas nos presídios e casas de custódia no Estado do Rio de Janeiro. A operação Snack Time, deflagrada nesta terça-feira (12/11), decorre de um procedimento investigatório criminal (PIC) do GAECO/MPRJ que apura a máfia das cantinas.

As investigações tiveram início a partir de um relatório da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN). Os mandados foram obtidos pelo GAECO/MPRJ junto à 1ª Vara Criminal Especializada em Organizações Criminosas e estão sendo cumpridos nos bairros de Copacabana, Barra da Tijuca, Sepetiba, Piedade e Bangu. Entre os alvos estão dois advogados.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, obteve junto à 3ª Câmara de Direito Público, decisão para que o Estado do Rio de Janeiro não utilize mais o orçamento destinado à educação para financiar ações de segurança pública e o pagamento de pessoal, seja através do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) ou de projeto similares.

A decisão também determina que o Estado do Rio de Janeiro devolva todos os valores utilizados durante a vigência do programa - de 2012 a 2017. Os gastos com o programa somam R$ 147 milhões em valores históricos, ou seja, ainda sem correção monetária e juros. O valor corrigido ainda será apurado.  O MPRJ requer que seja providenciada a abertura de uma conta bancária específica para o depósito do valor da condenação, em nome da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).

A Prefeitura de Magé está lançando sua campanha anual que oferece oportunidade para os cidadãos regularizarem suas pendências fiscais com a administração municipal. Neste ano é possível negociar os débitos de Pessoas Físicas e Jurídicas vencidos (até 31 de dezembro de 2023) que foram inscritos ou não na dívida ativa, com descontos nos juros e multas de até 100%.

“Como todos os anos, o nosso Refis (Programa de Anistia e Refinanciamento de Créditos Tributários para Pessoas Físicas e Jurídicas) vem facilitar para o cidadão e os empresários a quitação das suas dívidas. Sempre recebemos mensagens perguntando: quando vai sair o Refis, prefeito? Então, chegou a hora! Busquem a unidade de atendimento mais próxima ou se não quiser sair de casa, o Garrinchinha te atende no seu celular!”, descreveu o prefeito Renato Cozzolino.

O prazo de adesão vai até 29 deste mês

O deputado Luiz Paulo é o autor da lei - Foto: Divulgação/Alerj Foi regulamentado nesta segunda-feira (11), o programa “IPVA em Dia”, aprovado pela Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj), por meio da Lei 10.433/24, de autoria original do deputado Luiz Paulo (PSD), que permite o parcelamento de impostos atrasados em até 12 vezes.