A criação de um auxílio emergencial estadual e a imposição de multa para quem furar a fila de prioridade da vacinação conta a covid-19 estão entre os mais de 30 novos projetos de lei protocolados na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj), ontem (2), primeiro dia de trabalhos do Parlamento fluminense em 2021. São proposições que começam a tramitar na Casa e que devem entrar na pauta de votações nos próximos dias.
O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) é autor do PL 3.488/21, que pretende estabelecer o Auxílio Emergencial Estadual. O benefício, no valor de R$200, poderá ser concedido aos fluminenses que comprovarem renda igual ou inferior a R$100 ou que não possuam vínculo formal de trabalho há mais de seis meses. Caso o beneficiário tenha filhos menores de idade, também poderá ser pago adicional de R$ 50 por filho, limitado a no máximo dois. “Não sabemos até quando as consequências econômicas geradas pela pandemia poderão atingir a população fluminense, mas podemos ajudar a reduzir esses efeitos com a adoção dessas medidas”, justificou o presidente, explicando que o financiamento viria do superávit financeiro do orçamento de 2020; de recursos do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa e verba de Fundos Estaduais, conforme autorização legal.
A ordem da fila para a vacinação contra a covid-19 mobilizou os parlamentares. O deputado Pedro Ricardo (PSL) protocolou o projeto 3.504/2021, que multa em 10.000 UFIR-RJ o responsável por cada vacina aplicada fora da ordem preconizada pelo ato normativo vigente, e prevê abertura de Processo Administrativo Disciplinar caso o infrator seja servidor estadual. Já o deputado Delegado Carlos Augusto (PSD) é autor do projeto 3.505/2021, que entre punições prevê a perda de função pública e multa de até 10.000 UFIR-RJ. A deputada Dani Monteiro (PSol) deu entrada no PL 3.530/2021, que define a penalidade de 27.000 (vinte e sete mil) UFIR-RJ se o responsável for autoridade pública.
De autoria do deputado Luiz Martins (PDT), o PL 3.503/21 determina a publicação diária de listagem de todos os vacinados contra o vírus. A lista deverá ser atualizada até às 21h, nos sites das prefeituras municipais e nos portais de transparência. O cadastro prevê divulgação de dados como: nome, data de nascimento, CPF, data da vacina, local e grupo prioritário a que a pessoa pertence. “Esse projeto tem por finalidade dar transparência, em todas as fases de imunização contra a covid-19. Temos visto cada vez mais denúncias de episódios infelizes, de pessoas que burlam os critérios de prioridade”, afirmou o parlamentar.
Com a proposta de proteger o consumidor, o deputado Rosenverg Reis (MDB) protocolou o Projeto de Lei 3.502/21, que obriga casas noturnas a disponibilizar tampas ou proteções de copos aos clientes gratuitamente. As tampas também deverão ser confeccionadas com material reciclável. De acordo com o texto, os estabelecimentos terão prazo de 120 dias para se adequar e o descumprimento acarreta multa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. “A tampa ou proteção vai proporcionar uma maior higiene, tendo em vista que esses ambientes particularmente costumam gerar aglomeração de pessoas. Além disso, a medida também irá assegurar tranquilidade maior e evitar a utilização delituosa de substâncias proibidas para fins de abuso”, concluiu Rosenverg.
Homenagem a Pelé – A mudança de nome do estádio do Maracanã – de Jornalista Mário Filho para Pelé, é outra proposta presidente André Ceciliano, através do PL 3.489/21. Palco de partidas históricas, foi lá que o jogador marcou o milésimo gol de sua carreira, em 1969. “É mais do que justa uma homenagem a uma pessoa reconhecida mundialmente pelo seu legado no futebol brasileiro e pela prestação de relevantes serviços no país”, ponderou Ceciliano.
O presidente também deu entrada no PL 3.490/21, que cria regras para utilização ou alteração dos nomes das estações de transportes públicos pelas concessionárias. Segundo o deputado, esse é um serviço essencial e não pode confundir o usuário. “As denominações das estações têm representação histórica e a utilização de marcas ou logomarca, ainda que exclusivamente nos avisos sonoros, é, na maioria das vezes, confuso, inadequado e pouco rende ao interesse público”, explicou.
Já a deputada Alana Passos (PSL) protocolou o Projeto de Lei 3.513/21 que proíbe a cobrança para a emissão do certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e), previsto no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). “O fato é que os Detrans, que são órgãos estaduais, não adequaram seus procedimentos para deixar de cobrar essa taxa. Além de descabida, a cobrança da taxa ainda pesa no orçamento familiar, num momento crítico em que as dificuldades financeiras atingem inúmeras famílias já prejudicadas pela crise com a pandemia”, destacou Alana.
(Com a Assessoria de Comunicação da Alerj)