Artigo da Constituição Estadual veda nomeação de quem se encontra em situação de inelegibilidade, como é o caso de Washington Reis

● Elizeu Pires

O Supremo Tribunal Federal é um órgão colegiado e qualquer cidadão assim o sabe, menos, ao que parece, o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL). É isso que sugere o fato de ele ter insistido na nomeação do ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), para comandar a Secretaria de Transportes, mesmo tendo esse sido condenado a sete anos de reclusão por prática de crime ambiental, em decisão mantida pela 2ª Turma do STF, sentença que o impôs a condição de inelegível.

Ao assinar a portaria de nomeação de Reis, o governador passou por cima do STF, da Lei da Ficha Limpa e da própria Constituição Estadual, que no inciso XXIX do artigo 77 veda a nomeação de pessoas que se enquadram em condições de inelegibilidade estabelecidas por lei federal em cargos das administrações direta e indireta dos três poderes no estado, dispositivo que foi regulamento por uma lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa em 2012.

Em tal condição está todo aquele cidadão brasileiro que tiver sido julgado e condenado em decisão colegiada, e o enquadramento do ex-prefeito nessa tal situação foi reconhecido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que rejeitou o registro de candidatura de Washington Reis a vice-governador, o que abriu espaço o então deputado estadual Thiago Pampolha.

“Se Castro ignora a Suprema Corte e a própria decisão do TRE que o obrigou substituir seu companheiro de chapa, não pode desconhecer a Constituição do estado o qual governa simplesmente para cumprir um acordo político”, diz um partidário do governador, destacando que que isso tem irritado muita gente nos ambientes de poder, inclusive vários membros do próprio bloco de apoio do governador.

Para alguns aliados, Claudio Castro está se comprometendo por muito pouco. “Washington Reis não é essa força toda. É odiado na Baixada Fluminense e olhado de lado pelos prefeitos da região. Esperamos que ele acorde a tempo, pois se continuar baixando a cabeça e cedendo em tudo que Washington pede, vai acabar mal”, diz outro aliado de Castro.

A situação do ex-prefeito de Duque de Caxias é de conhecimento de todos, mas nenhum órgão fiscalizador do cumprimento da lei havia se movimentou ainda. Vários operadores do Direito opinam pelo impedimento de Washington Reis ocupar um cargo público na condição em que se encontra, mas o único agir oficialmente nesse sentido até agora é o deputado Carlos Minc (PSB), que ontem (3) encaminhou uma representação ao Ministério Público, para que esse se posicione.

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