Contas que deveriam ser públicas são mantidas em segredo, contrariando a lei
De acordo com o site oficial da Prefeitura de Itaocara, um pequeno município do Noroeste Fluminense, os repasses para a Câmara de Vereadores acumulados somam R$ 2.964.690,57, mas não há nenhuma informação sobre como e em que os recursos estão sendo aplicados, já que o Poder Legislativo não disponibiliza suas despesas no Portal da Transparência, como determina a Lei Complementar 131/9, aprovada para garantir o controle social por parte do cidadão, que é quem paga as contas. A Casa até tem o portal, mas este não é atualizado desde o ano passado, o que impede os contribuintes de ficarem sabendo quanto cada um dos 11 vereadores custa ou os valores pagos aos assessores e funcionários, assim como quem são os fornecedores, prestadores de serviços e como se dão os processos licitatórios.
O siteda Câmara está tão desatualizado que o último balancete postado refere-se ao segundo quadrimestre de 2016 e o quadro de vereadores divulgado é o mesmo da legislatura passada, embora apenas quatro deles tenham sido reeleitos, entre eles a presidente da Casa, Aveline Machado de Freitas (PDT). Alvo de operações policiais por conta de uma investigação sobre supostas fraudes em processos licitatórios no período em que o então vereador Michel Ângelo Machado de Freitas – irmão da atual presidente – comandou a instituição, Câmara de Vereadores da pequenina e pacata Itaocara voltou a ser notícia negativa ontem (14), mas parece que os fatos do passado não estão servindo para despertar na atual gestão a necessidade de se cumprir a lei da transparência, pois quem tenta acessar as contas pelo site http://www.camaraitaocara.rj.gov.br procura, procura e nada encontra em relação aos custos uma instituição que, por força de lei, tem direito a 7% da receita da Prefeitura.
Se lento na hora prestar contas à sociedade, abrindo as contabilidade e mostrando os números no portal, a Câmara de Itaocara joga pesado para garantir seus recursos. Em fevereiro do ano passado, por dez votos, os vereadores decidiram cassar o mandato do prefeito Gelsimar Gonzaga (PSOL) pelo “crime” de não suplementar os repasses do duodécimo. Não fosse o pronto julgamento do recurso impetrado pela defesa de pelo juiz Rodrigo da Rocha de Jesus, o vice-prefeito Joaquim Maia Figueira Junior (PROS), teria governado até o dia 31 de dezembro, quando terminou o mandato de Gelsimar.
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