Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que altera a Lei de Improbidade Administrativa. O PL 1357/22 define como ato de improbidade administrativa negar ao contribuinte crédito decorrente do pagamento de impostos quando o direito ao crédito estiver amparado em lei ou jurisprudência. Eduardo Natal (foto), mestre em direito tributário pela PUC/SP e sócio do escritório Natal & Manssur, lembra que sobre esse específico aspecto, a alteração já consta do PL 2505/2021 que e aumenta o rol de condutas passíveis de caracterizar ato de improbidade administrativa.

“O artigo 11 aponta que negar crédito tributário proveniente de impostos sujeitos ao regime de não-cumulatividade, sob justificativa contrária a texto expresso de lei, enunciado de súmula do STF, do STJ ou do CARF, e de acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, caracteriza improbidade”, diz o advogado.

Contrato para serviços de saúde foi de R$ 5,8 milhões para serviços de saúde

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a instauração de tomada de contas especial, a ser providenciada pelo atual titular do Controle Interno do Município de Valença, para apurar a contratação, em 2018, da Organização Social (OS) Cruz Vermelha Brasileira - Filial Estado do Rio de Janeiro (CVB-RJ). Pelo valor de R$ 5,98 milhões, a OS assumiu a operacionalização, apoio e execução de atividades e serviços de saúde na cidade. Porém, uma representação interposta no TCE-RJ elencou supostas irregularidades no contrato de gestão que burlariam o princípio do concurso público e as condições elencadas na Lei Federal nº 8.666/93.

● Elizeu Pires

Transparência parece ser uma palavra desconhecida pela gestão do prefeito Glauco Kaizer Sem fiscalização por parte da Câmara de Vereadores, a gestão do prefeito Glauco Kaizer (Solidariedade), continua escondendo o jogo em relação ao uso dos recursos recebidos do governo estadual pela venda da Cedae. O leilão da estatal rendeu aos cofres da Prefeitura de Queimados R$ 99 milhões, mas o que está sendo feito com esse dinheiro não é revelado de jeito algum.

Primeiro semestre teve alta de 6,5% no número de veículos adaptados

O Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) do estado de São Paulo lançou uma série de recomendações para garantir a segurança da instalação do kit de Gás Natural Veicular (GNV) nos automóveis. Em razão da alta no preço dos combustíveis, muitos motoristas têm buscado converter seus veículos para a utilização do gás veicular – geralmente, mais barato.

Em 12 meses até maio, saldo negativo ficou em 119,9 bilhões

As contas do setor público consolidado, formado por governo federal, estados, municípios e empresas estatais, registraram déficit primário de R$ 33 bilhões em maio deste ano. As informações, divulgadas ontem (29) pelo Banco Central (BC), mostram que o saldo negativo foi maior que o registrado em maio do ano passado, quando as contas fecharam com déficit de R$ 15,5 bilhões.

Homem já tratava outras doenças, incluindo um câncer

O Ministério da Saúde confirmou, hoje (29), a primeira morte relacionada à varíola dos macacos no Brasil. Em nota, a pasta informou que a vítima era um homem, de 41 anos de idade, que já tratava outras doenças, incluindo um câncer, o que ocasionou o agravamento do seu quadro de saúde.

Medida entra em vigor nesta sexta-feira

A Petrobras reduz, a partir de amanhã (29), o preço médio de venda de gasolina para as distribuidoras de R$ 3,86 para R$ 3,71 por litro. A queda é de R$ 0,15 por litro. Com isso, considerando a mistura obrigatória de 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro para a composição do combustível comercializado nos postos, a parcela da Petrobras no preço ao consumidor cairá de R$ 2,81, em média, para R$ 2,70 a cada litro vendido na bomba.

Completando nesta quarta-feira 118 dias de gestão, o prefeito de Itatiaia, Irineu Nogueira (foto), parece estar encontrando dificuldades na escolha dos membros de sua equipe. Já fez sucessivas mudanças, e está no terceiro secretário de Saúde. O setor vem recebendo muitas críticas da população há muito tempo, situação que não mudou com o novo governo, pelo menos até agora.

O primeiro titular da pasta nomeado por Irineu foi Leonardo Tavares, que foi substituído por Marcio da Rocha Souza. O cargo agora é ocupado pelo fisioterapeuta Filipe Pereira Borges, que teve uma passagem por Angra dos Reis como subsecretário.

Fachin se reuniu com integrantes do movimento, formado por advogados, juízes,  juristas, professores e pesquisadores de várias áreas do Direito

"O Tribunal Superior Eleitoral  não está só, porquanto a sociedade não tolera o negacionismo eleitoral".  A afirmação foi feita na tarde de ontem (26) pelo presidente do TSE, ministro Edson Fachin, durante audiência com integrantes do grupo Prerrogativas, coletivo formado por advogados, juízes,  juristas, professores e pesquisadores de várias áreas do Direito, que atua em defesa do Estado Democrático de Direito.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, obteve decisão judicial que impede uma série de práticas que caracterizariam maus-tratos aos animais, durante os eventos a serem realizados no âmbito da Expo Macaé 2022. Não devem ser utilizadas técnicas e instrumentos comumente utilizados em rodeios, como esporas, séden (tira de couro que aperta a virilha do animal), choque, torção, retirada dos chifres, entre outras.

A decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé decorre de ação civil pública ajuizada pelo MPRJ contra o Município de Macaé, a Kavallus Empreendimentos Artísticos e a Invicta Comercial e Serviços. O objetivo é, entre outros, evitar a violação da lei estadual 8.145/2018, que descreve, "ato de crueldade: qualquer ato, técnica ou prática, mesmo aquelas consideradas culturais e desportivas, que submetem o animal a dor, lesão, ferimento, mutilação, estresse, medo causando sofrimento e/ou dano a sua integridade física e/ou psicológica, e que utilizem instrumentos ou técnicas como esporas, sédem (tira de couro que aperta a virilha do animal), peiteira com sino, choque elétrico e/ou mecânico, torção pela cauda, torção pelo pescoço, descorna (retirada dos chifres) e polaco”.  A ação foi ajuizada depois de o Município de Macaé não atender ao recomendado pelo MPRJ.