Embora ainda sem acordo com o governo federal, a Comissão Mista Especial do Congresso Nacional aprovou  esta semana o parecer final do senador Wellington Fagundes (PR-MT) do projeto de lei complementar que define os critérios a serem adotados pela União para os repasses de compensação aos estados em função das perdas da Lei Kandir. Para o vice-presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Marcelo Mello, o texto que será apensado ao projeto já em trâmite em comissão especial da Câmara e precisa ser votado nos plenários das duas casas legislativas, não respeita os critérios de perdas previstas no protocolo ICMS 69/08 do Confaz, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União.

"A comissão não respeitou os critérios de perdas adotados pelo Confaz, pois incluiu, com peso de 30%, o critério de balança entre exportações e importações, que nunca foi aprovado no conselho, por não ter nada a ver com perdas e por beneficiar apenas alguns Estados. Além disso, fixou 40% do coeficiente de acordo com a média do coeficiente do Confaz nos últimos 5 anos, que pode gerar arguição de inconstitucionalidade por ser fixo. E retirou o critério de perdas pelos créditos nas aquisições de bens do ativo", alerta Marcelo Mello, destacando que os pontos positivos são o estabelecimento de um montante próximo ao valor das perdas anuais dos Estados, além da obrigação de a União de ressarcir em 30 anos as perdas acumuladas até a entrada em vigor da lei.

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O cadastro da empresa informa como endereço da sete essa loja do bairro Chacrinha. A firma foi registrada 11 dias após a posse do atual prefeito e um mês depois firmou o primeiro contrato Aberta no dia 12 de janeiro de 2017, exatos 11 dias após a posse do prefeito Carlos Moraes Costa, a C.W. Carvalho Comércio de Alimentos ganhou mais um contrato para fornecer alimentos para a rede municipal de ensino, esse no valor de mais de R$ 3 milhões. Pelo que consta em seu cadastro junto à Receita Federal, a empresa estabelecida no número 267 da Rua Joaquim Leite Serrão, no bairro Chacrinha, mas a loja está sempre fechada, apesar de existir um banner na fachada, indicando que naquele local funciona a CW Cesta Básica. O contrato 041/2017 não está disponível no sistema da Prefeitura como determina a lei, mas uma cópia dele foi enviada ontem por uma fonte ao elizeupires.com. O documento foi assinado no dia 2 de outubro, dias após o TCE determinar uma tomada de contas especial devido à constatação de superfaturamento em outro contrato da merenda escolar, o da DN Grill Produtos Alimentícios, firmado sem licitação e com valor global de R$2.249.680,81 por apenas 90 dias de fornecimento.

O primeiro contrato da C.W. Carvalho com a Prefeitura de Japeri foi assinado emergencialmente, com a dispensa de licitação homologada no dia 13 de fevereiro de 2017, no valor total de R$571.555,86, firmado com a Prefeitura no dia 13 de fevereiro para o fornecimento de legumes, frutas, verduras e tempero para alimentas os alunos da unidades da rede municipal de ensino.

Os shows realizados pela banda Strategya durante o carnaval deste ano em Rio Bonito poderão resultar em mais uma ação judicial contra o prefeito José Luiz Alves Antunes, o Mandiocão. É que antes mesmo de Pregão Presencial nº 006/2018 ter sido concluído, o presidente da Câmara Municipal de Tanguá – município vizinho – , Luciano Lúcio Natalino (foto), teria divulgado através de sua rede social que o grupo musical, do qual é líder, faria duas apresentações na cidade governada por Luiz. Por conta disso uma denúncia anônima levou a 1ª Promotoria de Tutela Coletiva (núcleo de Itaboraí) a abrir um procedimento para investigar possível direcionamento do processo licitatório que gerou a contratação da banda comandada pelo músico e vereador.

No dia 11 de abril a promotora de Justiça Renata Mendes Someson determinou o envio de ofício à Secretaria Municipal de Turismo – órgão responsável pela realização do evento - solicitando cópia integral do processo administrativa que originou pregão, cujo objeto foi a "contratação de empresa especializada em realização de eventos para atender ao Carnaval Rio-Bonitense de 2018".

O que seria uma audiência normal para colheita de depoimentos de testemunhas em um dos muitos processos aos quais a ex-prefeita de Magé, Núbia Cozzolino, responde, acabou em constrangimento para os presentes na sala de audiência. É que ela, segundo relata o juiz da 110ª Zona Eleitoral, Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, não se portou de forma condizente, negou-se a sentar na cadeira destinada a parte ré, não se manteve em silêncio, riu durante o depoimento de uma testemunha e soltou um arroto.  De acordo com o relato, isso aconteceu no dia 8 de março, mas só veio à tona ontem (14), com a colocação do magistrado em decisão interlocutória no processo 18-18.2018.6.19.0110, sobre pedido de suspeição apresentado pela defesa de Núbia em relação a ele, exatamente pelo ocorrido na audiência de 8 de março.

Na decisão de ontem o magistrado citou que “Núbia Cozzolino se negou a sentar no local destinado, quando foi admoestada verbalmente acerca de seu comportamento inadequado para o ato que se iniciaria” e que ela prosseguiu "com seu comportamento desrespeitoso". Então ele determinou que ela se retirasse da sala de audiências por não se comportar "de forma condizente com o bom andamento do ato".

Até a decisão do STF cerca de 2 mil crianças estavam com as mães em presídios (Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ) Presas retomam a vida junto dos filhos após decisão do STF

Quando foi presa pelos policiais, em setembro do ano passado, Taiane Gonçalves ainda estava amamentando o filho Enzo, de 1 ano e 8 meses. Durante cinco meses, ela só teve notícias do bebê, seu primeiro filho, por meio de parentes, pois não queria que ele frequentasse o Centro de Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha (SP), onde ela estava detida. De longe, ficou sabendo que Enzo, mesmo tão pequeno, sentiu o afastamento e demorou para se acostumar com a falta da mãe. "Ele ficou com febre, perguntando por mim, estranhando as pessoas. Ficar longe dele foi a pior situação possível que eu passei, porque somos muito apegados, sempre estivemos juntos", diz a mãe, de 23 anos, acusada de tráfico de drogas, associação ao tráfico e porte de arma.

Alta  é boa para a Petrobras, estados e municípios

A alta do preço do barril de petróleo no mercado internacional, hoje acima dos US$ 70, é boa para o país, para estados e municípios e também para a Petrobras, que fechou o primeiro trimestre do ano com um lucro líquido de R$ 6,9 bilhões, resultado 56% maior do que o de igual período do ano passado. A avaliação é de especialistas ouvidos pela Agência Brasil. Eles creditam que, mantidas as tensões geopolíticas atuais, principalmente no Oriente Médio, e a posição da Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) de corte da produção, a tendência é de que o preço se sustente e até venha a aumentar mais ainda, fechando o ano com um preço médio de US$ 75 o barril.

Limpatech integrava consórcio liderado pela Zadar em Cabo Frio

Citada em investigação do Ministério Público por conta de uma licitação sob suspeita de fraude em Cabo Frio, a Limpatech Serviços e Construções recebeu mais de R$ 65 milhões da Prefeitura de Rio das Ostras entre 2013 e 2016. Além da coleta de lixo, a empresa era responsável pela manutenção de uma estação de tratamento de esgoto e pela operação do aterro sanitário da cidade. O contrato foi cancelado pelo prefeito Carlos Augusto Balthazar no ano passado, por conta da alteração de valores, o que, apontou o governo, pode ter causado um prejuízo de cerca de R$ 10 milhões aos cofres da municipalidade. Segundo a Prefeitura, o contrato teve a planilha alterada pelo ex-prefeito Alcebíades Sabino e no termo aditivo um dos itens teve o valor elevado para R$ 1.583.632,38.

Prefeitura ignora determinações para corrigir edital de licitação e empresa contratada 'emergencialmente' para cuidar do sistema de iluminação acaba sendo beneficiada

Contratada emergencialmente, a empresa Full Tec Engenharia pode ser beneficiada com os erros apontados pelo Tribunal de Contas do Estado no edital elaborado pela Prefeitura de Nova Friburgo para a manutenção do sistema de iluminação pública da cidade. O edital já havia sido reprovado antes e a administração municipal foi orientada a corrigir as irregularidades apontadas pelos técnicos da corte de contas, mas as determinações voltaram a ser ignoradas. O processo passaou pela oitava análise na última terça-feira (8) e foi outra vez reprovado. Ao proferir seu voto o conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento (foto), afirmou que "a não adoção de todas as providências por repetidas vezes pode caracterizar uma 'emergência fabricada' para viabilizar uma contratação emergencial (sem licitação) para manter o funcionamento do serviço".

Promotoria vê indícios de favorecimento em licitação de R$ 768 milhões feita em 2015

Há vários anos atuando em Cabo Frio, Rio das Ostras e Macaé, o empresário Osaná Sócrates de Araújo Almeida foi alvo de uma operação de busca e apreensão determinada pela Justiça a pedido do Ministério Público, apura supostas irregularidades numa concorrência pública aberta em 2015 pelo então prefeito de Cabo Frio, Alair Correia, envolvendo um faturamento de R$ 768 milhões. Ontem (8), agentes do grupo de combate à corrupção do MP e da Delegacia Fazendária da Polícia Civil estiveram em endereços do Rio de Janeiro, Rio Bonito, Cabo Frio e São Pedro da Aldeia, entre eles as residências do ex-prefeito e do empresário, no Leblon.