Nomeando em cargos de confiança profissionais para atuarem em funções efetivas

As funções de exercício permanente, as chamadas de provimento efetivo só podem ser ocupadas por servidores aprovados em concurso público ou – em casos específicos de uma situação de emergência – através de processos seletivos simplificados necessários para sustentar as contratações temporárias. Entretanto isso não estaria valendo para o município de Mangaratiba, onde o prefeito Aarão de Moura Brito Neto (foto), é acusado de nomear em cargos comissionados profissionais para na verdade exercerem funções administrativas de caráter permanente. Denúncia nesse sentido já foi encaminhada ao Ministério Público para que seja investigada a possibilidade de os 1322 candidatos aprovados em concurso público ainda em vigor estarem sendo descartados para que os nomeados possam ser encaixados nas vagas.

Líder nacional do partido teria recebido R$ 2,750 milhões para “influenciar” o prefeito

O jogo duro feito pelo prefeito Alcebíades Sabino contra a Parceria Público Privada firmada sete anos antes com a Prefeitura de Rio das Ostras rendeu, a partir de 2013, um bom dinheiro ao Partido Social Cristão. A revelação consta da delação premiada feita ao Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava-Jato pelo ex-diretor regional da Odebrecht, Renato de Medeiros. Segundo ele, a empresa viu no pastor Everaldo Dias Pereira, do comando nacional do PSC, uma liderança capaz de influenciar positivamente, em favor da empresa, junto ao então prefeito da cidade, que era filiado ao partido. De acordo com o delator, em abril de 2013 Sabino surgiu com um discurso contrário a PPP e em troca da influência de Everaldo foram feitos pagamentos no total de R$ 2,750 milhões, dinheiro que, segundo Renato, foi repassado entre agosto de 2013 e junho de 2014.

O que pode acontecer é a desativação das bases secundárias e a distribuição dos postos ao longo de 145 quilômetros, o que resultaria na redução do valor da tarifa na praça principal, em Bongaba

Não existe nenhuma possibilidade concreta de remoção da base principal de cobrança de pedágio, a Praça Engenheiro Pierre Berman (foto), localizada em Bongaba, na altura de Piabetá. A informação de assessores técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), colide de frente com a declaração do diretor geral do órgão regulador do setor, Jorge Bastos, de que a partir de 2020, com nova licitação para a privatização do trecho da BR-116 que vai de Saracuruna a Além Paraíba, as praças de pedágio instaladas no município de Magé poderiam ser desativadas. Segundo eles, o máximo que poderá vir acontecer seria a distribuição dos pontos de cobrança ao longo de todo os 142,5 quilômetros, o que contribuiria para a redução da tarifa praticada na base principal e a desativação dos postos de Santa Guilhermina e Santo Aleixo, todas em território mageense.

Redução nos repasses intergovernamentais preocupa o governo

A estimativa era de que o município de Magé registrasse no primeiro trimestre deste ano uma receita de pelo menos R$ 130 milhões, somando a arrecadação própria com os repasses intergovernamentais – como royalties do petróleo, Fundo de Participação dos Municípios e Fundeb, por exemplo – mas os números são bem menores. A arrecadação no período não chegou a R$ 90 milhões, com a receita mensal que ate então oscilava entre R$ 40 milhões e R$ 44 milhões, caindo para cerca de R$ 30 milhões. Menos recurso significa menos ações de governo e, em nível de percentual, um comprometimento muito maior da receita com o custo de pessoal, que pela Lei de Responsabilidade Fiscal não pode passar de 54% das receitas correntes líquidas. Como matemática é uma ciência exata e os números não permitem mágica, o jeito é cortar despesas. Para o prefeito Rafael Santos de Souza, o Rafael Tubarão (foto), a prioridade hoje é manter os salários em dia e assegurar a continuidade dos serviços essenciais. Para investimentos, a solução é buscar parcerias batendo de porta em porta em Brasília.

Marcelino Borba disse ter comido uma nota fiscal relativa aos serviços da terceirizada da Saúde no mês de janeiro Nota atestada em favor da terceirizada na Saúde tinha “gordura” de R$ 255 mil

Com um contrato de cerca de R$ 14 milhões renovado sucessivamente na gestão do prefeito Alcebíades Sabino através de termos aditivos, a empresa Mississipi Empreendimentos – responsável pelo fornecimento de mão de obra terceirizada para a limpeza do hospital municipal e do pronto socorro de Rio das Ostras – terá de explicar porque não têm pago com regularidade os salários dos trabalhadores. Providências nesse sentido estão sendo tomadas pela Câmara de Vereadores, que quer saber quanto a empresa recebeu do município nos últimos quatro anos e se a Mississipi tem recolhido as contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia dos funcionários. A relação entre a terceirizada e governo ficou balançada a partir de fevereiro, quando uma nota fiscal de R$ 650 mil atestada no curto período do vereador Marcelino Borba como secretário de Saúde, teve o valor questionado pelo prefeito Carlos Augusto Balthazar, que depois de analisar a medição relativa aos serviços prestados no mês de janeiro mandou pagar o total de R$ 395 mil. O mais estranho é que ao ser questionado sobre o destino da fatura atestada em sua gestão, o ex-secretário respondeu de forma inesperada: “Comi!”

E também um ex-membro da Casa

O presidente da Câmara de Vereadores de Mangaratiba, Vitor Tenório dos Santos, o Vitinho (foto), foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público, acusado dos crimes de formação de quadrilha e falsidade ideológica,  que, segundo cita o MP, teriam sido praticados em 16 processos licitatórios realizados pela Prefeitura da Cidade na gestão do ex-prefeito Evandro Bertino Jorge, o  Evandro Capixaba, que cumpre pena de 52 anos de prisão em regime fechado. A denúncia foi feita pela subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos, envolvendo ainda um ex-vereador do município, Humberto Vaz.  A denúncia apresentada é resultado de investigações realizadas pelo Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal (GAOCRIM), que levou à condenação 44 réus por quadrilha, fraude a licitação, falsidade ideológica, uso de documento falso e coação no curso do processo.

Aluizio, Eduardo Cardoso, Paulo Antunes e George Jardim são réus em ações movidas pelo Ministério Público Além dos fantasmas já denuniciados nomeações de parentes de vereadores enrolam Aluizio

Nos próximos dias deverá sair mais uma decisão de bloqueio de bens envolvendo o prefeito e um vereador de Macaé, em processo no qual o Ministério Público aponta pagamento de salários a servidores que não fariam jus aos vencimentos recebidos. Na semana passada o juízo da 2ª Vara Cível da comarca local decidiu bloquear bens de Aluízio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio e do presidente da Câmara de Vereadores, Eduardo Cardoso, porque uma filha deste teria recebido cerca de R$ 300 mil entre 2007 e 2015, sem prestar serviços. Quanto ao novo caso a Procuradoria do município resolveu se antecipar e está convocando uma filha do vereador Paulo Antunes, para que ela tome conhecimento de valor a ser devolvido aos cofres da municipalidade. Ocorre que não são apenas os “fantasmas” que tiram a tranquilidade do homem que venceu as eleições de 2012 pregando mudanças, austeridade e com o mesmo discurso foi reeleito no ano passado: Aluizio é réu em pelo menos quatro processos de nepotismo e em três deles figuram também os vereadores Eduardo Cardoso, Paulo Antunes e o George Jardim.

A Emlurb tem os compactadores da Greem Life, mas também sucatas como o caminhão Ford modelo 1972, placa KSL-2187, que está com o licenciamento vencido desde 2009 Responsável apenas pela fiscalização da coleta de lixo, a Emlurb já gastou mais de R$ 15 milhões este ano. Resta saber em que e por que. A continuar nesse ritmo a empresa pública vai chegar ai fim do ano com uma despesa global de R$ 60 milhões

Um dos eventos realizados pela Falcão este ano aconteceu em Maceió, em janeiro. A julgar pelo espaço disponibilizado fica a impressão de que as palestras em si não são as atrações, pois normalmente os pacotes são vendidos a Câmaras de Vereadores de vários municipios Inseridos no sistema como despesas com o plenário, gastos são com passagens aéreas, locomoção terrestre e hospedagem em hotéis de cidades turísticas do Nordeste a pretexto de cursos e seminários

A julgar pelo grande volume de recursos públicos gastos a pretexto de participação em cursos e seminários, os vereadores de Mangaratiba e seus assessores devem ser os mais bem preparados do estado. De janeiro de 2013 a dezembro do ano passado os “nobres representantes do povo” torraram exatos R$ 4.291.100,00 com viagens para destinos turísticos do Nordeste e mais R$ 272.020,00 foram desembolsados este ano com a mesma finalidade, embora 2017 mal tenha começado. Os gastos com o que a população classifica como “passeios às custas dos contribuintes”, sempre foram elevados, mas aumentaram muito nas gestões dos vereadores Pedro Bertino Jorge Vaz e Vitor Tenório Santos, o Vitinho (foto) como presidentes. Vitor, que continua no comando da Casa, autorizou em 2016 pagamentos no total de R$ 1.139.670,00 em favor da empresa Falcão Centro de Capacitação e Treinamento, que tem organizado eventos em capitais nordestinas. Só essa empresa já faturou R$ 2,211 milhões junto à Câmara, que até dezembro de 2014 usava outra promotora de eventos semelhantes, a firma Centro de Treinamento e Apoio Municipal (Centram), que recebeu da Câmara mais de R$ 2 milhões por isso.

Medida do Ministério da Educação engloba estados e municípios

Depois da homologação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) os governos estaduais e municipais terão dois anos para elaborarem os seus próprios currículos, definindo como os objetivos de aprendizagem estabelecidos devem chegar aos estudantes nas salas de aula. O prazo foi fixado pelo Ministério da Educação (MEC),  que vai garantir suporte técnico, como a formação de professores, para que os currículos estejam sintonizados com a nova base que será homologada. "O MEC assegurará todo o apoio técnico do ponto de vista do suporte para que estados e municípios possam avançar na definição dos currículos que obedecerão as normas gerais e as diretrizes gerais consagradas na BNCC", disse o ministro da Educação, José Mendonça Filho (foto).