O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União para que se abstenha de editar quaisquer atos administrativos abstratos ou concretos que autorizem a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a atuar em operações conjuntas com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal, fora do âmbito territorial (geográfico) das rodovias e estradas federais, nos termos do §2º do art. 144, da Constituição Federal, do caput do art. 1º do Decreto n.º 1.655/1995 e do caput do art. 20 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), vedando expressamente o ingresso em locais de operações conjuntas planejadas e realizadas dentro de comunidades e no perímetro urbano por outros órgãos de Segurança Pública, até o julgamento de mérito da presente ação civil pública, sob pena de multa de um milhão de reais por operação realizada em desconformidade.

No mérito, o MPF requer a declaração da inconstitucionalidade incidental do art. 2º da Portaria nº 42 de 18.01.2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por violação ao art. 22, XXII e art. 144, §2º, da Constituição Federal, decretando-se a nulidade parcial do referido ato administrativo. Foi com base nessa portaria que a Superintendência da PRF no Rio de Janeiro autorizou, em 23 de maio, a operação conjunta a ser realizada pela Polícia Rodoviária Federal e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo Batalhão de Operações Especiais, para cumprimento de mandados de prisão e desarticulação de organização criminosa, na comunidade da Vila Cruzeiro, no município do Rio de Janeiro.

● Elizeu Pires

A Prefeitura de Vassouras, no interior do estado do Rio de Janeiro, abriu uma concorrência pública no valor de cerca de R$ 80 milhões para fazer a concessão do serviço de iluminação pública, mas deixou de lado um detalhe de grande importância: deixou de incluir no processo estudo de viabilidade econômico-financeira. Tem mais: foram identificadas várias irregularidades no certame, coisas que poderiam resultar em grave dano aos cofres da municipalidade.

A mesa de abertura contou também com a participação da ministra do STF e ministra substituta do TSE e titular da Comissão de Veneza, Cármen Lúcia, e da secretária-geral do TSE, Christine Peter - Foto: Divulgação/TSE "O diálogo democrático de um país, a rigor, não se esgota em suas fronteiras geográficas. Também se manifesta nas suas relações com a comunidade internacional, com os outros Estados e povos que compõem o nosso planeta". Com essa declaração, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, abriu a "Sessão informativa para Embaixadas: o sistema eleitoral brasileiro e as Eleições 2022", na manhã de ontem (31).

O evento tem por objetivo proporcionar um diálogo qualificado entre os especialistas de diversos setores da Corte com diplomatas estrangeiros interessados em acompanhar o pleito deste ano. A programação inclui apresentações sobre as eleições do Brasil e o sistema eletrônico de votação que servirão como oportunidade para o esclarecimento de dúvidas e questionamentos que surgem com frequência nos contatos do público estrangeiro com o TSE.

O governo central apresentou superávit R$ 29,638 bilhões

Edifício-Sede do Banco Central em Brasília O setor público consolidado registrou superávit primário de R$ 38,9 bilhões em abril, informou o Banco Central. Nos últimos 12 meses, as contas públicas apresentam resultado positivo de R$ 137,4 bilhões, o equivalente a 1,52% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país).

Os eventos relativos à comemoração dos 457 anos de fundação do município de Magé estão mantidos, inclusive o show do cantor Gustavo Lima, marcado para a noite da próxima quarta-feira (8).

A informação é da Prefeitura, que já encaminhou ao Ministério Público todos os documentos solicitados pelo órgão, entre eles os referentes aos shows. A Promotoria foi informada ainda sobre a fonte do custeio das festividades. O dinheiro é parte dos rendimentos obtidos pela Prefeitura com a aplicação dos valores recebidos do governo estadual pela venda da Cedae.

Imagina não poder receber suas correspondências ou ter que andar por horas para ter acesso a uma agência dos Correios. É o que pode acontecer com diversos moradores da cidade de Queimados, na Baixada Fluminense. Em outros casos, funcionários das agências poderão ser transferidos à revelia para outras cidades. Visando tentar encontrar uma alternativa para não fechar a única  agência da cidade, o deputado federal Chico D’Angelo (foto), apresentou Requerimento de Informação para que o ministro das Comunicações, Fábio Faria, preste esclarecimentos sobre o assunto.

Segundo nota do sindicato da categoria a AC Nova Iguaçu, que já sofre com a falta de infraestrutura para atender uma demanda muito acima de sua capacidade operacional, irá absorver a população de Queimados. O sindicato da categoria afirma que “A unidade está lotada o dia inteiro, filas gigantescas se formam, a população sofre com a falta de funcionários e a unidade vai passar a receber ainda uma carga do município de Queimados. Um absurdo e um desrespeito com o trabalhador”.

Em certos cenários redução chega a 86%

Projeto desenvolvido em 19 hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) reduziu a mortalidade materna em mais de 30%. Foram desenvolvidas ações de melhoria nos procedimentos médicos com foco nos três principais motivos para a morte de gestantes, que são: hipertensão, hemorragia e infecção. O projeto é coordenado pelo Hospital Albert Einstein em parceria com o Institute for Healthcare Improvement (IHI) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O Dia Nacional de Redução da Mortalidade Materna é celebrado neste sábado (28).

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a anulação do processo licitatório realizado pela Prefeitura de Silva Jardim para contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares bem como o transporte até o aterro. O valor estimado da concorrência pública é de R$ 3,24 milhões. O acórdão estabelece prazo máximo de 90 dias para a realização de nova licitação.

O Pleno do TCE-RJ acolheu duas de três alegações registradas em representação enviada à Corte. Foi considerada cláusula restritiva à competitividade a exigência, na fase de habilitação dos licitantes, de apresentação de certidão ambiental expedida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), declarando a inexistência, nos últimos cinco anos, de dívidas financeiras referentes a infrações ambientais.

Processo havia sido paralisado por conta da pandemia

A Prefeitura de Nova Iguaçu retomou o concurso público que vai dar origem à Guarda Municipal na cidade. Com inscrições já encerradas desde 2020, quando o processo seletivo foi paralisado em função da pandemia da Covid-19, a prova será no dia 26 de junho, quando os candidatos testarão seus conhecimentos em busca de uma das 200 vagas oferecidas. Os nomes dos postulantes e seus respectivos locais e horários de prova estão no Diário Oficial do dia 26 de maio.

Limite legal de 25% do tempo para comercialização do espaço estava sendo descumprido pelas emissoras

Em ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a Rádio e Televisão Bandeirantes no Rio de Janeiro e a Rádio e Televisão Record S/A a reduzirem o período total comercializado de sua grade para 25% do tempo diário, inclusive os espaços comercializados a entidades religiosas ou sem fins lucrativos. Já a União foi condenada a fiscalizar o cumprimento do limite legal pelas emissoras. As empresas deverão, portanto, “ajustar sua programação”, reduzindo, consequentemente, o período total comercializado equivalente a seis horas da sua programação.