Em vez de cumprir 14 anos por formação de quadrilha e crime contra a lei de licitação o máximo que pode acontecer a Charlinho é prestar serviço comunitário

Condenado a 14 anos de prisão em novembro de 2016 pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o prefeito de Itaguaí, Carlo Busatto Junior, o Charlinho (foto), não vai ficar um só dia detido. No máximo, se acontecer, cumprir pena alternativa com prestação de serviços comunitários, isto porque a mesma corte que o condenou fraude em licitação, corrupção passiva e associação criminosa, entende que a Justiça perdeu o prazo para puni-lo. Pela sentença proferida pelo TRF-2, o prefeito cumpriria a pena em duas partes: reclusão, de cinco anos, iniciando-se no regime semiaberto e, depois, detenção de nove anos, também no regime semiaberto. Agora nem uma coisa nem outra.

Entre 2014 e 2015 o então prefeito de Silva Jardim, Wanderson Gimenes Alexandre, o Anderson Alexandre (foto), recrutou, de forma irregular, o equivalente a 16,38% dos moradores da cidade para prestar serviços ao município. Os números são do Tribunal de Contas do Estado que, em auditoria governamental, constatou 3.497 contratos temporários no período. O ex-prefeito foi multado em R$ 75.759,70 e pode responder por improbidade administrativa se o Ministério Público assim entender.

As contratações foram analisadas pelo corpo técnico do TCE e o relatório foi parar nas mãos do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que atuou como relator do processo. Para ele, "o elevado número de admissões realizadas, que representa 16,38% dos habitantes do município, destoa da regra geral do concurso público".

Aliados acham que isso pode amenizar situação do político preso

É o que diz a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Contrato será de quase R$ 500 milhões, mas tem um porém: a anulação da concorrência anterior ainda está sendo questionada na Justiça pela empresa venceu o processo licitatório

A pressa é inimiga da perfeição, mas, ao que parece, gente com poder de mando na Prefeitura de Nova Iguaçu não sabe disso e  tentou levar adiante, a toque de caixa, uma licitação com valor estimado em cerca de R$ 500 milhões, mesmo com a fragilidade jurídica apontada por quem entende do assunto e vem acompanhado o caso desde a anulação de certame semelhante realizado no ano passado e que resultou numa batalha nos tribunais. O processo - que ainda não terminou - é, segundo alguns advogados, o responsável pela insegurança jurídica que ameaça a quem vencer a nova licitação, cujo edital está sendo questionado em vários pontos e que tomou por base um estudo técnico feito para a concorrência anterior, que acabou derrubada na Justiça.

Desde o início de seu mandato que o vereador Mario Sergio Leal Cordeiro (foto) vem apresentando requerimentos de informações sobre os gastos do governo, contratos, processos de licitação e seus respectivos avisos que, segundo a legislação, precisam ter ampla divulgação. Cobrado nas ruas o parlamentar fica sem saber o que dizer, pois o prefeito Alessandro Cronge Bouzada, está andando para os pedidos de explicações e nada responde. A Câmara por sua vez, limita-se aos requerimentos e a voz solitária de Mario Sergio, quando, como órgão fiscalizador do povo de Paraíba do Sul, deveria enquadrar o prefeito nos rigores da lei e mostrar ao doutor que ele tem, deve e precisa sim dar satisfação de seus atos como gestor maior do município.

Na última segunda-feira (20), por exemplo, Mário Sergio, cansado do desrespeito que, segundo ele, o governo tem demonstrado pela Casa, optou por um requerimento verbal à mesa diretora, para que o presidente da Câmara, José Cláudio de Almeida, o Claudão do Povo (MDB), cobre ao prefeito mais respeito e pronta resposta aos pedidos de informações. "Estamos trabalhando desde o início do mandato cobrando informações, mas os requerimentos não são respondidos. Sem as resposta é praticamente impossível fiscalizar as ações do governo", diz Mário Sérgio.

Presidente da Câmara está no cargo há menos de um mês e seu afastamento foi pedido em ação popular. Se ele sair, pelo que está na Constituição, o magistrado local é o sucessor imediato

... e a população não percebe a presença do poder público nas ruas

Irregularidades encontradas em 867 contratos de trabalho por prazo determinado realizados pela Prefeitura de Santo Antonio de Pádua a partir de 2005 levaram o Tribunal de Contas do Estado a multar o prefeito Josias Quintal – que teve as contas de 2016 reprovadas pela corte – e dois ex- gestores do município, Luís Fernando Padilha Leite (prefeito de 2005 a 2008) e José Renato Fonseca Padilha (que governou de 2009 e 2012). Os três justificaram alegando que fizeram os contratos "por uma questão de economia e celeridade processuais". Porém, ao relatar o processo a conselheira substituta Andrea Siqueira Martins apontou "refúgio nas entrelinhas legais, fraudando a regra que impõe a contratação de pessoal pela via do concurso público".

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, Luís Fernando Padilha Leite  argumentou que realizou um concurso para resolver a situação. Entretanto isso só aconteceu no último ano de seu mandato. Sucessor de Luiz, José Renato não convocou os aprovados nem realizou outro concurso. Luiz Fernando foi multado R$ 13.175,60 e José Renato vai pagar R$ 16.469,50.

Valor global foi reduzido pela metade, mas o Tribunal de Contas quer baixar ainda mais os preços apurados pela Prefeitura