Do Consultor Jurídico

Ministros do Supremo Tribunal Federal fizeram chegar à Procuradoria-Geral da República, recentemente, uma advertência: o Judiciário não vai mais tolerar manobras do Ministério Público Federal destinadas a constranger juízes. Dois exemplos recentes são o arquivamento do inquérito contra o senador Romero Jucá e a suspensão do indulto de Natal. No caso de Jucá — uma acusação solta sem definição de culpa, indício de autoria ou materialidade criminosa —, vendeu-se à opinião pública a falsa ideia de que o tribunal acumpliciou-se com um criminoso para poupá-lo. Na vida real, a prescrição deu-se por causa de inúmeros pedidos de diligências do Ministério Público, titular absoluto da ação penal. Não por acaso, o inquérito já estava há um ano na PGR quando prescreveu. No caso do indulto, a falsa notícia foi a de que o decreto libertaria os acusados da "lava jato".

Inscrições podem ser feitas pela internet até o dia 23

A Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) abriu as inscrições para a Educação Básica e Ensino Técnico. São 2.045 oportunidades para os ensinos Fundamental e Técnico e a Especialização em Enfermagem do Trabalho. O cadastro pode ser feito até o dia 23 através do site www.faetec.rj.gov.br ou diretamente na página da Selecon, organizadora do processo seletivo. "São vagas não preenchidas por não haver candidatos sorteados em número suficiente, pelo não comparecimento, desistência ou indeferimento da matrícula dos selecionados no processo seletivo", disse o presidente da fundação, Miguel Badenes.

Proposta é orientar os turistas estrangeiros sobre a doença

A Secretaria de Saúde lançou as versões em inglês e espanhol do canal www.febreamarelarj.com.br. Voltadas para o público internacional, visitantes do Estado do Rio de Janeiro, as páginas – que podem ser acessadas pelos endereços www.yellowfever.com.br e www.fiebreamarilla.com.br – trazem perguntas e respostas sobre a doença, a vacinação e material da campanha #temquevacinar. "É importante trazer informação precisa aos turistas estrangeiros, que procuram o nosso estado, neste momento de alta temporada. Queremos esclarecer as dúvidas e orientar quanto à necessidade de vacinação para quem visita o Rio", destacou o secretário de Saúde, Luiz Antonio Teixeira Jr (foto).

Fazendo uma crítica ao modelo atual e ao corte de recursos para as escolas, Mangueira apresenta o carnaval da liberdade Enredo da escola é uma crítica ao modelo atual

Com dinheiro ou seu dinheiro, eu brinco. Esse é o enredo que a Mangueira vai levar para a Marquês de Sapucaí este ano. Além de uma crítica ao corte de recursos repassados às escolas de samba pela Prefeitura do Rio, a Verde e Rosa vai trazer de volta um carnaval popular do tempo em que o apoio financeiro não era condição principal para a alegria do folião – nem na rua, nem nos desfiles, desde o seu início, nos anos 30 na Praça Onze, e depois na Avenida Presidente Vargas (no Centro), até chegar à Marquês de Sapucaí, nos anos 80.

Prazo termina no próximo dia 15

Os estados e municípios que ainda não aderiram ao Programa Mais Alfabetização poderão fazer isso até o dia 15 de fevereiro. A adesão deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação, As escolas terão prazo até 16 de fevereiro para fazer sua inscrição no programa. O programa foi criado para apoiar escolas no processo de alfabetização dos estudantes de todas as turmas do primeiro e do segundo anos do ensino fundamental.

Empresa de caminhões-pipas era controlada por ex-vereador

Vereador por três mandatos consecutivos, Francisco dos Santos, o Chico Borracheiro (foto), é o verdadeiro dono da Cris Duque de Caxias Transportes, empresa que firmou quatro contratos com a Prefeitura de Duque de Caxias para abastecer escolas e unidades de saúde. Foi a essa conclusão que chegou inquérito do Ministério Público aberto para investigar um esquema de fraude na distribuição de água através de caminhões pipas, o que pode ter causado prejuízos de R$ 8,8 milhões aos cofres da municipalidade. Chico foi preso ontem (7) na Operação Imbariê, realizada em conjunto pelo MP e a Polícia Civil. Além do político foram presos o filho dele, Cristiano Cláudio Andrade dos Santos e a nora Monique Helen Garcia Barbosa. Com capital social de R$ 68 mil, a empresa – que está registrada em nome de Monique – foi aberta no dia 23 de janeiro de 2009 e tinha Cristiano como gerente operacional.

Depois dos escândalos dos 'fantasmas' e da 'caixinha' agora tem mais essa

O prefeito que anuncia - com pompas e circunstâncias - ter reduzido o próprio salário e cortado centenas de cargos comissionados para economizar nos gastos com pessoal é o mesmo que vem permitindo um 'acerto financeiro', manobra que tem resultado num penduricalho nos contracheques de alguns privilegiados do governo. Aluizio dos Santos Junior, o Dr. Aluizio (foto) ainda não deu uma palavra sobre o assunto, mas os contribuintes de Macaé querem saber, por exemplo, por que o procurador geral do município, Augusto Cesar Salgado, recebeu remuneração líquida de R$ 46.368,87, R$ 15.876,22 pelo cargo comissionado e mais R$ 30.492,65 como 'acerto financeiro'.

Decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado

O governo fluminense vai ter que passar um pente fino nos processos de concessão de  benefícios fiscais a várias empresas sem a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro. Determinação nesse sentido foi imposta pelo Tribunal de Contas do Estado ao governador Luiz Fernando Pezão, depois de uma auditoria governamental que teve como objetivo verificar a conformidade dos benefícios tributários de ICMS concedidos. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta quarta-feira e entre as empresas a serem fiscalizadas está a Amsterdam Sauer, joalheria preferida do ex-governador Sergio Cabral.

Regime aduaneiro especial tirou R$ 4 bilhões do estado

Só em 2016 o estado do Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo no país, sofreu perdas no total de R$ 4 bilhões com o regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos para serem usados as atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos. É pensando em frear os prejuízos que a Assembleia Legislativa começou a discutir hoje o Projeto de Lei 3660/2017, de autoria do deputado André Ceciliano (foto), que tem o objetivo de restringir o Repetro no estado apenas à fase de exploração. A proposta também determina que o governo estadual deve negociar com a Alerj uma proposta de adesão ao regime, antes de negociar com o governo federal, pois do jeito como está, o regime prejudica bastante o Rio.

São Pulo, Minas Gerais e Ceará estão no topo da lista

O número de indenizações pagas para vítimas fatais no trânsito brasileiro cresceu 23% em 2017. O dado é fruto do Relatório Anual Seguradora Líder-DPVAT, administradora do seguro, que indica um retrato da violência no trânsito em todo o país. Em relação a mortes, o destaque fica com São Paulo que, seguido por Minas Gerais e Ceará, figura no topo da lista dos estados com maior número de sinistros pelo segundo ano consecutivo.