Decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado

O governo fluminense vai ter que passar um pente fino nos processos de concessão de  benefícios fiscais a várias empresas sem a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro. Determinação nesse sentido foi imposta pelo Tribunal de Contas do Estado ao governador Luiz Fernando Pezão, depois de uma auditoria governamental que teve como objetivo verificar a conformidade dos benefícios tributários de ICMS concedidos. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta quarta-feira e entre as empresas a serem fiscalizadas está a Amsterdam Sauer, joalheria preferida do ex-governador Sergio Cabral.

Regime aduaneiro especial tirou R$ 4 bilhões do estado

Só em 2016 o estado do Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo no país, sofreu perdas no total de R$ 4 bilhões com o regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos para serem usados as atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos. É pensando em frear os prejuízos que a Assembleia Legislativa começou a discutir hoje o Projeto de Lei 3660/2017, de autoria do deputado André Ceciliano (foto), que tem o objetivo de restringir o Repetro no estado apenas à fase de exploração. A proposta também determina que o governo estadual deve negociar com a Alerj uma proposta de adesão ao regime, antes de negociar com o governo federal, pois do jeito como está, o regime prejudica bastante o Rio.

São Pulo, Minas Gerais e Ceará estão no topo da lista

O número de indenizações pagas para vítimas fatais no trânsito brasileiro cresceu 23% em 2017. O dado é fruto do Relatório Anual Seguradora Líder-DPVAT, administradora do seguro, que indica um retrato da violência no trânsito em todo o país. Em relação a mortes, o destaque fica com São Paulo que, seguido por Minas Gerais e Ceará, figura no topo da lista dos estados com maior número de sinistros pelo segundo ano consecutivo.

A nota oficial emitida pela Prefeitura sugere que basta uma empresa estar registrada e com os objetos das licitações em seus contratos sociais para poder fornecer ao município Dando explicações sobre uma licitação vencida por uma empresa que nada tem a ver com o conteúdo da matéria “Educação de Seropédica compra merenda em papelaria”, veiculada na semana passada, a Prefeitura de Seropédica enviou nota oficial ao elizeupires.com na qual afirma que "não há necessidade de uma empresa interessada em participar de um processo licitatório para fornecimento de materiais dispor de um estabelecimento para comércio no varejo, mas sim comprovar que atende aos ditames legais". A nota – que em nenhum momento cita o texto em questão – fala de um pregão vencido pela Barretos Comércio e Serviços, o que não tem relação alguma com o contrato sem licitação firmado com a Silveira MP Comércio e Serviço em setembro do ano passado para fornecer produtos hortifrutigranjeiros por quatro meses ao custo total de R$ 607 mil. No endereço que está no contrato, como já foi noticiado, funciona um comércio de artigos de papelaria, atividade econômica principal da empresa, não de futas, legumes, aves ou ovos.

Este não é o primeiro contrato emergencial firmado pela gestão do prefeito Anabal de Souza a ser questionado. Em junho do ano passado foram encaminhadas ao Ministério Público denúncias sobre contratos no valor de mais de R$ 1 milhão assinados – sem licitação – entre a Prefeitura e a MC Angelo da Silva, que apresentou como endereço a loja 5 do número 1.383 da Rua Alexandre Castanheira, no bairro Vila Tinguá, em Queimados, mas não funcionava lá quando os contratos foram firmados. Em setembro de 2017, dois meses após uma reportagem do SBT revelar a inexistência da MC Angelo no endereço apresentado na Prefeitura (no qual funciona um salão de beleza) foi homologada a Ata de Registro de Preços número 008/2017, no valor de R$ 99 mil, para fornecimento de material de sinalização de trânsito, com a MC já aparecendo com um novo endereço: Praça Olavo Bilac, 8, Engenheiro Pedreira, no município de Japeri.

"Moju Magé Mojubá - Sinfonias e Batuques", enredo da Escola de Samba Inocentes de Belford Roxo  – que neste carnaval homenageia o município  –  vai ser declarado patrimônio imaterial de Magé. Decreto nesse sentido deverá ser assinado nessa segunda-feira pelo prefeito Rafael Santos de Souza, Rafael Tubarão. De autoria dos compositores Claudio Russo e André Diniz, o samba caiu na graça do povo e promete levantar as arquibancadas do sambódromo. "Moju (saber) Magé Mojubá (louvação)" é muito mais que uma homenagem a cidade, uma das mais antigas do país. Fala da história do município fundado por Cristóvão de Barros, citando Maria Conga – a escrava Maria da Conceição que "ergueu a liberdade" – e da primeira ferrovia, com o trem que sai da estação "pra trilhar na canção".

O objetivo é incentivar e contextualizar estudos sobre o período e formar professores

Após a inclusão do Cais do Valongo na lista de Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), o Museu da Escravidão Negra no Brasil pode sair do papel. A lei que define diretrizes para construção do espaço foi sancionada na semana passada pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Ficou estabelecido que o novo museu será centro de referência para estudos sobre a contribuição da população negra para o desenvolvimento do estado. O objetivo é incentivar e contextualizar estudos sobre o período, além de formar professores. "Será um local para as pessoas buscarem a verdadeira história da escravidão", disse o deputado Geraldo Pudim (MDB), que liderou a aprovação da lei.

Decisão foi tomada hoje pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Os deputados estaduais Jorge Picciani e Edson Abertassi tiveram negado hoje pelo Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF2) pedido de prisão domiciliar. O ex-presidente da Assembléia Legislativa do Rio e do PMDB (agora MDB), é acusado pelo MPF de receber, no cargo, cerca de R$ 50 milhões em propinas. Ele e Albertassi foram presos em novembro do ano passado, junto com o também deputado estadual Paulo Mello, durante a Operação Cadeia Velha. O trio responde por participação em esquema de corrupção que, segundo o Ministério Público Federal, foi montado para proteger os interesses de empresas que operam no sistema de transporte público no estado.

Itaperuna: sobrepreço de mais de 500% em medicamentos

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) verificou um sobrepreço de mais de 500% nos valores estipulados por um edital para compra de medicamentos enviado pela Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Os números foram encontrados pelo corpo técnico da Corte de Contas após uma determinação do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, relator do processo, para que fosse realizado um estudo mais profundo da concorrência. A licitação, que já se encontrava adiada por conta de problemas encontrados pelos técnicos do TCE, terá que ser explicada pelos gestores da cidade do Noroeste fluminense, conforme voto aprovado na sessão desta quinta-feira (12/04).

Secretário destaca importância do HTO Baixada para a região

Inaugurado em junho do ano passado, o HTO Baixada, especializado em traumatologia e ortopedia, mais que desafogar o Hospital da Posse – que ter 120 de seus 400 leitos ocupados por idosos à espera de cirurgia ortopédica – mudou o quadro na região. A unidade foi um dos assuntos da reunião com prefeitos e secretários municipais de Saúde com o secretário estadual, Luiz Antonio Teixeira Jr., no Consórcio Intermunicipal da Baixada Fluminense (Cisbaf). Durante o encontro ele fez um balanço das ações da Secretaria na região e ressaltou a criação do HTO Baixada, onde foram feitas duas mil cirurgias em sete meses.

A loja 1 do número 580 da Rua Dr. Luiz Pinto, no centro de Miguel Pereira, abriga uma papelaria Empresa sediada em Miguel Pereira fez contrato de R$ 607 mil sem licitação para fornecer hortifrutigranjeiros

De acordo com o contrato emergencial 34/2017, firmado no dia 1 de setembro do ano passado com a Prefeitura de Seropédica, a empresa Silveira MP Comércio e Serviço vai receber R$ 607.044.12 por quatro meses de fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros para a merenda dos alunos da rede municipal de ensino. Segundo o contrato e o cadastro da firma junto à Receita Federal, a Silveira MP, que foi aberta no dia 25 de janeiro de 2012, está sediada na Rua Dr. Luiz Pinto, 580, Loja 1, no centro de Miguel Pereira, mas quem aparecer por lá para comprar frutas, legumes aves e ovos vai sair de mãos abanando, a não ser que mude de ideia e decida-se por cadernos, lápis, borracha, canetas, mochilas ou qualquer outro tipo de produto comum ao setor de papelaria, pois é isso que funciona na loja 1 do número 580, a Papelaria & Informática Silveira, ou Papelaria Silveira, nome fantasia da razão social que está inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o número 14.835.828.0001-46, o mesmo que aparece no compromisso de fornecimento de alimentos firmado com a Prefeitura.