Embora a Prefeitura tenha divulgado nesta sexta-feira (14) o edital do processo seletivo para a contratação de 1.300 funcionários temporários, marcando as inscrições para a próxima quarta-feira (19), as provas poderão não ser aplicadas. É que o Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, expediu recomendação à Prefeitura para que não realize a seleção. O MP quer que a administração municipal apresente, em no máximo 24, horas, justificativa para as contratações, embasada por documentos que apontem a real necessidade de admissão. Embora a recomendação já tenha sido comunicada, o prefeito Aluizio dos Santos Júnior (foto) ainda não informou se vai suspender ou não o processo.

Segundo a Promotoria de Justiça, “não será admitida menção genérica à legislação que autoriza a contratação como justificativa.” A posição do MP se deve a existência de uma liminar confirmada em segunda instância, que obriga o município a reservar vagas aos candidatos aprovados nos concursos públicos de ampla concorrência realizados em 2011 e 2012. Embora a recomendação do Ministério Público já tenha sido comunicada, a administração municipal ainda não informou se vai suspender ou não o processo seletivo simplificado, que tem prazo de inscrição fixado entre 19 e 21 de julho.

Prefeitura parcela dívida de cerca de R$ 1,5 milhão em 60 meses

Um acordo assinado pelo prefeito Paulo Dames (foto) e o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Casimiro de Abreu (Iprev-CA), Matheus Pereira Sardemberg parcelou, em cinco anos o pagamento de uma dívida de R$ 1.467.396,77 que a Prefeitura tem com a instituição. O valor corresponde à retenção da contribuição patronal entre janeiro de 2011 e dezembro de 2013. Ficou definido que o montante será quitado em 60 parcelas de R$ 24.458,51 e a primeira vence no dia 10 de agosto. Apesar do crédito retido, a atual administração encontrou o caixa do órgão com saldo positivo, algo em torno de R$ 143 milhões, R$ 125 milhões a mais do que o contabilizado em dia 31 de dezembro de 2008, quando o atual prefeito encerrou seu terceiro mandato e foi sucedido por Antonio Marcos Lemos.

Edital de licitação para contratação de uma OS fica suspenso até que falhas sejam corrigidas. Um dos itens questionados pelo Tribunal de Contas poderia favorecer a participação da Cruz Vermelha, caso a instituição se interessasse pela concorrência pública

O prefeito de Valença, Luiz Fernando Graça (foto), vai ter de explicar direito por que quer entregar a gestão de parte do setor de Saúde a uma Organização Social e pagar por isso mais de R$ 10 milhões. O edital de concorrência pública aberta para essa finalidade foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado em decisão tomada na sessão desta quinta-feira (13), até que a Prefeitura apresente o estudo comparativo dos custos da gestão terceirizada com os da prestação direta dos serviços pelo próprio município com mão de obra selecionada através de concurso público e corrija várias falhas. A estimativa no estado do Rio de Janeiro é de que a gestão terceirizada da Saúde via OSs tem custado até 40% mais caro.

Os advogados do ex-presidente apostam que sentença de nove anos imposta por Moro será derrubada por ter sido decidida, segundo entendem, "só com base em delações"

Foi por uma decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal no Paraná (TRF-4) que o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto (foto) livrou de uma pena de 15 e quatro meses de prisão imposta pelo juiz Sergio Moro. Os três desembargadores que a integram entenderam que Moro baseou-se apenas em delações para condenar Vaccari e derrubou a sentença.  Nisso também estão apostando os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, que defendem o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Primeiro a deverá impetrar um embargo de declaração para esclarecer alguns pontos da sentença e depois um recurso para anular a decisão de Sergio Mouro que, acreditam os advogados, condenou Lula sem provas, baseado também apenas em delações.  Ao votar pela absolvição do ex-tesoureiro o desembargador Leandro Paulsen (foto) afirmou: "A existência exclusiva de depoimentos prestados por colaboradores não é capaz de subsidiar a condenação de 15 anos de reclusão proferida em primeiro grau de jurisdição, uma vez que a Lei 12.850/13 reclama, para tanto, a existência de provas materiais de corroboração".

Prefeituras alegam que os reajustes concedidos a partir de janeiro deste ano levaram em conta a desoneração fiscal garantida pela nova legislação

A determinação do Tribunal de Contas do Estado para que os prefeitos que concederam reajuste nas tarifas de ônibus façam uma revisão do valor da passagem não deverá alterar o preço cobrado nas linhas municipais em casos de aumento autorizado este ano. É que ao definirem o percentual autorizado as prefeituras já haviam levado em conta a desoneração fiscal nas cobranças de PIS e Cofins para empresas de transporte público coletivo imposta pela nova legislação. De acordo com o TCE, o poder concedente tem de levar a desoneração em conta ao analisar as planilhas das empresas, fazendo o desconto nos custos e quem não fez isso terá de revisar o reajuste. Quem não fez isso terá de rever a situação

Motoristas da Câmara de Vereadores são obrigados a servir aos membros da Casa, mas nem sempre a missão pode ser apontada como republicana

Servidores concursados, alguns dos motoristas da Câmara de Resende realmente, pode se dizer, vivem na estrada e não por escolha própria ou à passeio. Estão a serviço da Casa e fazem o trajeto que lhes é determinado para atender aos vereadores, estes sim, viajantes contumazes e por opção. Pelo que consta do Portal da Transparência do Poder Legislativo, este ano já foram gastos R$ 35 mil com diárias e o total que vem sendo pago mensalmente a cada um dos profissionais em atuação nesse caso é sempre o mesmo, R$ 1.750,00, o equivalente a dez viagens por mês, quantidade fixa, o que é questionado pelo Tribunal de Contas em relação a várias casas legislativas. Entre 7 de fevereiro e 5 de julho foram efetuados 18 pagamentos de R$ 1.750,00, dois de R$ 1.250,00 e dois de R$ 500, o equivalente a 200 diárias, ou seja 200 viagens. A questão é saber para onde e para que, já que o portal informa apenas o seguinte: “Ofício número tal enviado à Caixa Econômica Federal para pagamento, referente a diárias de viagens a motorista desta Casa Legislativa”, além do valor, nome do servidor que recebeu, número e data do processo, o que contraria a legislação, que determina que as despesas do poder público têm de estar disponibilizadas de forma clara para facilitar o controle social.

Ex-prefeito de Belford Roxo poderá ser obrigado a devolver tudo que pagou a empresas que venceram licitação que não poderia ter sido realizada, um total de cerca de R$ 3,7 milhões

Colocado sob suspeita assim que foi anunciado, um processo licitatório realizado pela Prefeitura de Belford Roxo para compra de materiais de papelaria em julho do ano passado vai pesar no bolso do ex-prefeito Adenildo Braulino dos Santos, o Dennis Dauttmam (foto), além das dores de cabeça causadas por um possível inquérito no Ministério Público. A princípio é só uma multa de R$ 32 mil aplicada pelo Tribunal de Contas, mas, no frigir dos ovos, ele deverá ser obrigado a ressarcir os cofres públicos em cerca de R$ 3,7 milhões, devido a pagamentos feitos às empresas TR Comércio de Materiais e Equipamentos e Roseno Comércio e Serviços, declaradas vencedoras do Pregão 038/2016, que não deveria ter sido homologado, já que o TCE havia apontado superfaturamento de 32% e mandou suspender a licitação. O então prefeito ignorou a ordem da Corte de Contas e concluiu o pregão com a abertura dos envelopes com as propostas.  O TCE quer saber agora e os produtos adquiridos foram realmente entregues e quanto efetivamente foi pago por eles.

Ao que tudo indica o prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames (foto), faltou com a verdade ao ir para as redes sociais tentar desmentir a notícia de que em plena crise - com falta de médicos e remédios na rede municipal de Saúde - sua administração decidiu gastar dinheiro promovendo festa. Dames disse uma coisa e está fazendo outra muito diferente: só com a montagem da estrutura para os shows e eventos deverão ser gastos mais de R$ 1,4 milhão, fato que o governo não pode negar, já que publicou aviso de licitação para contratar a empresa que se encarregará do serviço.

Pelo menos é o que está no edital do Pregão N.° 15/2017, marcado para o dia 18. De acordo com o edital, lançado no Processo Administrativo N.º 1171/2017, a estimativa de gastos com a tendas, palcos, stands, piso, grades, som, mini-trio, iluminação, geradores e banheiros químicos , é de R$ 1.467.182,54. 

Quem cobra os atrasados é aconselhado a "tentar a sorte na Justiça"

Os servidores aposentados do município de Duque de Caxias nunca se sentiram tão desrespeitados em seus direitos como nessa gestão do prefeito Washington Reis (foto). Depois de mais de 30 anos de trabalho e de contribuição para a previdência própria, o IPMDC, queixam-se de que são constrangidos pelo atraso no pagamento dos proventos e pelo deboche de que os atende na entidade quando lá comparecem em busca de informações.  Na semana passada, por exemplo, quem foi a instituição cobrar os atrasados recebeu um papel com o endereço e o número do telefone da 3ª Vara Cível e um conselho para "tentar a sorte na Justiça", uma brincadeira sem graça por conta de uma decisão do Poder Judiciário determinando o arresto das contas da Prefeitura e nada ter acontecido até agora. A Prefeitura ainda não pagou os proventos de dezembro, maio e junho. Havia expectativa de que pelo menos os proventos de maio seria quitado nessa terça-feira, mas não caiu um centavo se quer nas contas dos aposentados e pensionistas.

Rafael Tubarão, Zelito Tringuelê e Anderson Alexandre estavam contando moedas para pagarem as contas Os três municípios tinham perdido mais de 60% dessa receita e começaram a receber atrasados

Desde fevereiro raspando as gavetas para conseguirem pagar as contas, os prefeitos de Magé, Guapimirim e Silva Jardim estão respirando melhor. Rafael Santos de Souza, o Rafael Tubarão, Jocelito Pereira de Oliveira, Zelito Triguelê e Anderson Alexandre receberam ontem uma boa notícia de seus tesoureiros: caiu uma parcela referente aos valores que desde fevereiro vinham sendo retidos pela Agência Nacional do Petróleo, o que havia reduzido os repasses dos royalties para esses municípios em 60%. Para conseguirem rever os créditos os prefeitos tiveram de ir várias vezes à Brasília e recorrer à Justiça. Valeu apena: Magé recebeu R$ 6.859.550,84, Guapimirim R$ 5.932.584,51 e Silva Jardim R$ 4.820.224,92.