Essa é a bandeira defendida pela maioria dos governadores

De R$ 12 bilhões a R$ 18 bilhões ao ano. Isto é que o Brasil poderá arrecadar com a cobrança de impostos sobre os jogos de azar, que poderão ser legalizados ainda este ano. A proposta é do senador Ciro Nogueira e já conta com parecer favorável da relatoria. Na semana passada 15 governadores se reuniram em Brasília com o parlamentar em apoio à medida e para defenderem o uso dos recursos arrecadados no financiamento do combate à violência. Pelo relatório do senador Benedito de Lira serão legalizados o jogo do bicho, bingo, vídeo-bingo, apostas esportivas e não esportivas e cassinos online ou em complexos de lazer integrados.  O próprio projeto determina que parte dos impostos arrecadados nas apostas será destinada a segurança pública.

Apesar das ações judiciais e operações do MP, a Prefeitura de Silva Jardim insiste com "caixa-preta" E a da coleta de lixo – que ainda nem aconteceu – já provoca suspeita

A Estevão Construtora – empresa que este ano firmou dois contratos sem licitação para coleta de lixo em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense – venceu um processo licitatório em Silva Jardim para fazer a limpeza e a conservação urbana, mas não há como saber quanto o município vai pagar por isto durante os 12 meses da prestação dos serviços. É que não há nada sobre este processo no Portal da Transparência, com a gestão do prefeito Anderson Alexandre mantendo em segredo o aviso de licitação, o edital que sustentou o certame e a homologação do resultado, como o ocorrido com o pregão da iluminação pública vencido pela Compillar Entretenimento Prestadora de Serviço, cujos representantes foram presos por irregularidades verificadas na atuação da empresa na Prefeitura de São Gonçalo. Assim como o contrato da iluminação, que foi parar na Justiça e acabou suspenso, o pregão da limpeza deverá ter o mesmo destino nos próximos dias, com um pedido de investigação sendo protocolado junto ao Ministério Público, o que poderá ocorrer também com um contrato para coleta de lixo que deverá ser licitado em dezembro.

E esforço vale a pena: Caxias vai oferecer curso gratuito a partir de 2018

Com o primeiro discurso em libras da história da Câmara Municipal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, o vereador Carlos Alberto de Paula Dias Junior, Junior Uios (foto) chamou a atenção para o descaso com que portadores de deficiência auditiva são tratados no sistema educacional no país. Falando em homenagem ao tema da redação do Enem deste ano – "Desafios para a formação educacional de surdos no Brasil" – o parlamentar aplaudiu a proposta, mas não deixou de dar um 'puxão de orelhas' no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), que decidiu tocar no assunto de forma expressiva escolhendo o tema, mas ao mesmo tempo, incoerentemente, impediu que estudantes surdos fizessem a prova, pois deixou de providenciar computadores e intérpretes.

Situação foi decretada em 16 municípios no Norte e Noroeste do estado

A estiagem ainda é grave ameaça no interior fluminense, principalmente para os 18 municípios que formam as regiões Norte e Noroeste, mas Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão do Ministério da Integração Nacional, só reconheceu até hoje os decretos de situação de emergência baixados por 11 prefeituras, admitindo oficialmente o quadro verificado em Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Laje do Muriaé, Miracema, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis e Varre-Sai. Ao todo 16 prefeitos assinaram decretos neste sentido, 13 foram homologados a nível estadual e as prefeituras de Campos e São Francisco de Itabapoana deverão adotar a medida nos próximos dias. Até agora as providências estão apenas as promessas levadas aos encontros pelo deputado Christino Áureo (foto), atual secretário de Agricultura, que nada de efetivo tem mostrado.

Edital foi alterado para triplicar o valor que passou de R$614 mil para R$1,966 milhão

Marcado para a próxima segunda-feira (13), o Pregão Nº 038/2017 lançado pela Prefeitura de Rio Bonito para contratar uma empresa jornalística para publicação dos atos oficiais do município, poderá ter seu resultado impugnado em decisão judicial, por causa do valor considerado absurdo até por algumas empresas do setor. A estimativa global é de um gasto de R$1.966.000,00 em um ano - R$163,8 mil por mês -, três vezes mais que o fixado no Pregão Nº 007/2017, que deveria ter ocorrido no dia 1 de setembro, com o mesmo objeto e valor global estimado em R$614.400,00. Os quase R$ 2 milhões superam em muito os valores pagos pelo mesmo serviço por prefeitura de municípios bem maiores. O Pregão Nº 007/2017 foi anunciado no dia 18 de agosto, mas até hoje o aviso de suspensão não fora disponibilizado no Portal de Transparência.

Despesas feitas em 2016 tiveram os empenhos anulados pela mesma gestão que as contratou

Com contas ainda a acertar com a Justiça, o ex-prefeito de Guapimirim, Marcus Aurélio Dias (foto) pode ter dado um verdadeiro calote a fornecedores e prestadores de serviços, deixando de empenhar despesas feitas e anulando empenhos que garantiriam o pagamento de outras. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a gestão passada realizou despesas no total de R$2.335.051,68 sem a necessária cobertura orçamentária e tentou resolver o problema anulando notas de empenho no valor de R$1.319.968,99 e deixando de empenhar R$1.015.969,99.

Fernando Jordão fez convenio irregular com operadora de cartão de crédito

Um cartão de crédito exclusivo para os servidores municipais de Angra dos Reis custou ao prefeito Fernando Jordão (foto) uma condenação por improbidade administrativa, o pagamento de multa no valor de R$200 mil e três anos de inelegibilidade. Ele foi denunciado pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo local) junto com a empresa Angra Card Administradora de Cartões, por irregularidades cometidas no período de 2004 e 2006, identificadas a partir da assinatura de um convênio para a utilização de um cartão com a bandeira Essencial Master pelos funcionários da Prefeitura. O MP apontou dispensa indevida de licitação, com o que juiz Ivan Pereira Mirancos Junior, da 2ª Vara Cível, concordou.

A Estevão Construtora fez dois contratos sem licitação com a Prefeitura de Duque de Caxias através da Secretaria de Obras, no total de R$ 52.754.248,74 Contrato foi renovado após licitação ser suspensa por irregularidades no edital

A concorrência pública marcada pela Prefeitura de Duque de Caxias para o dia 6 de julho tendo como objeto a prestação do serviço de coleta de lixo, foi suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado, que encontrou várias irregularidades no edital de licitação, inclusive suspeita de superfaturamento. Com isto a Estevão Construtora – que desde janeiro opera no município sem licitação – teve o contrato renovado, com a alegada emergência sendo esticada, como ocorreu em vários municípios este ano, sucessão de situações emergenciais que já levam nos conselheiros do TCE a suspeitarem de que os editais estariam sendo enviados com erros exatamente para serem rejeitados pelo Tribunal e o serviço continuar sendo prestado sem licitação. No caso da Estevão, o faturamento em um ano será de mais de R$52 milhões, sem que a empresa precisasse vencer um processo licitatório para isto.

Contas de 2016 apresentaram déficit financeiro de R$114 milhões

Na sessão plenária desta terça-feira (7), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro reprovou as contas da Prefeitura de Itaboraí referentes ao exercício de 2016, último ano da gestão do prefeito Helil Cardozo (foto). O TCE apontou seis irregularidades na prestação de contas, entre elas a abertura de créditos adicionais de R$234.406.143,03, acima do estabelecido pela Lei Orçamentária; R$1.693.538,45 em créditos adicionais abertos sem a respectiva fonte de recurso; déficit financeiro no total de R$114.968.727,78; repasse ao Poder Legislativo abaixo do orçamento; assunção de obrigação de despesa que não poderia ser paga e o cancelamento, sem justificativa, de restos a pagar processados no valor de R$ 5.628.084,87.

Mauro se reuniu com o presidente da Jucerja, Luiz Velloso, definindo ações que vão agilizar a abertura de empresas Secretaria de Indústria e Comércio firma parcerias para garantir isto

A partir de janeiro o município de Magé vai oferecer um processo facilitado para abertura de novas empresas, o que poderá ser concluído em até sete dias. Parceria neste sentido foi firmada pela Secretaria de Indústria e Comércio com a 14ª Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), através da Casa do Empreendedor Barão de Mauá, que está sendo reativada para buscar investimentos para o município. "A Casa do Empreendedor e a Delegacia da Junta elevam Magé e o empreendedor da cidade a um patamar muito superior ao atual. Vamos tornar fácil de verdade para quem vem empreender em nossa cidade, com desburocratização total", enfatiza o secretário Mauro Gomes Pinto, envolvido no esforço para a geração de emprego e renda.