O conjunto de aprendizagens na educação básica foi aprovado dia 15

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aprovada foi aprovada no Conselho Nacional de Educação (CNE) após dois anos de análises, debates, opiniões contra e a favor, é mais um desafio a ser enfrentando pelos educadores, o que já começa com a chegada às escolas da cartilha que define o conjunto de aprendizagens essenciais na educação básica. Especialistas entendem que a implementação da Base vai depender de atenção e vontade política. "Não podemos imaginar que a BNCC transformada em currículo vai possibilitar a melhora na qualidade de ensino se não houver condições adequadas para o professor, o que implica não só o salário, que é fundamental, mas condições concretas de infraestrutura e formação", diz a superintendente do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária, Anna Helena Altenfelder.

O Tribunal de Contas do Estado alertou o prefeito, mas a correção não foi feita

Beneficiada com três contratos emergenciais para a limpeza pública em Cabo Frio, a Prime Serviços Terceirizados foi favorecida também por uma manobra muito conhecida no Tribunal de Contas do Estado, a dos editais cheios de erro, que acabam provocando a dispensa de licitação a partir da suspensão da concorrência. Isso serviu para que os contratos 03, 07 e 012 firmados inicialmente no total R$ 20.436.923,05, fossem prorrogados pela Companhia de Serviços de Cabo Frio (Comsercaf), autarquia que está sendo devassada por uma investigação da Polícia Federal. Sem frota própria, a Prime chegou à cidade em janeiro e entrou em operação agregando caminhões e maquinas de terceiros, boa parte indicada por vereadores, segundo sugere uma conversa entre o representante da empresa, Kleizer Pablo Alves e a vice-prefeita, Rute Schuindt, interceptada pela PF com autorização da Justiça.

A loja onde a Romano Comércio Representações e Serviços diz funcionar não é aberta há muito tempo e no local ninguém ouviu falar no nome da empresa Difícil é encontrá-las nos endereços informados como sede nos contratos e na Receita Federal

"Instalada" no número 213 da Rua Antonio Alves da Silva, no bairro Parada Modelo, em Guapimirim, a Romano Comércio Representações e Serviços nunca funcionou no endereço informado à Receita Federal como seu. A loja é alugada, o valor é pago todos os meses, mas, segundo a vizinhança, nunca foi aberta. Ainda em Guapimirim, no bairro Bananal, mais precisamente na Rua Ary de Carvalho, 80, Casa 1, "está" outra empresa de papel, a JAG Comércio e Serviços. Além do fato de não operarem nos respectivos endereços e de terem sido abertas pelo mesmo escritório de contabilidade, as firmas tem em comum os contratos milionários com a Prefeitura de Itaboraí e a mesma representação. No papel dono da Romano tem é Nilson de Aguiar Barbosa, mas este pode ser apenas o representante de Jorge Antonio de Oliveira, de Teresópolis, declaradamente proprietário da Jag e da Oligool Serrana, que também tem contrato com a gestão do prefeito Sadinoel Oliveira. Mas tem mais: Nilson assinou como representante – em Tanguá e Macaé – da Carvas Material Cirúrgico, que tem como donas Márcia e Mariana Padrão de Oliveira, o mesmo nome fantasia da Oliggol (FGM Dental) e também tem negócios com Itaboraí, onde já recebeu este ano R$ 1,053 milhão, recurso proveniente do Fundo Municipal de Saúde.

E dispensa ilegal de licitação em compra de remédios e equipamentos

Cinco anos após o fim do seu segundo mandato o petista Arthur Messias (foto) se tornou réu em ação civil pública por improbidade administrativa. O ex-prefeito de Mesquita foi denunciado pelo Ministério Público através da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva (núcleo de Nova Iguaçu), junto com o ex-secretário municipal de Saúde, Wagner de Jesus Martins; três servidores e duas empresas por dispensa ilegal de licitação e superfaturamento na compra de remédios e equipamentos hospitalares, fornecimento feito pela Farmed Suprimentos e a Faxfarma Comércio, que mudou o nome para SIEG Comércio.

De acordo com a Lei Complementar nº 131/09 – também conhecida como Lei da Transparência – os gastos públicos tem de estar disponibilizados de forma clara nos sites oficiais dos governos federal, estadual e municipal, mas no estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o acesso aos números referentes aos valores pagos diretamente pelas escolas pelo fornecimento da merenda escolar não se dá de forma completa, não sendo encontradas, por exemplo, informações sobre os fornecedores que abastecem as unidades de ensino. Quinze dias já se passaram desde a veiculação da matéria "Possível cartel da merenda na rede estadual é preocupação na Baixada", publicada no dia 28 de novembro, mas a Secretaria Estadual de Educação ainda não disponibilizou os nomes das empresas que fazem a venda direta e quanto estão recebendo por isso. O portal mostra  apenas os relatórios bimestrais com informações sobre a despesa por escola, mas nos balancetes não constam os nomes das firmas.

De acordo com uma fonte ligada a rede pública de ensino, na Baixada Fluminense o fornecimento estaria sendo feito sempre por um mesmo grupo de empresas, mas como saber quem está fornecendo o que para qual escola, se os nomes das empresas não estão disponíveis para o controle social, como determina a lei? Na Baixada estão baseadas as regiões administrativas e pedagógicas Metro I e Metro V, responsáveis pela gestão de 290 unidades de ensino espalhadas por Japeri, Queimados, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti e Duque de Caxias, mas no site da Secretaria de Educação as informações sobre a compra da merenda são genéricas.

A gestão do prefeito Sadinoel Oliveira já comprometeu cerca de R$ 10 milhões em contratos com empresas inexistentes nos endereços informados como sede (Foto: O Fluminense) Mais uma empresa inexistente no endereço registrado como sede junto à Receita Federal firmou contrato com o município de Itaboraí na gestão do prefeito Sadinoel Oliveira. É a ARC Distribuidora de Serviços, que tem como atividade econômica principal o "comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns", contratada por mais de R$ 2,3 milhões para locar os ônibus usados no transporte dos estudantes universitários. Firmado no dia 27 de abril, o Contrato 003/2017, tem validade de 12 meses, mas não informa a quantidade de veículos disponibilizados nem o volume de alunos beneficiados pelo serviço. Ao todo, pelo que já foi constatado até agora, a Prefeitura empenhou cerca de R$ 10 milhões a favor de empresas que nunca teriam funcionado nas "sedes" informadas em seus cadastros.

Pelo que consta no cadastro da empresa, a ARC estaria sediada no primeiro andar do prédio de número 80 da Rua Coronel Luiz Pereira dos Santos, em Tanguá, mais precisamente na sala 104. Entretanto, nesse pavimento funcionam apenas um escritório de contabilidade, um instituto de beleza e um estúdio de fotografias. O prédio que pertence ao suplente de deputado estadual Lourival Gomes, ainda deveria abrigar outra empresa que tem contrato com o poder público, mas o que funciona na sala indicada, é um estúdio fotográfico, que nada tem com o caso.

Só nesta segunda-feira foram arrestados mais de R$ 5 milhões

Pendências da gestão passada estão desfalcando as finanças da Prefeitura de São João de Meriti. Só nesta segunda-feira foram feitos dois bloqueios em contas bancárias da administração municipal, com o arresto de R$ 5,1 milhões, dinheiro que seria usado para começar a pagar os salários dos servidores. Os bloqueios, segundo o vice-prefeito e secretário de Governo, Gelson Azevedo, vêm acontecendo mensalmente. Hoje foram arrestados R$ 3,3 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 1,8 milhão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que afeta diretamente os salários dos profissionais da rede municipal de ensino.

Três grandes contratos feitos pela Companhia de Serviços de Cabo Frio estão sendo investigados A cidade paga quase o triplo do valor contratado por municípios bem maiores. Empresa é a mesma contratada, também sem licitação, em Casimiro de Abreu

Guarulhos tem mais de 1,3 milhão de moradores e gasta R$ 140 mil por mês com a manutenção da iluminação pública. A cidade da Região Metropolitana do estado de São Paulo, em relação a esse serviço, foi usada como exemplo pela Polícia Federal para confrontar os números relativos a um contrato firmado pela empresa Hashimoto Manutenção Elétrica e Comércio com a Companhia de Serviços Públicos de Cabo Frio (Comsercaf), autarquia municipal, cujo presidente, Claudio Moreira, foi preso na semana passada. Cabo Frio, segundo o IBGE, tem cerca de 190 mil moradores, mas paga à Hashimoto R$ 508 mil mensais. Moreira é apontado pela PF e o Ministério Público como chefe de uma organização criminosa que teria sido montada para cometer fraudes na Comsercaf.

... a Rodovia do Contorno é inaugurada em Volta Redonda

Ao custo de R$ 104 milhões e 22 anos após o início das obras, a Rodovia Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves, a Rodovia do Contorno, foi entregue à população de Volta Redonda. Com 12,5 quilômetros, a estrada liga a BR-393 (Lúcio Meira) à BR-116 (Via Dutra) e vai facilitar bastante o acesso entre os municípios dos Sul Fluminense. "Agora os compromissos assumidos pelo governo federal têm começo, meio e fim. Porque nada mais retrata a leviandade, o desperdício e a irresponsabilidade fiscal do que obras que se iniciam sem condições de cumprir as decisões tomadas no início da obra, e que são paralisadas, causando um prejuízo enorme", disse o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Moreira Franco, que é coordenador do programa federal.

O governador Luiz Fernando Pezão e os representantes do Banco BNP Paribas vão assinar nessa segunda-feira o contrato de um empréstimo de R$ 2,9 bilhões, dinheiro que será usado no para quitar os salários atrasados, o 13º do ano passado 2016 e as gratificações pendentes. Segundo a Secretaria de Fazenda, a primeira parte – R$ 2 bilhões – vai cair na conta do governo no máximo até o dia 18 e a partir dessa data o pagamento será liberado para todo o funcionalismo. Para garantir o empréstimo o Estado ofereceu até 50% das ações da Companhia de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae), que será privatizada.  O empréstimo foi costurado dentro do plano de recuperação fiscal firmado entre a União e o governo fluminense e um leilão foi realizado para a escolha da instituição financeira com a qual a transação seria feita.