Whatsapp é notificado e adia novos termos de uso. Empresa afirma que o compartilhamento de informações não inclui conteúdos de conversas

O Procon de São Paulo notificou o WhatsApp sobre a nova política de privacidade da plataforma. A mudança recente no app gerou preocupação pela obrigatoriedade de compartilhamento de dados entre o aplicativo de mensagens e o Facebook, que é proprietário do WhatsApp. A instituição quer saber qual é a base legal da empresa para a mudança e o seu enquadramento na Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde setembro - a notificação ocorre após a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, também tomar medida semelhante. Além disso, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) anunciou que estuda o caso. Inicialmente, o WhatsApp avisou seus usuários que, caso não aceitassem as novas políticas de privacidade até 8 de fevereiro de 2021, suas contas ficariam congeladas - e não poderiam ser utilizadas. Com a repercussão negativa em diferentes países, como Brasil e Índia, a rede social voltou atrás e anunciou no fim da tarde de ontem que a política só entrará em vigor em 15 de maio. Na prática, segundo especialistas, a mudança de regra preocupa mais do ponto de vista do direito do consumidor - pela impossibilidade de dizer não à política - do que violação de privacidade propriamente dita. Em comunicado, a empresa afirma que o compartilhamento de informações não inclui conteúdos de conversas: elas são protegidas por criptografia de ponta a ponta - ou seja, o Facebook não consegue ler esses conteúdos. Para acessar o que trafega pelo app, a rede social teria de quebrar a criptografia. Os novos termos são uma oficialização da troca de dados entre o app de mensagens com o Facebook, que já acontece desde 2016. Na época, o WhatsApp deu uma janela de 30 dias para os usuários aprovarem a coleta e o compartilhamento de informações - segundo a empresa, isso era necessário ajudar a "melhorar anúncios e experiências" na rede social. Aqueles que entraram no app depois dessa data passaram a fornecer os dados automaticamente. Entre esses dados estão número de telefone, modelo do aparelho, tempo de uso e foto de perfil. O tema ressurgiu agora porque o Facebook está integrando contas comerciais do WhatsApp Business a algumas funcionalidades da rede social. Desde 2019, a empresa de Zuckerberg vem executando um amplo plano de integração entre seus principais serviços, como WhatsApp, Instagram e Facebook. Em comunicado, o WhatsApp afirma que as novas mudanças fornecem mais transparência sobre a coleta de dados e que elas "não afetam a privacidade das mensagens que os usuários trocam com seus amigos e familiares". Barulho – A nova política causou barulho porque muitas pessoas não tinham ciência sobre o intercâmbio de dados entre o WhatsApp e o Facebook. Segundo especialistas, o caso serviu como um alerta para o fato de que há anos não existe possibilidade de escolha sobre o compartilhamento de dados. Soma-se a isso a falta de credibilidade que o Facebook cultivou ao longo dos últimos anos em relação à proteção de dados. Para Carlos Affonso Souza, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio), o caso também é um sinal dos novos tempos: "As pessoas estão prestando mais atenção em políticas de privacidade. Isso significa que as empresas precisam ter cautela redobrada ao comunicar essas mudanças, incluindo linguagem que não seja o juridiquês", afirma. O episódio tem levado alguns usuários a migrarem para outros apps de mensagem, como Telegram e Signal. Porém, para Bruna Martins do Santos, da associação Data Privacy Brasil, o mais importante é estar atento aos detalhes das políticas de privacidade, independentemente da plataforma.(Com a Agência Estado)

Anvisa decide neste domingo se aprova uso emergencial de vacinas

Pedidos de uso emergencial serão analisados de forma separada

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza, neste domingo (16), em Brasília, reunião extraordinária de sua diretoria colegiada, formada por cinco integrantes, para analisar os pedidos de autorização temporária de uso emergencial de duas vacinas contra a covid-19. A reunião começa às 10h, tem previsão de cinco horas de duração e será transmitida ao vivo pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e pelos canais digitais da agência.

Vereadores de Japeri parecem desconhecer os limites da cidade e anunciam melhorias no quintal do vizinho

A função de um vereador é legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Eles não têm nada a ver com a realização de obras ou com nenhuma execução de serviços, o que é atribuição do governante. O máximo que podem fazer é uma indicação legislativa, o que serve apenas para apresentar ao eleitorado, pois isso não obriga a concretização do objeto indicado. Porém, ao que parece, alguns membros da Câmara Municipal de Japeri não sabem disso. Pior ainda, mostram desconhecimento sobre o próprio território.

Nos últimos dias, por exemplo, alguns membros da Casa foram para as redes sociais dizer que, ao lado da prefeita Fernanda Ontiveros (PDT), estavam viabilizando ações no entorno da Estrada RJ-127 para acabar com as inundações. O problema é que eles estavam no município de Seropédica, que, a exemplo de Queimados, faz divisa com Japeri.

Decreto reabre crédito de R$ 1,6 bi para aquisição de vacinas

Medida visa custear ingresso do Brasil em consórcio da OMS

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto ontem (15) que reabre crédito extraordinário no valor de R$ 1,68 bilhão para custear o ingresso do Brasil no Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility), iniciativa conjunta da Organização Mundial de Saúde (OMS) para aquisição de imunizantes.  Inicialmente, o crédito total de R$ 2,5 bilhões foi aberto por meio da Medida Provisória (MP) 1.004, mas como o governo não chegou a executar todo o recurso até o fim do exercício orçamentário do ano passado, foi preciso autorizar esse crédito extra. 

Governo começa a distribuir seringas para vacinação contra covid-19: serão enviadas 5,5 milhões unidades aos 92 municípios fluminenses

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) dará início amanhã (16), à distribuição do primeiro lote de seringas para a campanha de vacinação contra covid-19. Ao todo, nesta primeira fase, serão enviadas 5,5 milhões de seringas descartáveis de 3 ml com agulha aos 92 municípios do Estado. Os lotes serão entregues aos municípios pela Coordenação Geral de Armazenagem (CGA) de forma escalonada até o dia 22 de janeiro.

A Subsecretaria de Vigilância em Saúde encaminhou aos secretários municipais de Saúde um ofício recomendando que as seringas sejam de uso exclusivo da campanha de vacinação contra Covid-19. O material corresponde ao mesmo número de doses que serão necessárias para imunizar a população que se encaixa nas quatro fases iniciais da vacinação.

TCE aprova as contas de seis municípios: Belford Roxo, Nova Friburgo, Italva, Paracambi, Porto Real e Conceição de Macabu

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2019 de seis municípios. Em sessão plenária telepresencial realizada nesta quarta-feira (13/01), o Corpo Deliberativo da Corte de Contas aprovou as prestações de contas das cidades de Belford Roxo, Nova Friburgo, Italva, Paracambi, Porto Real e Conceição de Macabu. Agora, as prestações de contas seguirão para a Câmara de Vereadores de cada cidade para a apreciação final.

A conselheira Marianna Montebello Willeman foi a relatora das contas de Belford Roxo. O município da Região Metropolitana, que teve como chefes do Executivo em 2019 Wagner dos Santos Carneiro e Marcio Cardoso Pagniez, cumpriu os requisitos mínimos previstos para Educação e Saúde. Foram destinados 27,83% da receita oriunda de impostos para a Educação, percentual superior aos 25% exigidos por Lei (artigo 212 da Constituição Federal). Nos serviços públicos de Saúde, o investimento da gestão municipal foi de 15%, índice mínimo exigido de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar 141/12. O voto da conselheira ainda apontou 21 ressalvas, igual número de determinações e uma recomendação.

Magé: licitações para compra de insumos e medicamentos feitas nos últimos meses do governo anterior chegam a cerca de R$ 67,7 milhões, mas onde estão as publicações dos atos de homologação e as atas completas?

Elizeu Pires

Conforme o elizeupires.com já revelou, a última edição do boletim oficial da Prefeitura de Magé referente ao exercício de 2020 é a 622, datada de 1 a 15 de outubro. Falta uma edição de outubro, duas de novembro e duas de dezembro, o que por si só é extremamente grave, mas a situação torna-se pior quando se busca informações sobre o Pregão Presencial 059/2020, marcado para o dia 22 de outubro, tendo como objeto a aquisição de medicamentos. Consta que a licitação foi realizada e vencida por três empresas, duas citadas em investigações do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público por supostas irregularidades nas emergenciais do governo estadual para o enfretamento da covid-19.

Em ação movida pelo MPF Justiça condena Sério Cabral e mais quatro por propinas de R$ 18 milhões em contratos do DER-RJ

Em denúncia do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (foto), a 11 anos e 3 meses de prisão, e mais quatro pessoas, por crimes na Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER/RJ). A ramificação da organização criminosa foi descoberta a partir dos desdobramentos das operações Calicute e Eficiência, em um processo decorrente da Operação C´est Fini.

Os outros condenados foram o ex-presidente da fundação, Henrique Ribeiro (20 anos, 9meses e 25 dias de prisão), o ex-chefe de Gabinete Lineu Martins (16 anos, 6 meses e 25 dias de prisão), o ex-secretário de Governo, Wilson Carlos (14 anos e 2 meses de prisão) e o operador financeiro da organização criminosa do ex-governador, Luiz Carlos Bezerra (7 anos e 9 meses de prisão).

Tribunal Misto mantém suspensão de prazo de processo de impeachment e empresário confirma existência da “caixinha da propina”

O Tribunal Especial Misto (TEM) se reuniu nesta quarta-feira (13/01) e decidiu indeferir os embargos declaratórios, apresentados pela defesa do governador afastado Wilson Witzel (foto), que questionavam a suspensão do prazo para conclusão do julgamento do processo de impeachment, que caso não seja respeitado possibilita o retorno de Witzel ao cargo de governador do Rio de Janeiro. Durante a sessão também foram ouvidas duas testemunhas, entre elas o empresário Edson Torres, que confirmou a existência de uma “caixinha da propina”, para facilitar a contratação de empresas junto à Secretaria estadual de Saúde.

Edson foi o primeiro a depor, e detalhou como funcionava o suposto esquema fraudulento. Segundo o empresário, entre janeiro de 2019 e meados de 2020 a “caixinha” recebeu aproximadamente R$ 50 milhões. Os valores recebidos indevidamente eram distribuídos da seguinte maneira: 15% para o próprio Edson Torres, 15% para Victor Hugo Barroso, alegado tesoureiro do grupo,30% para o ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos e 40% para o Pastor Everaldo, presidente do Partido Social Cristão (PSC), legenda a qual Witzel é filiado.

Prefeitura de Magé contratou R$ 5,3 milhões em cestas básicas para os servidores sem informar a quantidade licitada e preço unitário

Elizeu Pires

Há uma semana que o prefeito de Magé, Renato Cozzolino Harb (PP) vem reclamando da situação encontrada em alguns setores da administração municipal, mas pelo menos com cesta básica para distribuir aos servidores – que não receberam o mês de dezembro nem o 13º salário – ele não precisaria se preocupar. É que o deverá imaginar quem estiver lendo essa matéria, que dá conta de um contrato no valor e R$ 5,3 milhões para aquisição de cestas, que ainda tem cerca de seis meses de validade.