Cerca de mil estabelecimentos têm prazo de 15 dias para fornecer informações pendentes

Foto: Reprodução A Secretaria Estadual de Fazenda emitiu, nesta semana, o segundo e último aviso a postos de combustíveis sobre o preenchimento correto da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI). O envio, feito via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC), foi endereçado a cerca de mil estabelecimentos que ainda não se regularizaram. Eles têm um prazo de 15 dias úteis para fornecer as informações devidas.

Foto: Divulgação Objetivo é verificar possíveis irregularidades de empresas suspeitas de compra e venda de mercadorias sem nota fiscal; ação ajuda a melhorar o ambiente de negócios

A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Operação Foco realizaram, nesta sexta-feira (14), uma operação em estabelecimentos da Ceasa. O objetivo inicial foi vistoriar empresas que estariam comprando e vendendo mercadorias sem nota fiscal. A ação é uma medida de combate à concorrência desleal e contribui com a melhoria do ambiente de negócios do Estado.

Foto: Reprodução O Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CyberGAECO/MPRJ), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), cumpriu, nesta quinta-feira (13), sete mandados de busca e apreensão contra investigados por integrarem uma organização criminosa que explora ilegalmente o mercado de apostas online, as chamadas bets, e aplica golpes contra clientes. Os mandados da Operação Aposta Suja, expedidos pela 3ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa, são cumpridos nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia.

A operação conta com o apoio do CyberGAECO de São Paulo e do GAECO da Bahia no cumprimento dos mandados, além da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que colaborou com as investigações. Foram apreendidos veículos de luxo, aparelhos eletrônicos e dinheiro em espécie, em dólares, euros, libras esterlinas, pesos chilenos e soles peruanos.

Foto: Reprodução A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé encaminhou uma recomendação ao município de Conceição de Macabu para que sejam adotadas medidas que garantam o cumprimento dos prazos fixados nas requisições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O requerimento ocorre após a gestão municipal solicitar, com frequência, a prorrogação dos prazos para responder às demandas ministeriais.

No documento, o MP requer que o município estabeleça fluxo interno de controle e acompanhamento dos expedientes encaminhados pelo Ministério Público, com a definição de responsáveis pelo monitoramento dos prazos. A recomendação também pede que os pedidos de prorrogação de prazo não sejam utilizados como prática administrativa rotineira, reconhecendo seu caráter excepcional, e que sejam formulados somente em situações devidamente fundamentadas e acompanhadas da demonstração objetiva da impossibilidade de atendimento no prazo originalmente concedido.

Foto: Erick Quintanilha Foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira (11) o Projeto de Lei 8.085/26, de autoria do Executivo, que cria a Lei do Devedor Contumaz. A medida institui instrumentos contra quem usa o não pagamento de imposto como estratégia de negócio. Esse tipo de conduta resulta no desequilíbrio da livre concorrência, penalizando quem cumpre as obrigações tributárias em dia e reduzindo a arrecadação. O texto será analisado pelas comissões temáticas para, em seguida, ser apreciado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

De acordo com a proposta, alinhada à Lei Complementar Federal 225/26, que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte, estarão enquadradas nessa categoria as empresas com dívidas em situação irregular a partir de R$ 15 milhões e superior a todo o seu patrimônio. Outro critério é a manutenção de débitos de ICMS em situação irregular por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados dentro de um período de 12 meses. A inadimplência também deverá ser considerada injustificada.

● Elizeu Pires

Filiado ao MDB, legenda pela qual está concorrendo a um mandato de deputado federal, o empresário Luciano da Silva Martins, mais conhecido como Luciano Guerreiro, declarou à Justiça Eleitoral um patrimônio de R$ 47.295.510,76, incluindo na lista a participação em três empresas, entre elas a Duc Gás Gases Medicinais e Industriais, que tem um contrato de mais de R$ 63 milhões com a Secretaria de Saúde de Duque de Caxias, cidade governada desde 2017 por membros da família Reis, que também controla o MDB no estado do Rio de Janeiro.

● Elizeu Pires

Fonte: PMCA O salário de uma enfermeira efetiva da Secretaria de Educação de Casimiro de Abreu foi de R$ 2.110,19 no mês de julho. Ela recebeu proventos de R$ 1.758,40 e R$ 251.70 de triênio, enquanto a Prefeitura vinha pagando mais que o dobro por cada uma das profissionais alocadas pela empresa AMX Comércio e Representações, que foi alvo de manifestação por atrasar os pagamentos ao terceirizados, inclusive sendo necessário uma decisão judicial para ela normalizar a situação.

● Elizeu Pires

A Prefeitura de Belford Roxo está mantendo no cargo o secretário de Obras, Estrutura e Saneamento, Odair da Cunha Almeida, denunciado em junho deste ano pelo Ministério Público por suposto envolvimento em esquema de desvio de verbas através de processos licitatórios apontados como fraudulentos.

O município registra recorde nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e se destaca entre as maiores redes da região - Foto: Gilberto Rocha Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2025, divulgados em 5 de agosto de 2026, revelam um marco para a educação de São João de Meriti: o município alcançou o melhor desempenho de sua história. Pela primeira vez, a rede municipal atingiu simultaneamente suas maiores notas nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, com 5,3 e 4,3, respectivamente.

Entre as quatro maiores redes municipais da Baixada Fluminense, que incluem Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Belford Roxo, São João de Meriti obteve os maiores índices nas duas etapas do indicador. Nos Anos Iniciais, o município ficou à frente de Nova Iguaçu (5,0), Duque de Caxias (4,9) e Belford Roxo (4,8). O desempenho se repetiu nos Anos Finais, com nota 4,3, seguido por 4,1 de Nova Iguaçu e 4,0 de Duque de Caxias e Belford Roxo.

● Elizeu Pires

A abertura das faixas foi contratada em julho de 2024 com prazo de conclusão fixado em 240 dias - Foto: Banco de Dados Uma obra que já deveria estar pronta desde o final do ano passado, ao que tudo indica, vai se arrastar pelo menos por mais seis meses. É que a Secretaria de Infraestrutura resolveu dar mais 180 dias de prazo para que a Construtora Lytorânea execute o objeto do contrato 055, assinado em 30 de julho de 2024, que é a conclusão da abertura de três faixas de rolamento e ampliação da Via Light, corredor viário que corta o centro de Nova Iguaçu.