● Elizeu Pires

Absolvido em agosto de 2017 pelo juízo da Vara Federal de Itaperuna, o ex-prefeito de Santo Antonio de Pádua Luiz Fernando Padilha Leite se deu mal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que o condenou a três anos de reclusão pelo crime de uso de documento falso. Conforme o elizeupires.com já havia noticiado, no dia 26 de março de 2012, Padilha (foto) apresentou à Delegacia de Receita Federal de Santo Antonio de Pádua decisão judicial falsa da 2ª Vara Federal de Campos, que teria sido proferida em mandado de segurança para barrar um auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física no valor de R$ 1.307.244,13, aplicado contra ele.

Tesouro avaliado em R$ 20 milhões estava na Suiça

Vinte e sete pedras de diamantes e 4,5 quilos de ouro do esquema de corrupção do ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral (foto), um tesouro avaliado em R$ 20 milhões, foi repatriado da Suíça e já está no Brasil. O material foi recuperado a partir de uma operação do Ministério Público Federal em parceria com o Ministério Público suíço, com apoio da Polícia e Receita Federal.

O cadastro da empresa contratada diz claramente: "sem operador" A suspensão de um contrato irregular firmado pela Prefeitura de Japeri para aluguel de máquinas e caminhões para o serviço de manutenção das vias publicas está dando o que falar no município mais pobre da Baixada Fluminense. É que apesar de o edital de licitação exigir locação dos equipamentos com os respectivos operadores, a gestão do prefeito Cesar Mello deu como vencedora do certame uma empresa que não tem operadores como objeto em seu cadastro junto à Receita Federal. Por causa disso o Tribunal de Contas do Estado apontou irregularidade e suspendeu o contrato. Agora, por obra e graça de um processo licitatório mal feito, em pleno período de chuvas, não há como fazer a manutenção das vias.

A suspensão do contrato por parte do TCE se deu de ofício (aquele que é feito sem pedido), simplesmente pelo fato de a empresa Lacerda Construções Comércio – contratada por mais de R$ 4 milhões – não possuir no CNPJ o operador do serviço. No caso o Tribunal de Contas entendeu que a licitação possui irregularidade, já que não há como pagar um serviço de máquinas e caminhões sem que a empresa disponibilize o operador do serviço.

Localizado no interior do estado do Rio de Janeiro, o município de Miracema, como todos os outros, tem padarias funcionando, produzindo e comercializando, mas é numa empresa que tem como atividade econômica principal a venda de mobília que a administração do prefeito Clóvis Tostes, o Clovinho, resolveu comprar pão e leite.

É o que revela uma ata de registro de preços homologada em favor da firma Nort Belo Comércio de Móveis e Serviços, que, segundo consta no cadastro dela junto à Receita Federal, tem como objeto principal o "comércio varejista de móveis".

Prazo é válido para novas empresas ou para quem foi excluído em 2019

O prazo para que os micro e pequenos empreendedores que foram excluídos do sistema de tributação Simples Nacional - regime que agrega em uma só tarifa impostos federais, estaduais e previdenciários - têm até o dia 31 de janeiro, sexta-feira, para regularizar pendências e aderir novamente ao modelo de tributação.

Declarada vencedora em três licitações para obra de reformas no município de Itaguaí, a empresa Infra Construção de Edifícios não teria o objeto licitado listado entre as atividades econômicas registradas junto à Receita Federal. De acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionada à empresa, a Infra tem como atividade principal a construção de edifícios e entre as secundárias coleta de resíduos, atividades relacionadas a esgoto, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, transporte rodoviário coletivo de passageiros, locação de automóveis e máquinas, limpeza e serviços de escritórios.

A falta do objeto licitado no CNAE da empresa é apenas um detalhe nos questionamentos que estão sendo feitos pela Câmara de Vereadores a partir da contratação da firma para reformar a Praça Vicente Sicarino, no centro da cidade, quando o correto, no entender do vereador André Amorim, seria a Prefeitura acionar a empresa que fez o mesmo serviço em 2016, arguindo a garantia de cinco anos que deve ser dada às obras públicas.

Levantamento mostra que criminalidade mantém 54% do mercado

Apesar das ações policiais, o mercado do cigarro ilegal tem crescido Pesquisa realizada pelo Ibope Inteligência aponta que o contrabando continua respondendo pela maior parte dos cigarros consumidos em São Paulo: 54% de todos os cigarros que circulam no estado são contrabandeados do Paraguai. O montante irá movimentar cerca de R$ 3 bilhões apenas neste ano.

FNP defende simplificação dos impostos na reforma tributária

A Prefeitura de Japeri homologou o resultado da segunda licitação para compra de gêneros alimentícios para merenda escolar, fornecimento agora sob a responsabilidade de cinco empresas, quatro delas contratadas pelo total de R$ 10,5 milhões em fevereiro, sem que o abastecimento tivesse sido regularizado. De acordo reclamações de pais de alunos, o primeiro semestre de 2019 foi de falta de merenda em várias unidades. A nova licitação foi vencida pela Leman Negócios Comércio e Serviços, uma firma que, de acordo com o cadastro dela junto à Receita Federal, tem o comércio atacadista de medicamentos como atividade econômica principal.

No Portal da Transparência da Prefeitura de Silva Jardim – uma pequena cidade do interior do estado do Rio de Janeiro – não há nenhum ata de registros de preços com nomes, especificações, quantidade ou valores dos medicamentos de uso contínuo, aqueles que, por força de lei e garantia por decisão judicial, o poder público é obrigado a fornecer a pacientes crônicos, por exemplo, mas o município já pagou por eles R$ 6,4 milhões (confira aqui) a uma farmácia, cujo CNPJ aponta para um ponto comercial localizado a 240 quilômetros, a Farmácia Amaral de Itaocara, no Noroeste Fluminense, embora uma das justificativas para as compras em drogaria seja a entrega imediata.  

Pelo que está no sistema de registros de despesas, os pagamentos feitos este ano somam R$ 305.018,22, um registro de R$ 147.505,15 (Empenho 0000150) e outro de R$ 157.515,07 (Empenho 000052), mas não dá para saber o que foi efetivamente pago, pois nada está claro no site oficial do município governado pela prefeita Maria Dalva Silva do Nascimento, conhecida na cidade como Cilene.