O Juízo da 2ª Vara de Seropédica, na Baixada Fluminense, acatou ação movida pelo Ministério Público para que a Prefeitura abra uma conta bancária única para que o repasse mensal destinado à Secretaria Municipal de Educação seja depositado.

Pelo que consta da Constituição Federal, o município tem que investir no setor mínimo de 25% da receita resultante de impostos, mas ainda tem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que faz transferências mensais às prefeituras.

De acordo com registros do Demonstrativo de Distribuição de Arrecadação do Banco do Brasil, só este ano o Fundeb já repassou ao município de Seropédica a soma de R$ 53,2 milhões. Foram R$ 9.291.434,67 em janeiro. R$ 9.814.053,90 em fevereiro, R$ 9.073.261,86 em março, R$ 9,772.550,63 em abril e R$ 8.303.187,46 em maio. Este mês, até ontem (26), tinham sido repassados R$ 7.033.885,95 aos cofres do município.

Ao acatar a ação a juíza Maria Luiza Sinotti Campolina em exercício na 2ª Vara concedeu, em tutela de urgência, prazo 15 dias para a conta ser aberta, sob pena de uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento de mais essa decisão, uma vez que a administração já havia sido intimada em agosto de 2022 sobre a obrigatoriedade da abertura da conta única, e descumpriu.

“Diante do reiterado descumprimento de ordem judicial: aplico ao município de Seropédica multas por ato atentatório à dignidade da justiça; determino, ainda, a intimação pessoal do chefe do Poder   Executivo Municipal e do secretário municipal de Educação para    ciência    inequívoca    das    referidas decisões”.