TRF2 determina adoção de medidas contra invasões criminosas de unidades do Minha Casa, Minha Vida no Rio

A União, o município do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil devem adotar medidas para garantir moradia às famílias selecionadas para receber imóveis no Condomínio Vila Carioca, na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá (RJ). Elas foram impedidas de ocupar as unidades do programa Minha Casa, Minha Vida devido a invasões irregulares. A decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) seguiu entendimento do Ministério Público Federal (MPF).

Por unanimidade, a 5ª Turma Especializada do TRF2 negou recursos apresentados pela União e pelo Banco do Brasil contra decisão em ação civil pública ajuizada pelo MPF. O colegiado confirmou o entendimento de que tanto a União, quanto o município e o Banco do Brasil devem atuar de forma coordenada para solucionar o problema.

Ao analisar os recursos, o Tribunal reafirmou que a União não pode se limitar à elaboração de normas e ao monitoramento geral do programa. Ou seja, cabe ao governo federal coordenar a política habitacional e assegurar sua efetiva implementação.

A decisão também reconheceu a responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de agente financeiro e executor do programa. Segundo o Tribunal, o banco possui atribuições relacionadas à execução das medidas necessárias à solução das irregularidades, inclusive procedimentos para retomada de unidades habitacionais ocupadas irregularmente.

Por sua vez, o município do Rio de Janeiro também integra a política habitacional e deve participar da construção de uma solução para o caso.

Direito à moradia

Na decisão, os desembargadores destacaram que o direito à moradia é um direito fundamental social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. O colegiado ressaltou que a ocupação irregular das unidades habitacionais impede que parcela dos destinatários do programa tenha acesso efetivo à política pública.

O Tribunal também reconheceu a legitimidade do MPF para ajuizar a ação civil pública, uma vez que a questão ultrapassa interesses individuais e envolve a garantia coletiva do direito à moradia.

Histórico do caso

O caso teve início após a representação de uma beneficiária selecionada pelo programa habitacional que não conseguiu tomar posse do imóvel. As investigações apontaram que famílias contempladas vêm sendo impedidas de ocupar suas unidades desde 2018, em razão de ocupações irregulares.

Em setembro de 2025, a Justiça Federal acolheu os pedidos do MPF e determinou que União, município e Banco do Brasil atuassem conjuntamente para assegurar o direito à moradia das famílias prejudicadas. A sentença estabeleceu prazo de seis meses para a adoção das medidas, além da apresentação de um plano de ação e de relatórios periódicos ao juízo.

Em abril de 2026, diante da falta de avanços concretos e da ausência de coordenação entre os responsáveis, o MPF requereu o cumprimento provisório da sentença.

Em junho, o MPF se manifestou pela rejeição das impugnações apresentadas pelos réus, defendendo a continuidade da execução das medidas determinadas pela Justiça.

A ação civil pública é de autoria do procurador regional dos Direitos do Cidadão Julio Araujo.

(Via Ascom/Procuradoria da República/RJ)