Desde março com o processo da prestação de contas do governo referentes ao exercício de 2024, que recebeu parecer contrário do TCE, a Câmara de Vereadores de Seropédica ainda não definiu uma data para submetê-lo ao plenário.

A Casa se beneficia de uma brecha na lei, que dá aos Tribunais de Contas 60 dias apara apresentarem parecer, mas não fixa prazo para o Legislativo levá-lo à votação.

Ao analisar as contas do último ano do primeiro mandato do prefeito Lucas Dutra dos Santos, o Professor Lucas, o TCE apontou irregularidades, impropriedades e fez várias determinações.

Entre as irregularidades estão o desequilíbrio financeiro no exercício de 2024, despesas com pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pagamento integral dos valores de acordos de parcelamento junto à Previdência e repasse à Câmara de Vereadores acima do limite estabelecido na Constituição Federal. “Observa-se que não foi realizado o pagamento integral dos termos de parcelamentos, fato que compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência”, diz o trecho do relatório do Tribunal de Contas.

O documento cita, ainda, a administração municipal “vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde exercícios anteriores”.