● Elizeu Pires
Visando garantir os direitos dos funcionários terceirizados da Educação de Casimiro de Abreu, o Juízo da Vara Única do município determinou que o pagamento de R$ 1.265.597,21 feito à AMX Comércio e Representações no dia 27 de julho, fosse usado exclusivamente na quitação dos salários, rescisão e encargos.
A decisão foi tomada em ação ajuizada pela Prefeitura. A reclamação é de que a AMX, que – segundo consta no sistema que registra as despesas empenhadas e quitadas pelo município recebeu este ano mais de R$ 9,8 milhões da administração municipal – não havia pago o salário de junho nem as verbas rescisórias.
Valores altos – Documentos da Prefeitura mostram que as transferências feitas este ano à empresa – referentes ao contrato 029/2021 – vencido no dia 30 de junho deste ano – somam exatamente R$ 9.867.840,08. Ao todo, pelo que revelam os registros da administração municipal, entre janeiro de 2023 e julho de 2026, a AMX recebeu R$ 72.475.022,93.
De acordo com os registros, em 2025 a empresa recebeu dos cofres da Prefeitura R$ 17.598.531,05; R$ 22.818.834,83 em 2024, e R$ 22.189.816,97 em 2023.
Como o sistema não mostra os valores pagos nos anos de 2021 e 2022, não dá para saber quanto a empresa recebeu nos dois primeiros anos de contrato.
Adesão e aditivos – A AMX foi contratada sem licitação em 23 de julho de 2021 pelo total de R$ 11.922.150,36, para fornecer postos de trabalho nas funções de merendeira, motorista, auxiliar de serviços gerais e apoio administrativo à Secretaria Municipal de Educação, via adesão de ata de registro de preços, pegando carona em processo licitatório realizado pela Prefeitura de São João de Meriti.
Seis meses depois, em janeiro de 2022, o contrato recebeu o primeiro termo aditivado, sendo turbinado em R$ 2.940.190,08, chegando ao valor global de R$ 14.862.340,44, com o segundo sendo assinado em julho de 2022, renovando-o por mais um ano e elevando o valor a R$ 17.318.350,20.
Depois vieram outros aditivos: em 28 de julho de 2023 foi renovado por seis meses, no valor de 8.659.175,10, e estendido por mais seis meses em 29 de janeiro de 2024, pelo total de R$ 9.158.800,62, e em agosto do mesmo ano foi feita mais uma renovação de seis meses, desta vez por R$ 8.013.972,15.
Já em 31 de janeiro de 2025 a renovação foi por um prazo de tres meses ao custo de R$ 4.808.383,29, e em 29 de abril o contrato ganhou o valor de R$ 3.205.190,00 e validade de dois meses, mesmo prazo do oitavo termo aditivo, assinado no dia 1º de julho, no total de R$ 2.395.064,00, com validade até o dia 1º de setembro, sendo renovando mais duas vezes.
*O espaço está aberto para manifestação dos citados na matéria
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