Decisão de Flávio Dino que anula indicações feitas por presidentes de partidos reforça discussão sobre os limites de atuação de parlamentares e dirigentes na definição e execução do Orçamento

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de considerar nulas emendas parlamentares solicitadas ou indicadas por presidentes de partidos e outras pessoas sem mandato abre um novo capítulo na discussão sobre quem pode efetivamente decidir a destinação dos recursos das emendas e onde termina a atuação política e começa a execução administrativa do Orçamento.

Especialista no tema e autor do livro Separação de Poderes e Emendas Orçamentárias, o advogado e professor Ricardo Teixeira da Silva avalia que é preciso distinguir as diferentes responsabilidades envolvidas no processo orçamentário. “A indicação política de uma destinação orçamentária e a execução da despesa são funções distintas. O parlamentar participa da formação e da definição do Orçamento, mas não se transforma, por isso, em ordenador de despesas”, afirma.

Para Ricardo, a discussão levantada pela decisão do STF também evidencia a necessidade de identificar com clareza quem efetivamente tomou cada decisão sobre os recursos públicos. “Transparência e rastreabilidade são indispensáveis. Se uma emenda é parlamentar, é importante que seja possível identificar o parlamentar responsável por sua indicação. A existência de agentes informais decidindo sobre recursos públicos cria um problema de responsabilidade e também de separação institucional de funções”, diz.

Segundo o especialista, o combate a eventuais irregularidades não exige que se confundam as atribuições dos diferentes agentes envolvidos. “É possível aumentar o controle sobre as emendas sem descaracterizar as competências constitucionais de cada Poder. Responsabilização exige verificar a conduta concreta de cada agente e sua participação efetiva na decisão ou na execução da despesa.”

A discussão ocorre em meio ao processo de revisão das regras de transparência e controle das emendas parlamentares pelo STF e mantém no centro do debate uma questão que permanece mesmo depois do fim do chamado Orçamento Secreto: quem controla, quem indica e quem responde pela utilização desses recursos?