Justiça derruba mais um ato da Câmara de Japeri

O presidente da  Câmara Municipal de Japeri, Rogério Gomes Castro, o Rogerinho da RR,  havia marcado para esta quinta-feira (1) uma sessão que poderia resultar no afastamento da prefeita Fernanda Ontiveros, que a defesa dela tivesse sido apreciada, já que a Casa havia alegado perda de prazo. A reunião não aconteceu nem irá acontecer hoje, pois o Juízo da 2ª Vara da Comarca local concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pela prefeita

A Casa marcou a sessão para hoje, alegando que a prefeita não teria apresentado defesa prévia dentro do prazo estabelecido, que teria encerrado no dia 7 de setembro, que na verdade, segundo a defesa da prefeita, encerraria em 24 de setembro.

No mandado de segurança foi sustentado que a defesa da prefeita não estaria tendo acesso aos autos administrativos desde o dia 16 de setembro. Foi destacado ainda que a Câmara encerrou a fase de instrução “após ouvir testemunhas apresentadas pela defesa do vice-prefeito, sem registro de participação da impetrante (a prefeita)”, e que “novo episódio de recusa de acesso aos autos em 28 de setembro”, e que a sessão e hoje – “destinada a deliberar sobre a cassação de seu mandato” –  foi marcada “sem intimação pessoal prévia”.

Pela decisão judicial tomada nesta quinta-feira fica sustada “qualquer deliberação plenária que importe afastamento da impetrante do cargo de prefeita municipal, perda de seu mandato ou antecipação da fase de julgamento, ainda que sob outra denominação”, até nova decisão da Justiça.