● Elizeu Pires
Com exploração concedida através de uma emergência apontada na Justiça como “fabricada”, o serviço de abastecimento de água de Santo Antônio de Pádua, município do interior do estado do Rio de Janeiro, está sendo objeto de uma guerra jurídica na qual o prefeito Paulo Roberto Pinheiro Pinto, o Paulinho da Refrigeração, tem perdido todas as batalhas até agora, mas ainda assim seu governo vem retardando a realização de uma concorrência pública, optando por manter a precária concessão concedida à empresa Fortaleza Ambiental que, em janeiro de 2021, início da gestão atual, ganhou de presente o aumento de 23,77% na tarifa cobrada dos consumidores.
O aumento da tarifa foi derrubado em decisão de primeira instância e há pelo menos dois anos o Tribunal de Contas do Estado vem cobrando o lançamento de um novo edital de concessão, já que o primeiro estava cheio de irregularidades. A decisão que proíbe a empresa de cobrar as contas de consumo de água acrescida dos quase 24% conferidos a ela pelo prefeito foi alvo de recursos no Tribunal de Justiça, todos eles indeferidos até agora, mas o processo ainda não transitou em julgado.
Jogo de empurra – A licitação para concessão dos serviços de captação e distribuição de água em Santo Antônio de Pádua é uma promessa antiga, mas em vez disso, o que aconteceu é uma sucessão de decretos de emergência. O primeiro deles foi emitido em janeiro de 2017 pelo então prefeito Josias Quintal, que fez isso para entregar o sistema de abastecimento, sem licitação, a Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões (Esac), que atuou até fim da gestão de Josias, que antes de sair passou a operação para Fortaleza Ambiental.
Em maio de 2022 o juízo da 2ª Vara de Santo Antônio de Pádua deu prazo de seis meses para a Prefeitura de Santo Antônio de Pádua licitar a concessão dos serviços de água. Na mesma decisão a juíza Mayane Castro Eccard suspendeu os efeitos do decreto que aumentou. O prefeito, em vez de providenciar a licitação, recorreu ao Tribunal de Justiça,, onde já há uma decisão pela manutenção da sentença proferida em primeira instância, mas o processo ainda não transitou em julgado.
*O espaço está aberto para manifestação da Prefeitura de Santo Antônio de Pádua
Um vexame como opera o sistema de licitações no município de S.A. de Pádua.
Assim como no transporte público municipal de passageiros, no transporte de pacientes, nas obras Públicas, (principalmente na construção civil) no fornecimento de águas a população, na coleta de lixo… enfim, tudo isso, feito de forma “arquitetada”. (Onde há suspeitas de conveniências)… bom seria abrir uma sindicância.